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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079669966 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079669966 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079669966_cf290.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

- Cabe àquele que administra bens, negócios ou interesses alheios o dever de prestar contas. Há a necessidade de aclaramento do resultado de sua gestão, e até mesmo a possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever, tendo em vista que, só depois de apresentadas as contas é que serão conhecidos, parcela por parcela, os componentes positivos e negativos resultantes da relação - No caso concreto, o autor solicitou os documentos referentes ao seu fundo por notificação extrajudicial, o qual não foi atendido. O banco réu detinha quotas do demandante que ficaram sob sua responsabilidade, conforme se verifica nos documentos juntados. Assim, aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas independentemente da ocorrência ou não de eventual resgate das quotas. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079669966, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/12/2018).
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