jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079304226 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 70079304226 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 25/01/2019

Julgamento

18 de Dezembro de 2018

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70079304226_36059.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA. DECISÃO MANTIDA.

A prova contida no feito não autoriza a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Os elementos carreados aos autos demonstram apenas a materialidade do ilícito, pois ausente prova judicializada capaz de formar um juízo de convencimento sobre a existência de tráfico de drogas. No caso dos autos, foi apreendido com o acusado, no bolso de sua bermuda, parca quantidade de droga, consistente 13,8g de cocaína e 1,7g de maconha. Assim, inexiste dúvida sobe a propriedade da parca quantidade de droga apreendida no momento da abordagem policial, pois restou demonstrado que o acusado trazia consigo o estupefaciente, tendo sido comprovado, às fls.89/90, ser o réu dependente químico, com passagem por local de tratamento, situação que autoriza concluir pela posse da droga apreendida apenas para consumo próprio. Outrossim, não foram encontrados, na residência, apetrechos próprios da atividade de traficância, tais como balança de precisão e materiais comumente utilizados para acondicionamento da droga. Saliento que não há demonstração, inconteste de dúvidas, de que o entorpecente apreendido na... posse do réu destinava-se à mercancia, como afirma o Ministério Público, na medida em que não houve flagrância de qualquer ato de traficância, sem olvidar a parca quantidade de entorpecente que o réu trazia em seu bolso. Assim, entendo que possível concluir que a droga apreendida era para consumo, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70079304226, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 18/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667734830/recurso-em-sentido-estrito-rse-70079304226-rs