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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079669966 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079669966_cf290.doc
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Inteiro Teor

GRS

Nº 70079669966 (Nº CNJ: 0332208-27.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de EXIGIR contas. FUNDO 157. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

- Cabe àquele que administra bens, negócios ou interesses alheios o dever de prestar contas. Há a necessidade de aclaramento do resultado de sua gestão, e até mesmo a possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever, tendo em vista que, só depois de apresentadas as contas é que serão conhecidos, parcela por parcela, os componentes positivos e negativos resultantes da relação.

- No caso concreto, o autor solicitou os documentos referentes ao seu fundo por notificação extrajudicial, o qual não foi atendido. O banco réu detinha quotas do demandante que ficaram sob sua responsabilidade, conforme se verifica nos documentos juntados. Assim, aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas independentemente da ocorrência ou não de eventual resgate das quotas.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70079669966 (Nº CNJ: 0332208-27.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S. A.

APELANTE

VIVIAN PERAZZO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Liége Puricelli Pires e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A maneja recurso contra sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos nos autos da ação de exigir contas, que VIVIAN PERAZZO ajuizou em desfavor da primeira.

E a sentença (fls. 208-210) assim decidiu em sua parte dispositiva:

Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por VIVIAN PERAZZO contra BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Diz o demandante ter optado, no período compreendido entre 1967 a 1983, por utilizar 10% do valor devido a título de imposto de renda, na aquisição de quotas de fundo administrado por parte do banco demandado, conforme previsto no Decreto-Lei n. 157/67, com o escopo de reduzir o imposto no mesmo percentual, a teor do disposto no artigo 3o do citado diploma. Sustenta o dever do demandado de valer-se da quantia para adquirir debêntures e/ou ações de empresas com o fito de proporcionar aos investidores a obtenção de lucros, na forma dos artigos 2o, § 1o e 7o e seus incisos, do Decreto-Lei n. 157/67, e pondera não ter o banco demandado informado o destino conferido ao valor investido. Informa o demandante ter notificado extrajudicialmente o réu para prestar contas quanto às aplicações do Fundo 157, e assevera ter recebido como resposta a informação de ser detentor de 104,72360 cotas, equivalentes a R$ 12,27 a serem restituídos, havendo interesse. Contesta o documento apresentado por parte do réu, e requer o reconhecimento do dever deste de prestar-lhe contas, demonstrando em quais ações e debêntures foram aplicados os valores e os rendimentos deles provenientes, e, ato contínuo, de efetuar o pagamento de importância conforme o investimento e os rendimentos ocorridos, devidamente atualizada. Pede a concessão do benefício da gratuidade de justiça e, ao final, pugna pela procedência da pretensão.

Deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 26).

Em contestação (fls. 29/37), o réu suscita preliminarmente a carência de ação por falta de interesse de agir do autor, uma vez ausente pretensão resistida. No mérito, ressalta ter identificado tratar-se o autor de titular de cotas do Fundo Alfa FIC de FI em ações, atual denominação do Fundo Real de Investimento – Decreto-Lei 157, com valor líquido em R$ 22/03/2018 de R$ 13,60, tendo em conta a variação diária do valor da cota. Defende não ser cabível sua condenação em honorários advocatícios e requer, por fim, a improcedência do pedido.

Réplica (fls. 203/207).

E a sentença assim decidiu em sua parte dispositiva:

Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR e JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de condenar o réu a prestar as contas exigidas, dentro de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem apresentadas.

O réu deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do § 8o do artigo 85 do Código de Processo Civil.

A parte ré recorre nas fls.212-220. Em suas razões, preliminarmente alega a falta de interesse processual da apelada e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Destaca a impossibilidade de apresentação de forma mercantil. Afirma que as “Cotas 157” são aplicações, e desta forma, não é possível sua apresentação como se contas fossem, nem em forma mercantil. Informa que os quadros demonstrativos apresentados são suficientes para a compreensão, contendo: cronologia das principais alterações societárias no Fundo, demonstrações das movimentações do cliente no Fundo DL 157, demonstração da incorporação do Fundo DL 157 pelo Fundo Real de Investimentos e demonstrativo da evolução da cota no período, e o histórico das alterações da moeda nacional (fls.46-201). Por fim, requer a reforma da sentença de primeiro grau.

O recurso foi contra-arrazoado (fls.226-231). Em suas razões assevera que o apelante limitou se a apresentar apenas um documento afirmando que o postulante é titular de 104,72360 cotas, sem informar quais empresas foram realizados os investimentos, alegando, ainda, que devido oscilações de mercado, o valor a ser restituído é de R$12,27 (fls. 20-24). Afirma que o apelante inova em suas razões recursais alegando a impossibilidade de apresentação mercantil, não fundamentando tal alegação. Requer a majoração dos honorários de sucumbência. Pleiteia a manutenção da sentença.

Contados e preparados, vieram os autos a esta Corte de Justiça para apreciação.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Em havendo preliminares arguidas, passo ao exame.

