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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079514428 RS

APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS.

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Processo
AC 70079514428 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Francesco Conti

Ementa

APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS.
1. Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em pena de demissão/cassação de aposentadoria, não havendo possibilidade de ingressar no exame do mérito do ato administrativo, sob pena de violação da separação dos poderes.
2. A absolvição do servidor na esfera penal pelo mesmo fato imputado no processo administrativo vincula a pretensão disciplinar somente quando tem fundamento na inexistência material do fato ou na negativa de autoria.
3. A absolvição fundada no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não representar juízo negativo definitivo a respeito da própria existência do fato, não configura hipótese de interdependência das esferas. Precedentes das Câmaras que compõe o Segundo Grupo Cível e das Cortes Superiores. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079514428, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 12/12/2018).