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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079388153 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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FJM

Nº 70079388153 (Nº CNJ: 0304027-16.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. direito público não especificado. ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra o município. alegação de danos causados por obra de canalização. prescrição da pretensão indenizatória. ocorrência. aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do decreto 20.910/32. ciência do fato desde o ano 2000. ajuizamento da ação reparatória somente em abril de 2012. manutençao da sentença, no ponto.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

22ª Segunda Câmara Cível

Nº 70079388153 (Nº CNJ: 0304027-16.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

DORVAL OTAVIANO D’AVILA,

APELANTE;

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO,

APELADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Marilene Bonzanini e Des. Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por DORVAL OTAVIO D’AVILA, porquanto inconformado com a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ambientais cumulado com obrigação de fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, cujo dispositivo restou assim redigido:

“Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , quanto aos pedidos indenizatórios, em virtude da implementação da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC; e EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela ausência de interesse processual, conforme art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de ligação da residência do autor à rede de abastecimento da CORSAN. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o Município de Passo Fundo a efetuar as obras necessárias e adequadas para fazer cessar o despejo de águas na propriedade do autor, em razão de obra de canalização inacabada desde o ano 2000, o que, no entanto, já foi efetuado no decorrer na demanda.

Dada a sucumbência recíproca, passo à distribuição da sucumbência, anotando que, uma vez ajuizada a presente demanda antes de 15/06/2015, não se aplica a Lei Estadual n.º 14.634/14.

Condeno o autor ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários ao procurador do demandado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Suspensa a exigibilidade forte no artigo 98, § 3º, do CPC.

Condeno o Município a pagar a 25% das custas e à metade das despesas processuais (conforme redação original do art. 11 da Lei n.º 8.121/85). A recente decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do TJRGS, nos autos da Apelação-Cível n.º 70076897727, de 28/06/2018, confirma esse entendimento.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários ao procurador da parte autora, os quais vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante estabelece o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Tal valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16, CPC).”

Em suas razões recursais, o autor faz breve histórico do feito. Alega a inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Afirma que embora o ilícito tenha iniciado ainda no ano 2000, seus efeitos danosos ocorrem até hoje. Assevera que a partir dos anos de 2007/2008, com a implantação do loteamento, que fica acima de sua propriedade, as lesões começaram a prejudicar ainda mais o aproveitamento de seu imóvel. Sustenta que a sucessão dos efeitos do ilícito se renovam periodicamente com as chuvas, restando interrompido o prazo prescricional, com base na Súmula 85 do STJ. Defende que o fundo de direito se mantém intacto. Menciona a aplicação do princípio actio nata e, caso não seja assim entendido, deve ser considerada a data de entrada do inquérito civil público, em 04/05/2007. Discorre sobre a ocorrência de dano ambiental e a natureza jurídica da responsabilidade civil pelo dano ambiental. Argumenta que é desnecessária a comprovação de culpa ou dolo na conduta lesiva, importa, tão somente, evidenciar a presença da conduta, da existência do dano e do nexo de causalidade entre aqueles. Salienta que desde 2007, quando instaurado o inquérito civil, o demandado impõe resistência em sanar a degradação que vem causando. Destaca que pelo Laudo Técnico Pericial, os ofícios e documentos extraídos do inquérito, bem como as fotos e as imagens de satélite em anexo, resta plenamente demonstrado o dano na propriedade. Em relação aos danos materiais, registra as conclusões do Laudo Técnico Ambiental realizado pelo Engenheiro Agrônomo Marcos E. de Rezende. Refere que o dano emergente se configura na perda de uma área de aproximadamente 20.000m². Aduz que conforme o parecer opinativo de comercialização imobiliária, seu imóvel passou de R$ 1.610.000,00 para R$ 1.180.000,00. Quanto aos lucros cessantes, alega que a indenização deve consistir no pagamento da perda da produção pecuária e de hortifrutigranjeiro sobre a área de 20.000m², afetadas pela degradação ambiental. Pondera sobre a existência de danos morais ambientais. Requer a reforma da sentença com o afastamento da prescrição sobre as pretensões indenizatórias e a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em sua totalidade.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas.

