Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079010344 RS

I) Compete aos órgãos administrativos de defesa do consumidor, dentre os quais o PROCON, exigir e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.078/1990. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a legitimidade do PROCON para aplicar penalidades administrativas, no exercício do poder de polícia, quando configurada transgressão a preceito contido no CDC. Precedentes STJ e desta Corte.

II) O procedimento administrativo observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, não havendo falar em irregularidade de sua tramitação.

III) Eventual indenização ao consumidor na esfera judicial não isenta a empresa infratora de receber punição na via administrativa.

IV) Assim, tendo o ato administrativo sido praticado em observância à lei, qualquer manifestação do Judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se evidenciada nulidade ou irregularidade. Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos não afastada. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079010344, Vigésima Segunda... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/12/2018).