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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079728960 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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FJM

Nº 70079728960 (Nº CNJ: 0338108-88.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. direito público não especificado. embargos à execução. constatação de infração. descumprimento dos termos da licença de operação concedida pelo órgão ambiental. prova pericial e testemunhal. impossibilidade.

No caso, a autuação foi realizada com base em constatação da infração em 29/05/2014, portanto, eventual realização de perícia ou prova testemunhal que pudesse ser colhida nos autos, neste momento, não teria o condão de afastar o descumprimento da legislação ambiental verificada à época. Tal pedido deveria ter sido implementado naquela oportunidade, quando poderia surtir o efeito pretendido pelo recorrente.

Assim, mostra-se hígida a penalidade aplicada e, consequentemente, a inscrição em dívida ativa fundada em processo administrativo válido, onde propiciado o contraditório e ampla defesa.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

22ª Câmara Cível

Nº 70079728960 (Nº CNJ: 0338108-88.2018.8.21.7000)

Comarca de Rio Grande

MUNICíPIO DO RIO GRANDE,

APELANTE;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

APELADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Marilene Bonzanini e Des. Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, porquanto inconformado com a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, cujo dispositivo restou assim redigido:

“Em face do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos interpostos.

Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, estas integralmente e aquelas por metade, considerando que não mais prevalece a isenção da Fazenda Pública, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/10, consoante decisões proferidas nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864.

Condeno, ainda, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do Estado do Rio Grande do Sul, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado, forte no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão, e de eventuais posteriores, para os autos da execução em apenso e, após, pagas eventuais custas, desapense-se e arquive-se.”

Em suas razões recursais, o Município alega o apelante que necessária a produção das provas pericial e testemunhal para comprovar a implementação das exigências da FEPAM. Afirma que a decisão, julgando de plano a questão, indeferindo as provas pleiteadas, sem justificativa para tal, ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta estar configurado o cerceamento de defesa. Pede o provimento do recurso, com a anulação da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões.

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento da apelação.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Eminentes colegas.

Inicialmente recebo o recurso, porquanto cabível e tempestivo, preenchendo os requisitos previstos nos arts. 1.003, § 5º e 1.010 do NCPC.

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou execução fiscal, em 06/12/2016, contra o ora apelante, para fins de cobrança de crédito relativo à multa aplicada pela FEPAM, no montante de R$ 42.786,58 (CDA – fl. 03 dos autos em apenso).

Devidamente citado, o MUNICÍPIO DO RIO GRANDE opôs os presentes embargos à execução alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, com base no art. 174 do CTN. No mérito, refere que as condicionantes apresentadas são de dois tipos: primeiro, obrigações administrativas do ente público para com o órgão de controle e medidas efetivas para evitar ou reparar o dano ambiental. Salienta que em relação às medidas administrativas, “a não apresentação dos documentos não impacta o meio ambiente, não gerando qualquer dano ambiental”. Assevera que tais atos são apenas infrações administrativas, sem qualquer lesão, não podendo ser sancionadas com multa, só cabendo advertência à espécie, nos termos do art. , do Decreto Federal nº 6.515/08. Informa que em 2014, procurou à FEPAM para adequar as condicionantes, especialmente quanto ao prazo de cumprimento, eis que a licitação para cumprimento das obrigações foi anulada, por entender o então setor competente, ter havido direcionamento no certame. Registra que judicialmente, foi deferido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a publicação da licitação, mostrando-se indevida a cobrança administrativa de medidas que se encontram sub judice, as quais ainda tem tempo para cumprir. Assinala que não há e não houve no local, queima a céu aberto, ocorrendo alguns casos de queima espontânea em área contígua chamada de “bota fora”. Defende que a essa área é contígua, não integra a licença, sendo descabida a punição. Assinala que a área já está totalmente coberta por vegetação, tornando absolutamente inócua a implementação de cortina vegetal. Argui que a licença concedida em2013 determina o plantio de cortina arbórea, com a lavratura do auto em 2014, sem que tenha transcorrido tempo suficiente para crescer e cobrir a área em menos de um ano como pretendia a Fundação. Requer a realização de prova pericial, consistente em vistoria com levantamento fotográfico, na forma do art. 464 do CPC, bem como de prova testemunhal.

Pois bem.

No caso, tenho que não merece reparo a douta sentença proferida pelo juízo de origem, que segue transcrita:

“Prescrição

Sustenta o ente municipal a configuração da prescrição dos créditos executados, com base no artigo 174 do CTN1.

Não assiste razão ao embargante.

Isso porque, trata o processo de execução fiscal em apenso de execução de multa decorrente de infração ambiental, de natureza não tributária, portanto, imposta pelo órgão ambiental estadual, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, ao Município embargante, conforme Auto de Infração nº 1105, de 25.06.2014. Desse modo, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão da execução fiscal em questão possui prazo prescricional de cinco (05) anos, contados do término do processo administrativo. Nesse sentido o enunciado da Súmula 467 do STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Considerando que o encerramento do processo administrativo, no caso, ocorreu no ano de 2015 e que a inscrição do débito em dívida ativa e posterior ajuizamento da execução fiscal aconteceram no ano de 2016, ainda não havia decorrido o prazo legal de prescrição, de modo que rejeito a arguição.

Mérito

Em análise da CDA objeto da Execução Fiscal em apenso, verifico que a multa aplicada em desfavor do Município refere-se à infração ao artigo 99 da Lei n.º 11.520/200 c/c o artigo 33 do Decreto Federal n.º 99.274/199, bem como do artigo , incisos I e II, e do artigo 66, inciso II, ambos do Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei nº 9.605/1998, assim redigidos sequencialmente:

Art. 99. Constitui infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos desta Lei, de seus regulamentos e das demais legislações ambientais.

