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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70079369138 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70079369138 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/01/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70079369138_a3983.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. LEI MUNICIPAL Nº 601/2017. LIMITAÇÃO DO PODER DE GESTÃO ATRIBUÍDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 82, INCISOS II, XI E XX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OFENSA TAMBÉM AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. MATÉRIA CUJO REGULAMENTO CABE À LEI FEDERAL.

É inconstitucional a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, que estabelece restrições à atuação do Chefe do Executivo no exercício da iniciativa de projetos que digam com empréstimos e contratação de operações de crédito, como que, antecipadamente, a rejeitar, modo genérico, propostas que se fossem fazer a respeito. Inconstitucionalidade de lei, outrossim, que emerge também da quebra do princípio federativo, considerando-se que a matéria escapa à competência municipal, tanto que a lei hostilizada praticamente reproduz disposições já existentes na legislação federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, essa, sim, legitimada constitucionalmente para tanto. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº... 70079369138, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 17/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667736495/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70079369138-rs