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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70079048229 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70079048229 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/01/2019
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079048229_317a6.doc
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Ementa

FUGA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PUNIÇÕES IMPOSTAS.

O fato de o apenado ter permanecido foragido por apenas algumas horas não é o suficiente para afastar a configuração da falta grave (fuga). Até porque, no caso, ele não retornou espontaneamente ao presídio. Pelo contrário, teve que ser recapturado. Deste modo, ocorrendo a situação apontada antes, reconhece-se a falta grave praticada pelo apenado e, em consequência, impõe-se as punições da regressão de regime prisional, da alteração da data-base para benefícios e da perda parcial da remição. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria. (Agravo Nº 70079048229, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 14/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667756833/agravo-agv-70079048229-rs

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