jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079661955 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079661955_2356d.doc
DOWNLOAD

GC

Nº 70079661955 (Nº CNJ: 0331407-14.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação declaratória E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 290 DO CCB. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. daNO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO REGULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessário o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela ré ante o indeferimento do pedido de ofício a Caixa Econômica Federal a fim de que fosse trazido o contrato existente entre a instituição financeira e a parte autora, tendo em vista que os documentos trazidos na fase de instrução do feito são suficientes para demonstrar a relação jurídica existente entre as partes. Cessão de crédito. A notificação do devedor (art. 290 do CC) a respeito da cessão de crédito não é condição de existência ou de validade do ato de cessão, tendo por finalidade apenas permitir a quitação da dívida regularmente. O devedor deve ser notificado da cessão de crédito, conforme determina o art. 290 do Código Civil, sob pena de ineficácia da cessão. Caso. Em que pese a notificação da cessão não tenha sido demonstrada, tal fato não é condição para afastar a exigibilidade do débito, uma vez que a relação jurídica com a instituição bancária cedente restou demonstrada. Inscrição regular. Ônus da Prova. Parte demandada logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do que preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC/15, agindo no exercício regular de direito ao inscrever a parte demandante em órgão restritivo ao crédito. Art. 188, inciso I do CC/02. Dano Moral. Inocorrente. Comprovado o inadimplemento do consumidor, a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito é lícita.

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70079661955 (Nº CNJ: 0331407-14.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

OMINI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELANTE

GABRIELA BEATRIZ SILVA MODZEIESKI

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por OMINI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença que julgou procedente em parte a presente ação declaratória e indenizatória que lhe move GABRIELA BEATRIZ SILVA MODZEIESKI.

A fim de evitar tautologia, transcrevo o relatório da sentença:

“Trata-se de ação declaratória ajuizada por Gabriela Beatriz Silva Modzeieski em face de Omni – Crédito, Financiamento e Investimento, ambas partes qualificadas.

Historiou que teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes indevidamente no valor de R$ 2.568,45 e alegou desconhecer relação jurídica com a ré. Requereu a inversão do ônus da prova e a declaração de inexistência de dívida. Postulou a concessão da tutela de urgência para retirada de seu nome do rol de inadimplentes. Discorreu que o ato ilícito cometido pela ré enseja em danos morais indenizáveis. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 17/23).

Foi deferida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação (fl. 24).

Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa (fl. 28).

Citada (fl. 27), a ré apresentou contestação (fls. 35/50). Explicou que houve cessão de crédito de dívida do autor com a Caixa Econômica Federal, oriunda de parcelamento de crédito. Alegou ser lícita a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes e solicitou a aplicação da súmula 385 do STJ. Requereu a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para fornecer as informações completas sobre a autora. Postulou a improcedência da ação. Juntou documentos.

Houve réplica (fls. 52/58).

Invertido o ônus da prova e intimadas as partes para dizerem sobre a produção de demais provas (fl. 59). A parte autora se manifestou requerendo o julgamento da ação (fl. 61).

É o relatório.”

E o dispositivo sentencial assim decidiu o feito:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na presente ação ajuizada por Gabriela Beatriz Silva Modzeieski em face de Omni – Crédito, Financiamento e Investimento, para:

a) declarar a inexistência de dívida;

b) retirar o nome da demandante do cadastro de inadimplentes de fl. 23;

c) condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 2.000,00, a qual deverá ser corrigida monetariamente pela tabela IGP-M a partir desta decisão, acrescida de juros legais desde a citação.

Sucumbente, fica a requerida condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários devidos ao patrono da demandante, os quais vão fixados em R$ 1.000,00, considerados os ditames do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Em suas razões recursais (fls. 66/71), a parte ré, inicialmente, apresentou uma síntese dos fatos envolvendo a lide. Aduziu, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, a fim de que fosse comprovada a relação jurídica existente com a parte autora. No mérito, sustentou que a origem da dívida restou demonstrada, uma vez que oriunda de crédito parcelado atrelado diretamente a conta da parte autora. Colacionou precedentes para amparar sua tese. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso com o acolhimento da preliminar ou alternativamente, o julgamento de improcedência da ação.

Intimada (fl. 74), a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 75/85).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931 e 934 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Da preliminar.

No tocante ao cerceamento de defesa, é cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento.

Logo, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional.

Além disso, em sendo matéria de direito e de fato e a causa estiver madura para julgamento de mérito, pode o juiz, mediante criteriosa avaliação dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I e II, do art. 355 do Código de Processo Civil/15, verbis:

“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”

Claro, deve o julgador agir com parcimônia e atentar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (norteadores do processo contemporâneo) a fim de não subtrair das partes o direito de provar o fato constitutivo de seu direito ou suas causas extintivas, modificativas ou impeditivas.

No caso em análise, não houve afronta aos referidos princípios sendo, para esta causa, desnecessária a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, como postulado pela parte recorrente, uma vez que pela análise dos documentos carreados junto a peça de defesa, restou devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes.

Ademais, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil:

“Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”.

Sobre tal tópico, colaciono precedente do STJ neste sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136341 / SP).”

Não destoa o entendimento desta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 38 DO DECRETO-LEI 70/66. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao magistrado avaliar a necessidade de dilação probatória, podendo indeferir as provas que entender desnecessárias ao julgamento. Art. 130 do CPC/73 (art. 370 CPC/2015). 2. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE PRECÁRIA E DESPROVIDA DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. Considerando que a posse exercida pelos réus afigura-se precária e desprovida de boa-fé, apenas as benfeitorias necessárias poderiam ser alvo de indenização. Inteligência do art. 1.220 do CC. Entretanto, para que haja indenização, necessária a descrição ou especificação destas na peça defensiva, não restando suficiente a simples menção genérica da sua existência. 3. TAXA DE OCUPAÇÃO. Os ocupantes do imóvel, não respondem pela taxa de ocupação postulada, pois o disposto no art. 38 do Decreto-Lei nº. 70/66 só tem aplicação contra o devedor fiduciário e o imóvel não mais se encontra ocupado pelo mutuário originário. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70071727028, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/05/2017).”

“APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM COMPROMISSO PARTICULAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, inocorrente. Prova oral acenada pelo requerido despicienda para o deslinde do feito, ante os demais elementos de convicção constantes dos autos. Ouvida do perito em audiência desnecessária, já que o laudo juntado aos autos foi suficientemente claro quanto a matéria em debate. Substituição do perito e realização de nova perícia corretamente indeferida, uma vez que ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 424 do CPC de 1973 e 468 do CPC de 2015. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. Realizada perícia grafodocumentoscópica nos instrumentos particulares de compra e venda juntados aos autos, concluiu o perito, de forma categórica, que a assinatura aposta em tais documentos partiu do punho do demandado. Logo, de rigor a manutenção da sentença, no ponto em que deferiu, ao autor, os pedidos de imissão de posse no imóvel e condenação do réu ao pagamento dos locativos pela ocupação do imóvel. Valor dos aluguéis, no entanto, mantido, pois fixado em quantia inferior a normalmente arbitrada por esta Corte em situações ...