PRELIMINAR

CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR

A parte autora comprovou o envio de uma notificação extrajudicial ao réu, para que prestasse contas referentes às aplicações do Fundo 157, mediante apresentação de documentos que informassem onde e quais empresas foram investidos os valores, demonstrando detalhadamente qual o valor que o autor tem a receber.

Todavia, o apelante se limitou a apresentar apenas um documento afirmando que o postulante é titular de 104,72360 cotas, sem informar quais empresas foram realizados os investimentos, alegando, ainda, que devido oscilações de mercado, o valor a ser restituído por cota é de R$ 12,27 (fl. 20).

Destarte, a preliminar de carência de ação por interesse de agir não merece prosperar. Restou devidamente demonstrado que o autor solicitou ao réu as informações detalhadas quanto aos valores investidos e este não cumpriu em sua integralidade, sendo os documentos apresentados insuficientes a satisfação da pretensão do investidor.

Neste viés, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, pois restou demonstrado que o apelante não atendeu as solicitações do autor.

MÉRITO

Trata-se de ação de prestação de contas referentes a investimentos realizados pelo autor no chamado Fundo 157.

Incorre àquele que administra bens, negócios ou interesses alheios o dever de prestar contas. Há a necessidade de aclaramento do resultado de sua gestão, e até mesmo a possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever, tendo em vista que, só depois de apresentadas as contas é que serão conhecidos, parcela por parcela, os componentes positivos e negativos resultantes da relação. É possível distinguir duas fases distintas no procedimento da ação por aquele que pode exigir as contas.

Inicialmente, cabe apurar se autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas. Sendo a resposta negativa, não se passará à etapa seguinte, ao passo que a resposta positiva passará à segunda fase, em que será examinado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor do autor ou do réu. As etapas têm natureza cognitiva, e somente depois do encerramento de ambas é que se passará à execução, caso seja apurado saldo remanescente.

O fundo de investimentos 157, criado pelo governo militar por meio do Decreto-Lei n. º 157, de 10-2-1967, permitia que os contribuintes que tivessem Imposto de Renda devido, quando da Declaração de Ajuste Anual, investissem parte do imposto a pagar na compra de quotas de fundos de investimento em ações.

O valor investido seria deduzido do total a pagar, com o objetivo de estimular a população brasileira a poupar mais e investir no mercado de capitais. O Fundo foi extinto em 5-6-1985 (Resolução nº 1.023 do Conselho Monetário Nacional), e o seu patrimônio foi transferido para os chamados Fundos Mútuos de Investimento em Ações, os quais seriam administrados por diversos bancos.

No caso concreto, quotas do demandante ficaram sob responsabilidade do Banco réu, conforme se verifica do documento à (fl.20 e fls. 46-201).

Assim, na qualidade de administrador dos valores investidos pelo autor no Fundo 157, deve o demandado prestar contas, independentemente da ocorrência ou não de eventual resgate das quotas.

No entanto, foi encaminhada a parte apelante uma notificação extrajudicial solicitando os documentos (fls. 19), a qual não foi atendida. O apelante se limitou a apresentar apenas um documento afirmando que o postulante é titular de 104,72360 cotas, sem informar quais empresas foram realizados os investimentos, alegando, ainda, que devido oscilações de mercado, o valor a ser restituído é de R$12,27 (fl.20).

Entretanto, aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas.

Neste sentido, é a Jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de prestação de contas – 1ª fase. FUNDO 157. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. pRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

I. Aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas. Há a necessidade de aclaramento do resultado de sua gestão, e até mesmo a possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever, pois, só depois de apresentadas as contas é que serão conhecidos os componentes positivos e negativos resultantes da relação. Na primeira fase do procedimento, cabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas. Sendo a resposta negativa, não se passará à etapa seguinte, ao passo que a resposta positiva passará à segunda fase, em que será examinado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor do autor ou do réu.

II. No caso concreto, os investimentos realizados pelo autor ocorreram em fundo que não tinha prazo para resgate ou vencimento, então, consequentemente, não há falar em prescrição da pretensão. Na qualidade de administrador dos valores investidos pelo autor no Fundo 157, deve o demandado prestar contas, independentemente da ocorrência ou não de eventual resgate das quotas, pois tal questão será verificada na segunda fase da ação.

III. Valor dos honorários advocatícios mantido.

RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70068278340, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/03/2016)

Assim, deve ser mantida a sentença que rejeitou a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e julgou procedente a ação, para o fim de condenar o réu a prestar as contas exigidas.

Com a não reforma da sentença não é caso de redistribuição da taxa judiciária única, tampouco dos honorários sucumbenciais.

Em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mas levando em consideração o critério de fixação dos honorários de sucumbência majoro a verba honorária em favor do procurador da parte ré em 1/3. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão do beneplácito da Gratuidade na origem.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo. Taxa judiciária única e honorários (sucumbenciais e recursais) na forma da fundamentação.

É o voto.

Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70079669966, Comarca de Porto Alegre: "Á UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO"

Julgador (a) de 1º Grau: SANDRO SILVA SANCHOTENE

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