§ 1º – Qualquer pessoa constatando infração ambiental poderá dirigir representação às autoridades ambientais, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 2º – A autoridade ambiental que tiver reconhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

§ 3º – As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Art. 33. Constitui infração, para os efeitos deste decreto, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

Art. 3º: As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa simples;

Art. 66: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Parágrafo único: Incorre nas mesmas multas quem:

I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Nessa esteira, em análise do procedimento administrativo que deu origem à aplicação da penalidade cobrada por meio da execução fiscal embargada (fls. 64-86), verifico que o embargante descumpriu a Licença de Operação LO n.º 402/2013 - DL – para a Atividade de Recuperação da Área Degradada por Disposição de Resíduos Sólios Urbanos, localizada na Avenida Roberto Socoowski, neste Município, denominada Lixão dos Carreiros. Somado a isso, é possível constatar que foram aplicadas multa e advertência em decorrência da infração, sendo que o ente público municipal deixou de apresentar defesa no âmbito administrativo, além de não ter cumprido a penalidade de advertência, motivo pelo qual lhe foi aplicada outra multa.

Além disso, constato que, ainda em âmbito administrativo, em resposta ao pedido de Anulação de Auto de Infração e/ou Reconsideração de Medidas Punitivas, apresentado pelo ente municipal, a FEPAM analisou todos fundamentos apresentados nos presentes embargos, afastando um por um. No ponto, saliento que o controle jurisdicional dos atos administrativos é limitado ao exame de legalidade do procedimento, não sendo possível invadir o mérito administrativo, sob pena de afrontar o princípio constitucional da harmonia e separação dos poderes. Logo, o procedimento administrativo ora impugnado somente pode ser analisado quanto a eventuais ilegalidades, não se mostrando possível rediscutir, em âmbito judicial, a decisão que aplicou a multa ambiental referida.

Por fim, acrescento que o ente municipal embargante não se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar a inexistência dos danos descritos no Auto de Infração que gerou a dívida ativa em execução.

Em face do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos interpostos.

(...).” (grifei)

Pela análise dos autos, verifica-se que em 17/01/2013, foi concedida a Licença de Operação nº 402/2013, para o Município do Rio Grande promover a operação relativa à atividade de remediação de área degradada por disposição de RSU (fls. 10-12).

Por sua vez, em decorrência do descumprimento em dos itens 1.3, 2.1, 3.1, 7.1, 8, 9.1,9.3.c, 10.2 e 11.2, da referida Licença, foi emitido o Auto de Infração nº 1105/2014, em 10/06/2014, aplicando a multa de R$ 12.968,00 (doze mil novecentos e sessenta e oito reais) e advertência, sob pena de multa no valor de R$ 25.936,00 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e seis reais) (fl. 14).

Ao emitir parecer jurídico sobre a autuação, a FEPAM assim se manifestou, no que pertine (fls. 15-16):

“(...)

A autuada tomou conhecimento do Auto de Infração na data de 25/06/2014, conforme AR (...) e não apresentou defesa ao instrumento administrativo.

Sobreveio Parecer Técnico n 104/2014, manifestando-se pela procedência do Auto de Infração, incidência da penalidade de Multa no valor de R$ 12.968,00 (doze mil novecentos e sessenta e oito mil reais), e incidência da penalidade de multa de no valor de R$ 25.936,00 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e seis reais), decorrente do descumprimento da Advertência.

Exarou-se Decisão Administrativa nº 668/2014, julgando procedente o auto de infração e incidente ambas as penalidades de multas impostas, observando o não cumprimento da advertência.

A Administrada tomou ciência da referida Decisão Administrativa na data de 11/09/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 10, verso), e apresentou recurso intempestivo, na data de 01/12/2014.

Em síntese, a Administrada alega que não pode haver a prévia fixação do valor da multa, bem como advertência, sem a apresentação de defesa, pois infringe o princípio constitucional da ampla defesa.

Por fim, requer a anulação do presente auto de infração, ou, alternativamente, a conversão de qualquer penalidade pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.

Emitiu-se novo parecer técnico n 96/2014, manifestando-se pela improcedência do recurso apresentado, e pela manutenção da Decisão Administrativa nº 668/2014.

III – Do Mérito.

Analisando-se os autos verifica-se que o Recurso apresentado pelo Autuado configura-se efetivamente, como intempestivo, eis que ultrapassado o prazo legal de 20 (vinte) dias. Devendo, portanto, ser recebida meramente como peça informativa.

Assim, entendo que no caso em tela deve incidir o disposto no art. 117, I do Decreto Federal n 6.514/08, verbis:

(..)

Pelo exposto, recomendo que o Auto de Infração seja julgado procedente (...).”. (grifei)

Com efeito, resta demonstrado nos autos que foi oportunizado ao embargante a apresentação de defesa na esfera administrativa, por duas vezes, tendo o mesmo não interposto recurso ou então, o fez de forma intempestiva.

Além disso, a autuação foi realizada com base em constatação da infração em 29/05/2014, portanto, eventual realização de perícia ou prova testemunhal que pudesse ser colhida nos autos, neste momento, não teria o condão de afastar o descumprimento da legislação ambiental verificada à época. Tal pedido deveria ter sido implementado naquela oportunidade, quando poderia surtir o efeito pretendido pelo recorrente.

Assim, mostra-se hígida a penalidade aplicada ao ora apelante e, consequentemente, a inscrição em dívida ativa fundada em processo administrativo válido, onde propiciado o contraditório e ampla defesa.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70079728960, Comarca de Rio Grande: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: DORIS MULLER KLUG

1 Artigo 174 do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.