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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079010344 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079010344 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079010344_57389.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCON. LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR E IMPOR PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I) Compete aos órgãos administrativos de defesa do consumidor, dentre os quais o PROCON, exigir e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.078/1990. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a legitimidade do PROCON para aplicar penalidades administrativas, no exercício do poder de polícia, quando configurada transgressão a preceito contido no CDC. Precedentes STJ e desta Corte.
II) O procedimento administrativo observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, não havendo falar em irregularidade de sua tramitação.
III) Eventual indenização ao consumidor na esfera judicial não isenta a empresa infratora de receber punição na via administrativa.
IV) Assim, tendo o ato administrativo sido praticado em observância à lei, qualquer manifestação do Judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se evidenciada nulidade ou irregularidade. Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos não afastada. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079010344, Vigésima Segunda... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/666026867/apelacao-civel-ac-70079010344-rs

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