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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70078997129 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/01/2019

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Francisco José Moesch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078997129_82689.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FJM

Nº 70078997129 (Nº CNJ: 0264924-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU X ITR. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. CASO DE INCIDÊNCIA DO ITR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU.

I) O art. 300 do novo CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Comprovação do preenchimento dos requisitos, no caso concreto.

II) Para definição da incidência tributária, de IPTU ou ITR, em se tratando de imóvel localizado em zona urbana, há de se considerar destinação do bem ( REsp nº 1112646/SP). Pelo conjunto probatório extraído dos autos, há fortes indícios de que, ao imóvel em questão, sobre o qual recaiu a cobrança de IPTU, foi atribuída destinação rural, com exploração agrícola – plantio de arroz, razão pela qual não poderia haver a cobrança do IPTU, sendo hipótese de incidência do ITR.

III) Caso em que se impõe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relacionada ao débito de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 discutido nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

22ª Câmara Cível

Nº 70078997129 (Nº CNJ: 0264924-02.2018.8.21.7000)

Canoas

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.,

AGRAVANTE;

MUNICíPIO DE CANOAS,

AGRAVADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Marilene Bonzanini e Des. Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada contra o MUNICÍPIO DE CANOAS.

Em suas razões recursais, a agravante narra que ajuizou ação declaratória objetivando o reconhecimento de exercício de atividade rural no imóvel objeto da presente ação à época do fato gerador, conforme demonstra a prova existente nos autos. Relata que requereu liminar para suspensão da exigibilidade do IPTU incidente sobre o imóvel nos exercícios de 2012 e 2013, pois possuía destinação estritamente rural na época dos anos-base, o que foi indeferido pelo juízo, por ausência de caução do débito. Argumenta ser desnecessário o depósito do montante integral quando demonstradas as exigências processuais da urgência (periculum in mora) e da evidência (fumus boni iuris), como no caso, ante o disposto no art. 151, inciso V, do CTN. Assevera que o periculum in mora resta demonstrado, pois o débito referente aos períodos de 2012 e 2013 foi inscrito em dívida ativa, sendo provável e eminente as medidas restritivas para cobrança. Sustenta que, diante da construção da BR-448, a matrícula nº 93.110, referente ao imóvel à época dos fatos geradores, foi desmembrada em 19/12/2013, gerando duas outras matrículas, nºs. 114.488 e 114.489, alterando a situação fática do bem. Diante da presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, requer a concessão do efeito suspensivo ativo, para suspender a exigibilidade do IPTU dos exercícios de 2012 a 2013 do imóvel inscrito perante a Secretaria Municipal da Fazenda sob nº 122235. Ao final, pede o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada.

Às fls. 99/112@, o recurso foi recebido, momento em que foi deferida a antecipação da tutela recursal.

Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (fl. 120@).

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (fls. 124/126@).

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Eminentes colegas.

É caso de provimento do agravo de instrumento pelos mesmos fundamentos que adotei por ocasião do recebimento do recurso no duplo efeito às fls. 99/112@, as quais rogo vênia para transcrever e evitar desnecessária tautologia:

“(...)

Pretende a autora seja concedida a tutela de urgência nos autos da ação ordinária ajuizada contra o Município agravado, possibilitando a suspensão da exigibilidade do débito de IPTU relativos aos exercícios de 2012 e 2013, incidentes sobre imóvel utilizado para exploração rural.

Para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no inciso II, do art. 151 do CTN, necessário que o depósito seja integral e em dinheiro, nos termos da redação da Súmula nº 112 do STJ:

“O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro.”

Este é o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.

1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública.

(...)

2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.

3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ;

b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição;

c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução.

4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.

5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.

(...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151 1, II, do Código Tributário Nacional l. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206).

6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora."

7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: "O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente."

8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva.

9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.

10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

( REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)

Todavia, além do depósito do montante integral em dinheiro, a concessão de antecipação de tutela nos autos da ação ordinária, também suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. E reputo ser esse o caso.

O novo CPC prevê, em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Teresa Arruda Alvim Wambier e outros ensinam que, “para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa ( antecipação de tutela ) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora . O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última.” (...) “O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa.”

Comentando esse dispositivo, Luiz Guilherme Marinoni e outros afirmam:

“3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...) Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.”

Nesse mesmo alinhamento, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery , discorrendo acerca dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, lecionam, relativamente ao periculum in mora , que esse perigo “é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela”. (...) “Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ( fumus boni iuris ). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”.

Na hipótese, em um exame sumário, como cabível no momento, entendo estarem preenchidos, de plano, tais requisitos.

Primeiramente, cumpre destacar que, para definição da incidência tributária, em se tratando de imóvel localizado em zona urbana, há de se considerar a finalidade do bem. Sendo que o melhor critério a ser adotado para a classificação dos imóveis em rurais e urbanos é a sua destinação econômica, e não a sua situação geográfica.

Nesse sentido, já restou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp nº 1112646/SP, apreciado pelo sistema do art. 543-C do antigo CPC. Segue:

TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

( REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009)

Além disso, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66 , quando o imóvel, comprovadamente, for utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incide o imposto territorial rural ( ITR). Ou seja, a localização urbana do imóvel, por si só, não implica, necessariamente, o pagamento do imposto predial urbano (IPTU).

