Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70079203345 RS

Correta a decisão em considerar o ato do apenado, fuga, como uma falta grave e, em consequência, aplicar a punição legal da alteração da data-base. No sentido citado é o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, a Corte responsável pela interpretação da legislação federal. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70079203345, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 28/11/2018).