Inicialmente, recebo o recurso, porquanto cabível e tempestivo, preenchendo os requisitos previstos nos arts. 1.003, § 5º e 1.010 do NCPC.

A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública encontra-se disciplinada pelo Decreto 20.910/32:

“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

A norma é clara ao referir que a prescrição quinquenal atinge todo e qualquer direito ou ação do particular contra a Fazenda Pública, aí incluídas, portanto, as pretensões indenizatórias.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do REsp nº 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).

2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).

3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).

5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).

6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011.

7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.

8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)

No mesmo alinhamento os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E CIVIL. PAGAMENTOS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. O pleito relativo à cobrança de diferenças de correção monetária e juros, quanto a pagamentos realizados em atraso, submete-se à prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, mesmo que seja considerado de natureza indenizatória (REsp nº 1.251.993/PR, MAURO CAMPBELL MARQUES). OBRIGAÇÃO. TERMO CERTO. INADIMPLEMENTO E MORA. PROVA DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Atestando a prova dos autos o inadimplemento quanto a obrigações com termo certo para sua exigibilidade, inafastável a mora do poder público, que há de ser considerada desde tal data a efeitos de incidência dos juros de mora e da própria correção monetária. CONDENAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. TEMA 810, STF. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. LEI Nº 9.494/97. A correção monetária, em se tratando de condenação, há de observar índice que melhor reflita as perdas inflacionárias. O percentual dos juros de mora submete-se aos ditames da Lei nº 9.494/97. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. REEMBOLSO. LEI ESTADUAL Nº 14.634/14, ART. 5º, I. O município, uma vez vencido, responde pelo reembolso das custas processuais adiantadas pela parte adversa, mas está isento quanto ás demais, ut Lei Estadual nº 14.634/14, art. 5º, I. (Apelação Cível Nº 70077025708, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa , Julgado em 04/04/2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DA MORA NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO. PRAZO TRIENAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SERVIÇO PRESTADO. FATURA PAGA EM ATRASO. CUSTAS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Inocorrente cerceamento de defesa. O feito comportava imediato julgamento, por incidência do artigo 355 e do artigo 373, incisos I e II, do CPC, notadamente porque a pretensão em tela se restringe à cobrança de juros e de mora e correção monetária e o demandado sequer apresentou contestação. 2. Em que pese não arguida na origem, inclusive porque o MUNICÍPIO sequer apresentou contestação, é possível a apreciação da arguição de prescrição. De um lado porque, não sendo disponíveis os direitos da Fazenda Pública, não incidem os efeitos da revelia (art. 345, inc. II, do CPC). De outro lado, porque prescrição é matéria de ordem pública a permitir apreciação judicial de pronto. 3. Pretensão de aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. III, do Código Civil que não se sustenta. Basicamente porque, quando do julgamento do REsp nº 1251993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, nas ações indenizatórias/ressarcitórias promovidas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto Federal nº 20.910/32. Prescrição quinquenal que não resta configurada, porque os pedidos administrativos a interromperam. 4. Consoante disposições contratuais, cabia à contratada apresentar a fatura para o pagamento que se realiza em 30 dias após a protocolização, podendo, a contratante, devolver a fatura que não estiver corretamente preenchida, com desconsideração do tempo de tramitação. Hipótese em que resta configurada a mora do MUNICÍPIO e a consequente obrigação de pagar os juros e a correção monetária devidos pelo atraso no adimplemento da fatura. 4. No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, incide a Lei nº 11.960/09, mas também as ADI s 4357 e 4425 e a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, determinada a aplicação dos critérios definidos na Lei Federal nº 11.960/09 (TR), para o período compreendido entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, incidindo, a partir de então, correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), além de juros de mora que, no caso, por se tratar crédito não tributário, são de 6% ao ano. O termo inicial da correção é a data em que o pagamento deveria ter sido realizado (no caso, trinta dias contados da data da emissão da fatura) e o termo inicial dos juros consiste na data do vencimento da obrigação de pagamento (correspondendo a trinta dias contados da data da emissão da fatura). 5. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais, exceto reembolso, incidindo na espécie o art. 25 da Lei Estadual nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, vigente a partir de 15-06-2015, como esclarecem os itens 1, 3 e 11 do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ. 6. Ausência de interesse recursal da parte demandante. O cálculo acolhido pelo Juízo "a quo" já computa juros desde o vencimento, não se verificando interesse recursal da demandante. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70075324400, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann , Julgado em 25/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, REGRA ESPECIAL PREVISTA PELO DECRETO 20.910/32, SOBRE O PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRINCIPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 1. Quanto ao prazo prescricional, muito embora a pretensão do autor tenha por base a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos causados pelo processo administrativo sofrido resultando em sua demissão, essa pretensão faria incidir a regra disposta pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, porém, considerando-se a participação da Fazenda Pública no caso, traz à baila o princípio da especialidade, em face do que incide a regra prevista pelo art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. No que tange ao inicio da contagem do marco inicial do prazo prescricional, deve ser reformada a sentença, uma vez que o dano, ora discutido, foi causado após a demissão, alegadamente injusta, após o autor sofrer processo administrativo disciplinar. Portanto, o marco inicial para contagem do prazo prescricional, conta-se da demissão do autor, ou seja, da data 10/09/2007. Assim, a pretensão não se encontra prescrita. 3. Assim, impõe-se o afastamento da prescrição reconhecida pela sentença, com o devido retorno dos autos ao primeiro grau, pois, em que pese à inteligência do artigo 515, § 1º do CPC, deve ser observado o principio do tantum devolutum quantum apellatum. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70068823673, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior , Julgado em 27/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. Prescrição quinquenal das ações movidas contra a Fazenda Pública. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do Município. Comprovado o dano e o nexo causal, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061714465, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos , Julgado em 29/04/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECÍFICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE SAIBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Prazo quinquenal alcançado no caso concreto. Precedentes do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062993886, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini , Julgado em 27/01/2015)