Em recentes julgados, esta Corte já se pronunciou sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM PELO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHAM A EXECUÇÃO EMBARGADA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966) (ut ementa do Acórdão do REsp 1.112.646/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973). No caso concreto, o embargante não logrou produzir prova da destinação econômica dada ao imóvel em relação ao período indicado nas CDAs. Por isso, nada autoriza o afastamento da incidência do IPTU sobre esse bem. Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. da LEF), ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal mantida por seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077076933, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva , Julgado em 26/07/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL. DESTINAÇÃO RURAL. ITR. O critério para definir a incidência dos impostos em questão - IPTU e ITR - é a destinação econômica do imóvel tributado. Assim, se esta for rural, incide o ITR, independente dos requisitos do CTN. De outro lado, em não havendo destinação rural, incidirá o IPTU. Dessa forma, ainda que o imóvel esteja localizado em área urbana do Município, incidirá o ITR, caso o bem possua comprovadamente destinação econômica rural, com base no disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966. Hipótese em que a parte embargante comprovou a destinação rural, incidindo, portanto, o ITR. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077134971, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício , Julgado em 25/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU OU ITR. IMÓVEL URBANO. ÁREA RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto sobre a propriedade imóvel, inicialmente, foi disciplinado pelo legislador federal a partir do critério topográfico, de modo que, quando localizado o imóvel na área urbana do município haveria a incidência do IPTU, de competência municipal e, quando localizado fora da área urbana, seria o caso do ITR, de competência da União. 2. O DL nº 57/66, recebido pela CF/67 como lei complementar, por disciplinar as normas pertinentes ao direito tributário, principalmente o ITR, amenizou o princípio da localização topográfica do imóvel, consolidando a prevalência do critério da destinação econômica. O DL 57/66 permanece em vigor na medida em que alçado a condição de lei complementar, não pode ser atingido pela revogação determinada pelo art. 12 da Lei nº 5.868/72. 3. A incidência do ITR não se encontra limitada apenas sobre os imóveis que estejam localizados na zona rural do município, mas é possível sua incidência também sobre aqueles que, muito embora localizados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial. 4. Hipótese em que a destinação dada à área objeto da lide é rural, o que afasta a incidência de IPTU sobre o imóvel apontado na peça inicial. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076861152, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck , Julgado em 11/04/2018)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDIOTA. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANO. DESTINÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVADA PRODUÇÃO RURAL. IPTU. NÃO INCIDÊNCIA. ITR DEVIDO. Conforme prova coligida aos autos, o imóvel de propriedade do autor apresenta 15,3ha e está matriculado sob o nº 39.870 no Registro de Imóveis da Cidade de Bagé, localizado em zona urbana. A finalidade do imóvel é essencial para a definição da incidência do imposto. Sendo a destinação o imóvel para fim rural, incide o ITR e não o IPTU, segundo o artigo 15 do Decreto Lei 57/166, independentemente de sua localização. A destinação rural do imóvel restou suficientemente comprovada. A residência inserida na fração de terras não deve ser considerada como área urbana, ainda que possua rede de água, esgoto e iluminação pública. Inteligência do artigo 109 do Código Tributário Nacional. A função social do imóvel de propriedade do autor, como um todo, é a produção rural. Sentença de procedência mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006346779, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira , Julgado em 27/04/2017)

O imóvel em questão, sobre o qual recai a cobrança de IPTU relacionado aos exercícios de 2012 e 2013 (fl. 79@), é originário da matrícula nº 93.110 do Registro de Imóveis de Canoas.

Em razão da construção da BR-448 (Rodovia do Parque), parte desse imóvel foi desapropriado, gerando, na data de 19/12/2013, o desmembramento dessa matrícula em duas outras: nº 114.488 e nº 114.489, consoante prova trazida às fls. 66/76@.

O fumus boni iuris está caracterizado, pois à época dos fatos geradores, foram firmados contratos de arrendamento de imóvel rural tendo como objeto a área tributada, demonstrando que o terreno era utilizado para o plantio de arroz (fls. 38/47@).

Considerando que ao imóvel foi atribuída destinação rural, com exploração agrícola, não poderia haver a cobrança do IPTU, sendo hipótese de incidência do ITR.

Neste contexto, há fortes indícios de que não há relação jurídico-tributária entre a agravante e o Município de Canoas durante os exercícios de 2012 e 2013, quanto ao imóvel em questão, sem prejuízo de outras provas que possam vir a ser produzidas no curso da demanda para formação do convencimento do julgador.

O periculum in mora é evidente, diante dos prejuízos advindos do prosseguimento da cobrança na via administrativa e possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, com medidas constritivas de bens, que venham a prejudicar as atividades da empresa.

Portanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo o Município expedir certidão positiva com efeitos de negativa relacionada ao débito de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 discutido nos autos.

(...)”

Não sobrevindo aos autos nenhum outro elemento que me faça concluir de forma diversa, tampouco apresentadas as contrarrazões pelo Município, a decisão por mim proferida em sede de cognição sumária merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Como bem referido no parecer ministerial, “possuindo o aludido bem destinação rural, cediço que, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/66, há unicamente a incidência de ITR, circunstância que confere plausibilidade à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária entre o agravante e o Município de Canoas.”

Ante o exposto, confirmando a liminar antes deferida, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relacionada ao débito de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 discutido nos autos.

É o voto.

Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078997129, Comarca de Canoas: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499.

Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 312/313.

� Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 857/858.

� Art. 15. O disposto no � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm" \l "art32" �art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966�, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.

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