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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70079203345 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70079203345 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/01/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079203345_9a353.doc
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Ementa

FUGA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA.

Correta a decisão em considerar o ato do apenado, fuga, como uma falta grave e, em consequência, aplicar a punição legal da alteração da data-base. No sentido citado é o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, a Corte responsável pela interpretação da legislação federal. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70079203345, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 28/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667750917/agravo-agv-70079203345-rs