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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079047452 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079047452 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079047452_0f34f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEOPLASIA DA MEDULA ÓSSEA. FÁRMACO BORTEZOMIB (VELCADE) 3,5MG. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ENCAMINHAMENTO A CACON/UNACON. 1.

Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. Assim, os entes públicos são responsáveis solidariamente em fornecer tratamento oncológico à parte apelada.
2. Impõe-se aos entes públicos o dever de diligenciar no encaminhamento do paciente que necessita de tratamento oncológico aos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) ou Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (UNACONs) para a realização do tratamento. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079047452, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667292817/apelacao-civel-ac-70079047452-rs

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