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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70078827946 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70078827946 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/01/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Isabel de Borba Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70078827946_04b51.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RELATORA VENCIDA.

Muito embora imprescindível a presença de advogado ou defesa pública na ocasião do interrogatório do sentenciado, mesma providência não se exige quando da apuração de outras diligências. E incabível a tendência de judicialização do procedimento administrativo, o qual é regido por normas específicas e tem desiderato diverso do reconhecimento da falta grave pela autoridade judiciária. Preliminar rejeitada, por maioria. Relatora vencida. MÉRITO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. ART. 52 DA LEP. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Independentemente de sentença condenatória com trânsito em julgado, pela prática de fato definido como crime doloso, praticado pelo apenado, ora agravante, durante a execução da sua pena, diante da ausência de exigência legal, basta a mera conduta delituosa para configuração da falta grave. Justificativa que não encontra respaldo nos autos, diante das declarações da vítima e de uma testemunha, prestadas em juízo. Falta grave mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.... MANUTENÇÃO. Cometendo falta grave, o apenado, além da regressão de seu regime de cumprimento de pena, é de ser mantida a alteração da data base para a concessão de novos benefícios, bem como a perda de 1/6 dos dias remidos, devidamente fundamentada no constante do artigo 57 da LEP, consequências legais e lógicas de seu procedimento. REJEITADA A PRELIMINAR DE OFÍCIO, POR MAIORIA. NO MÉRITO, AGRAVO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. ( Agravo Nº 70078827946, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 28/11/2018).
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