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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079709028 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079709028_c776c.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JAPG

Nº 70079709028 (Nº CNJ: 0336114-25.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. indeferimento do pedido de remessa dos autos para outra comarca. ROL TAXATIVO. hipótese de não cabimento.

Em se tratando de decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos para outra Comarca, hipótese não elencada no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, é inadmissível a interposição do agravo de instrumento.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Quinta Câmara Cível

Nº 70079709028 (Nº CNJ: 0336114-25.2018.8.21.7000)

Comarca de Teutônia

LEONOIR CENTENARO

AGRAVANTE

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em não conhecer do agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Redator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

LEONIR CENTENARO interpôs agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT movida em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, indeferiu o pedido de remessa da demanda para a Comarca de Frederico Westphalen.

Sustentou a ocorrência de prejuízo se os atos processuais forem praticados na Comarcar onde foi ajuizada a demanda. Teceu considerações acerca da competência para análise e julgamento do presente feito.

Requereu o efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso, de sorte a ser reformada a decisão atacada.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu o pedido de remessa da demanda para a Comarca de Frederico Westphalen.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo, dispensado do preparo em razão da concessão do benefício da assistência judiciária, estando acompanhado da documentação pertinente, cumpridas as formalidades legais e inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para o exame das questões suscitadas.

Matéria discutida no recurso em análise

No caso em exame não merece guarida a alegação da parte agravante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau pelas razões a seguir declinadas.

No caso em exame, cumpre destacar que, em se tratando de competência relativa, a escolha do foro é opção da parte autora, podendo se dar no lugar de seu domicílio ou naquele onde ocorreu o acidente, segundo preceitua o art. 53 do Código de Processo Civil.

Portanto, a parte demandante tem o direito de renunciar às opções conferidas pela norma precitada, facultando-lhe ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, não podendo esta se insurgir contra a escolha realizada, diante da ausência prejuízo.

Assim, não há qualquer discussão quanto aos postulados processuais precitados, de sorte que o objeto de controvérsia no presente feito, uma vez reconhecido o direito a parte autora de litigar no domicílio em que ajuizou a demanda.

Assim, os atos processuais devem ser realizados no lugar onde a parte optou por ingressar com a ação, salvo se demonstrado justificadamente a impossibilidade de comparecer a este processual na Comarca eleita, sob pena de inviabilizar a realização deste, inexistindo comprovação a esse respeito nos autos.

Destarte, no presente feito, a parte autora optou por ajuizar a ação em Teutônia, devendo os atos processuais serem praticados naquela Comarca, diante da inexistência de prejuízo para a parte agravada.

No que diz respeito à matéria em exame, são os arestos a seguir transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS DPVAT. LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Considerando que o autor optou por ajuizar a demanda em Porto Alegre, é nesta Comarca que a perícia deve ser realizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70049211063, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/05/2012)

Agravo de Instrumento. Seguros. DPVAT. Realização de prova pericial. Segurado que optou pelo ajuizamento da ação no local da sede da seguradora. Possibilidade de realização de perícia médica na capital....