Na hipótese, na inicial o autor sustenta que vem sofrendo inúmeros prejuízos materiais e morais ambientais, decorrentes de obras de canalização das águas pluviais e esgoto efetuadas pelo MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, em sua propriedade, referindo expressamente que tal fato ocorre desde o ano 2000.

Embora alegue ter procurado o Ministério Público em 2007 relatando a situação, o que ocasionou o início do Inquérito Civil Público nº 000820.0080/2007, também afirma que o próprio ente público informou na oportunidade que “a obra foi realizada há mais de 10 anos no referido local, e segundo informações do chefe da canalização foi solicitado pelo próprio senhor Dorval Antonio D’Avila”.

Contudo, a presente ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, foi ajuizada somente em 09/04/2012, portanto, quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no Decreto n 20.910/32, considerado o ano de 2000, como marco inicial da ocorrência dos prejuízos alegados pelo autor.

Como bem referido pelo juízo de origem:

“Para rechaçar a preliminar de prescrição, invocada pelo Município, o autor justificou que a partir dos anos 2007/2008, com a implantação do loteamento próximo de sua propriedade, é que houve prejuízo ao normal aproveitamento do imóvel. Alega, assim, que, uma vez que os danos se renovam periodicamente, restou interrompido o prazo prescricional.

Não merece proceder a alegação do autor, sobretudo porque contradiz o afirmado na inicial, no sentido de que há danos desde o ano 2000.

Em se tratando de ação interposta contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, em observância ao art. , do Decreto n.º 20.910/32.

Ainda que os danos se perpetuem no tempo, o termo inicial para buscar a reparação civil é a data da ciência do fato tido como ilícito (no caso, o abandono da obra pelo Município, ainda no ano 2000).

Dessa forma, declaro a prescrição das pretensões indenizatórias de danos morais e materiais.”

Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Deixo de arbitrar honorários recursais, pois ausente a apresentação de contrarrazões.

Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70079388153, Comarca de Passo Fundo: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSSANA GELAIN

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