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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079388153 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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FJM

Nº 70079388153 (Nº CNJ: 0304027-16.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. direito público não especificado. ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra o município. alegação de danos causados por obra de canalização. prescrição da pretensão indenizatória. ocorrência. aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do decreto 20.910/32. ciência do fato desde o ano 2000. ajuizamento da ação reparatória somente em abril de 2012. manutençao da sentença, no ponto.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

22ª Segunda Câmara Cível

Nº 70079388153 (Nº CNJ: 0304027-16.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

DORVAL OTAVIANO D’AVILA,

APELANTE;

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO,

APELADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Marilene Bonzanini e Des. Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por DORVAL OTAVIO D’AVILA, porquanto inconformado com a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ambientais cumulado com obrigação de fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, cujo dispositivo restou assim redigido:

“Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , quanto aos pedidos indenizatórios, em virtude da implementação da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC; e EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela ausência de interesse processual, conforme art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de ligação da residência do autor à rede de abastecimento da CORSAN. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o Município de Passo Fundo a efetuar as obras necessárias e adequadas para fazer cessar o despejo de águas na propriedade do autor, em razão de obra de canalização inacabada desde o ano 2000, o que, no entanto, já foi efetuado no decorrer na demanda.

Dada a sucumbência recíproca, passo à distribuição da sucumbência, anotando que, uma vez ajuizada a presente demanda antes de 15/06/2015, não se aplica a Lei Estadual n.º 14.634/14.

Condeno o autor ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários ao procurador do demandado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Suspensa a exigibilidade forte no artigo 98, § 3º, do CPC.

Condeno o Município a pagar a 25% das custas e à metade das despesas processuais (conforme redação original do art. 11 da Lei n.º 8.121/85). A recente decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do TJRGS, nos autos da Apelação-Cível n.º 70076897727, de 28/06/2018, confirma esse entendimento.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários ao procurador da parte autora, os quais vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante estabelece o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Tal valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16, CPC).”

Em suas razões recursais, o autor faz breve histórico do feito. Alega a inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Afirma que embora o ilícito tenha iniciado ainda no ano 2000, seus efeitos danosos ocorrem até hoje. Assevera que a partir dos anos de 2007/2008, com a implantação do loteamento, que fica acima de sua propriedade, as lesões começaram a prejudicar ainda mais o aproveitamento de seu imóvel. Sustenta que a sucessão dos efeitos do ilícito se renovam periodicamente com as chuvas, restando interrompido o prazo prescricional, com base na Súmula 85 do STJ. Defende que o fundo de direito se mantém intacto. Menciona a aplicação do princípio actio nata e, caso não seja assim entendido, deve ser considerada a data de entrada do inquérito civil público, em 04/05/2007. Discorre sobre a ocorrência de dano ambiental e a natureza jurídica da responsabilidade civil pelo dano ambiental. Argumenta que é desnecessária a comprovação de culpa ou dolo na conduta lesiva, importa, tão somente, evidenciar a presença da conduta, da existência do dano e do nexo de causalidade entre aqueles. Salienta que desde 2007, quando instaurado o inquérito civil, o demandado impõe resistência em sanar a degradação que vem causando. Destaca que pelo Laudo Técnico Pericial, os ofícios e documentos extraídos do inquérito, bem como as fotos e as imagens de satélite em anexo, resta plenamente demonstrado o dano na propriedade. Em relação aos danos materiais, registra as conclusões do Laudo Técnico Ambiental realizado pelo Engenheiro Agrônomo Marcos E. de Rezende. Refere que o dano emergente se configura na perda de uma área de aproximadamente 20.000m². Aduz que conforme o parecer opinativo de comercialização imobiliária, seu imóvel passou de R$ 1.610.000,00 para R$ 1.180.000,00. Quanto aos lucros cessantes, alega que a indenização deve consistir no pagamento da perda da produção pecuária e de hortifrutigranjeiro sobre a área de 20.000m², afetadas pela degradação ambiental. Pondera sobre a existência de danos morais ambientais. Requer a reforma da sentença com o afastamento da prescrição sobre as pretensões indenizatórias e a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em sua totalidade.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas.

Inicialmente, recebo o recurso, porquanto cabível e tempestivo, preenchendo os requisitos previstos nos arts. 1.003, § 5º e 1.010 do NCPC.

A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública encontra-se disciplinada pelo Decreto 20.910/32:

“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

A norma é clara ao referir que a prescrição quinquenal atinge todo e qualquer direito ou ação do particular contra a Fazenda Pública, aí incluídas, portanto, as pretensões indenizatórias.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do REsp nº 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).

2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).

3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).

5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).

6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011.

7. No caso concreto, a Corte a qu...