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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080216583 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AI 70080216583 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/01/2019
Julgamento
19 de Janeiro de 2019
Relator
Gelson Rolim Stocker

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.
- O agravo de instrumento interposto contra decisão que declina da competência, de ofício, para o juizado especial, importa em situação não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Entretanto, não desconhço a recente decisão do STJ no julgamento dos REsps 1.696.396 e 1.704.520, em que ficou assentada a tese de ser a previsão do art. 1015 do CPC um rol passível de mitigação quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, caso dos autos. Assim, apesar da modulação para sua aplicação se dar somente a partir da publicação do acórdão, o que até o momento não ocorreu, entendo perfeitamente possível o conhecimento do presente recurso - A escolha de demandar no Juizado Especial Cível ou no Juízo Comum Estadual é opção do jurisdicionado, nos termos do art. , § 3º, da Lei 9.099/95 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.675/96 - A decisão que, de ofício ou não, declina da competência do Juizado Comum Estadual para o Juizado Especial Cível, em causas que, em tese, seriam de competência de ambos, mas que teve a escolha pelo titular da ação de litigar na... justiça comum, é teratológica, ilegal, abusiva e apta a causar dano irreparável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080216583, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/01/2019).