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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079928776 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70079928776 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/01/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079928776_59ec3.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

A superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, importa na soma com a que está em andamento, desprezando-se o período já cumprido, para fins de determinação do regime, nos termos do art. 111, caput e parágrafo únicoda LEP. Desimporta, a esse efeito, se a nova condenação diz com crime anterior ou não ao início do cumprimento da pena que estava em curso. Precedentes do E. STJ e do E. STF. Caso no qual, à pena em andamento, foram adicionadas novas condenações totalizando 4 anos e 9 meses de reclusão, resultando, a soma, na pena total de 11 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, com um restante a cumprir de 8 anos, 3 meses e 13 dias. Pena remanescente que faz imperativa o cumprimento em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a do CP. Superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, que interrompe a contagem do prazo para a obtenção de futuros benefícios, impondo-se fixação de nova data-base, ensejando o reinício da contagem do prazo para benefícios, independentemente de se tratar de crime anterior ao início da execução. Conduta que não foi registrada como falta disciplinar, que tivesse repercutido no bojo do cumprimento da pena, não ocasionando bis... in idem, compatibilizando-se, portanto, com o entendimento proclamado pelo E. STJ no REsp 1557461/SC. Nova data-base que deve corresponder à do trânsito em julgado da condenação superveniente mais recente, observado o entendimento consagrado pelo E. STJ. Decisão monocrática reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO ALTERADO PARA O FECHADO. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS ALTERADA PARA O DIA CORRESPONDENTE AO DO TRÂNSITO EM JULGADO MAIS RECENTE ENTRE AS CONDENAÇÕES SUPERVENIENTES 18.12.2017. (Agravo Nº 70079928776, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 19/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667274444/agravo-agv-70079928776-rs

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