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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079514428 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Nº 70079514428 (Nº CNJ: 0316654-52.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS.

1. Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em pena de demissão/cassação de aposentadoria, não havendo possibilidade de ingressar no exame do mérito do ato administrativo, sob pena de violação da separação dos poderes.

2. A absolvição do servidor na esfera penal pelo mesmo fato imputado no processo administrativo vincula a pretensão disciplinar somente quando tem fundamento na inexistência material do fato ou na negativa de autoria.

3. A absolvição fundada no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não representar juízo negativo definitivo a respeito da própria existência do fato, não configura hipótese de interdependência das esferas. Precedentes das Câmaras que compõe o Segundo Grupo Cível e das Cortes Superiores.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70079514428 (Nº CNJ: 0316654-52.2018.8.21.7000)

Comarca de Taquara

ANTONIO CARLOS DA CRUZ NUNES

APELANTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por ANTONIO CARLOS DA CRUZ NUNES em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER, relativo à anulação de ato administrativo de cassação de aposentadoria (fls. 94/95).

Alegou a parte apelante (fls. 98/108) que o fato imputado no processo disciplinar consistiu em verdadeira armadilha arquitetada por seu ex-chefe, com quem tinha animosidade. Pontuou que o fundamento da separação dos poderes como óbice à análise do mérito administrativo pelo judiciário já foi superado na doutrina. Citou julgados. Referiu que a doutrina e a jurisprudência admitem o controle de legalidade e motivação do ato administrativo. Afirmou que a absolvição do servidor na esfera penal vincula a esfera disciplinar. Apontou que foi absolvido com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), ou seja, por não constituir o fato imputado infração penal. Requereu o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 109/123). Preliminarmente, afirmou que, a despeito da não apresentação de contestação, a Fazenda Pública não sofre os efeitos da revelia.

A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 128/130).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o disposto no artigo 931 e seguintes do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.

De início, aponto que assiste razão ao apelado quanto à não incidência do efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos) contra a Fazenda Pública, porquanto aplicável a hipótese do art. 345, inciso II, do CPC, na forma da pacífica jurisprudência desta Câmara .

De toda sorte, como a frente se verá, a pretensão recursal do autor não deve prosperar.

Em síntese, a pretensão do autor/apelante é a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido anulatório de ato administrativo de cassação de aposentadoria.

O fato que gerou a imposição de pena de demissão, culminando na cassação de aposentadoria do servidor, visto que já inativo (fl. 42), foi a emissão, na condição de Auxiliar de Operações do DAER e mediante recebimento de valores, de listas de passageiros em branco e previamente assinadas às empresas de transporte, o que teria o condão de permitir que as empresas turísticas burlassem regras de concorrência para coletar passageiros durante as viagens.

Além de fazer considerações sobre as circunstâncias do fato a ele imputado, o apelante aduz que foi absolvido na esfera criminal pelo mesmo fato com base no art. 386, inciso III, do CPP , o que, segundo alega, vincula a esfera administrativa.

Consoante o acórdão de fls. 79/92, prolatado pela Quarta Câmara Criminal desta Corte, o autor foi absolvido da imputação (corrupção passiva – art. 317, § 1º, do Código Penal) com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, porquanto a denúncia havia se baseado unicamente em reportagem jornalística cujo autor, com a finalidade de registrar a prática criminosa, fingiu ser pessoa interessada na obtenção de uma lista em branco, o que configurava o flagrante preparado e, consequentemente, o crime impossível.

Pois bem. Há que se ressaltar que o controle judicial do ato administrativo de demissão do servidor é limitado a sua legalidade e legitimidade, sendo vedada a apreciação do mérito pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Destarte, só é possível a revisão das decisões administrativas quando há flagrante e comprovada ilegalidade do ato.

Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles :

O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial.”.

É sabido que a demissão é pena disciplinar que retira o servidor do serviço público, podendo ser decretada pela Administração, através do devido processo administrativo em que seja garantida ao servidor a observância do contraditório e da ampla defesa.

No caso concreto, as alegações do apelante acerca das circunstâncias em que ocorrido o fato – a mando, segundo alega, de seu ex-chefe – não servem à sua pretensão anulatória, porquanto esbarram na vedação acima mencionada, visto que tratam do mérito da decisão administrativa, e não de eventual ilegalidade do ato.

O fundamento que se relaciona à legalidade da penalidade aplicada é o de que a absolvição na esfera penal imporia a revisão da decisão administrativa.

Sabe-se que, via de regra, em razão da independência das esferas penal, administrativa e civil, é irrelevante o resultado do processo criminal para fins de aplicação de pena disciplinar a servidor público.

No entanto, a lei prevê exceções. Os dispositivos legais que regulam as hipóteses de interdependência do resultado na esfera criminal com as consequências do mesmo fato na esfera cível – aplicáveis analogicamente aos processos administrativos disciplinares - são o art. 65 e 66 do CPP, assim redigidos:

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato . (Grifei)

Como se vê da leitura dos dispositivos, no que diz respeito ao fato criminoso imputado, somente o reconhecimento de sua inexistência material vincula as demais esferas.

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.

(...)

2. A absolvi...