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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079935441 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70079935441_99377.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RGL

Nº 70079935441 (Nº CNJ: 0358756-89.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 580, DO cpp. excesso de prazo.

Presentes os indicativos de que o paciente integra organização criminosa voltada para a receptação e arrecadação de veículos, necessária a manutenção da segregação.

O paciente possui condições pessoais diversas dos corréus que obtiveram a liberdade provisória. Inviável a extensão da medida.

O processo vem observando os prazos processuais e se desenvolve no tempo necessário, considerando o número de denunciados e sua complexidade. Excesso de prazo não configurado.

ORDEM DENEGADA

Habeas Corpus

Quarta Câmara Criminal

Nº 70079935441 (Nº CNJ: 0358756-89.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

FLAVIO LUIS ALGARVE

IMPETRANTE

JOAO LUIS DE MORAIS

PACIENTE

JUÍZO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Newton Brasil de Leão.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Luis de Morais, visando sua liberdade provisória.

Alega o impetrante que o paciente teve sua prisão preventiva decretada, encontrando-se preso desde 24.10.2017.

A denúncia imputou a João Luis a prática dos delitos previstos nos artigos , § 2º, § 3º, § 4º, incisos I e III, da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato); do art. 180, § 1º, do CP (2º Fato); do art. 180, § 1º, do CP (3º Fato); art. 180, § 1º, do CP (4º Fato); art. 180, § 1º, do CP (5º Fato); do art. 180, § 1º, do CP (6º Fato); do art. 180, § 1º, do CP (7º Fato); do art. 180, § 1º, do CP (8º Fato); do art. 180, § 1º, do CP (9º Fato); do art. 180, § 1º, do CP (10º Fato); do art. 180, § 1º, do CP (11º Fato); do art. 180, § 1º, do CP (12º Fato), combinados com art. 29, caput, do CP e na forma do art. 69, caput, do CP.

Os pedidos de liberdade provisória foram indeferidos e, interposto habeas corpus e favor do paciente, não foi conhecido por instrução deficiente.

Argumentou excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a instrução processual não está encerrada, não tendo o paciente contribuído para a demora, haja vista que já decorrido um ano da sua prisão.

Asseverou também que há ilegalidade na prisão por não mais estarem presentes os motivos que a determinaram, tratando-se de antecipação da pena.

Sustentou o cabimento da aplicação do disposto no artigo 580, do CPP, estendendo em favor do paciente a decisão que determinou a soltura de outros réus.

Defendeu a prevalência do princípio da presunção de inocência.

Aduziu não estarem presentes os requisitos do artigo 512, do CPP.

Postulou a concessão de liminar para que o paciente seja posto em liberdade com sua confirmação quando do julgamento final.

A liminar foi indeferida.

O Procurador de Justiça, Dr.Antônio Carlos de Avelar Bastos, opinou pela denegação da ordem.

Em petição, protocolada em 11.12.2018, o corréu Paulo Roberto Winck postulou a extensão dos efeitos da decisão proferida na origem que determinou a soltura de outros acusados.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Mantenho o entendimento manifesto na decisão que indeferiu a liminar, assim expresso:

A prisão preventiva do paciente foi decretada pelos seguintes fundamentos:

Prisão preventiva:

Representou a Autoridade Policiai pela decretação da prisão preventiva dos investigado Joao LUIS DE MORAIS, alcunha "ZINHO", manifestando-se favoravelmente o Ministério Público.

Analisando os autos e provas juntadas até o presente momento, entendo que, no presente caso, e cabível a prisão preventiva em face do acusado Joao Luis, vulgo "Zinho".

Sabe-se que a prisão preventiva e uma medida que afeta o status libertatis direito garantido constitucionalmente, e o seu deferimento, por ser excepcional, deve obedecer o princípio da legalidade, indicando-se os motivos para a restrição do exercício do direito de liberdade.

Assim, quanto ao fumus boni iuris, previsto no artigo 312, parte final, do Código de Processo Penal, há prova da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria, consubstanciada pelos documentos acostados ao feito, destacando-se as comunicações de ocorrência policial, os relatórios policiais, com destaque ao conteúdo extraído dos celulares apreendidos por conta do flagrante no processo 021/2.17.0002650-9.

Nos termos da representação policial, a investigação policial resultou no flagrante de três envolvidos (processo 021/2.17.0002650-9) e urn menor, que ocultavam e clonavam duas caminhonetes roubadas nesta Cidade. De posse dos celulares apreendidos, e com autorização judicial de quebra de sigilo das informações contidas nestes aparelhos, possibilitou-se a identificação de outros agentes do grupo criminoso.

Ha notícia de que o preso em flagrante Dieisson mantinha contato permanente com Joao Luis de Morais, vulgo "Zinho" e, pelo teor dos diálogos, constatou-se que este comandava a ação criminosa. Referiu o registro de dezenas de contatos de "Zinho" e Dieisson, salientando, em uma oportunidade, quinze chamadas telefônicas. "Zinho" seria o detentor dos "negócios", os receptores, para as caminhonetes roubadas e clonadas, na fronteira com a Argentina, e acompanharia o trajeto, como batedor, utilizand...