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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079388153 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR OBRA DE CANALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. DO DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA DO FATO DESDE O ANO 2000. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REPARATÓRIA SOMENTE EM ABRIL DE 2012. MANUTENÇAO DA SENTENÇA, NO PONTO. APELO DESPROVIDO.

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Processo
AC 70079388153 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Francisco José Moesch

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR OBRA DE CANALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. DO DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA DO FATO DESDE O ANO 2000. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REPARATÓRIA SOMENTE EM ABRIL DE 2012. MANUTENÇAO DA SENTENÇA, NO PONTO. APELO DESPROVIDO.
(Apelação Cível Nº 70079388153, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/12/2018).