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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079709028 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JAPG

Nº 70079709028 (Nº CNJ: 0336114-25.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. indeferimento do pedido de remessa dos autos para outra comarca. ROL TAXATIVO. hipótese de não cabimento.

Em se tratando de decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos para outra Comarca, hipótese não elencada no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, é inadmissível a interposição do agravo de instrumento.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Quinta Câmara Cível

Nº 70079709028 (Nº CNJ: 0336114-25.2018.8.21.7000)

Comarca de Teutônia

LEONOIR CENTENARO

AGRAVANTE

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em não conhecer do agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Redator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

LEONIR CENTENARO interpôs agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT movida em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, indeferiu o pedido de remessa da demanda para a Comarca de Frederico Westphalen.

Sustentou a ocorrência de prejuízo se os atos processuais forem praticados na Comarcar onde foi ajuizada a demanda. Teceu considerações acerca da competência para análise e julgamento do presente feito.

Requereu o efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso, de sorte a ser reformada a decisão atacada.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu o pedido de remessa da demanda para a Comarca de Frederico Westphalen.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo, dispensado do preparo em razão da concessão do benefício da assistência judiciária, estando acompanhado da documentação pertinente, cumpridas as formalidades legais e inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para o exame das questões suscitadas.

Matéria discutida no recurso em análise

No caso em exame não merece guarida a alegação da parte agravante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau pelas razões a seguir declinadas.

No caso em exame, cumpre destacar que, em se tratando de competência relativa, a escolha do foro é opção da parte autora, podendo se dar no lugar de seu domicílio ou naquele onde ocorreu o acidente, segundo preceitua o art. 53 do Código de Processo Civil.

Portanto, a parte demandante tem o direito de renunciar às opções conferidas pela norma precitada, facultando-lhe ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, não podendo esta se insurgir contra a escolha realizada, diante da ausência prejuízo.

Assim, não há qualquer discussão quanto aos postulados processuais precitados, de sorte que o objeto de controvérsia no presente feito, uma vez reconhecido o direito a parte autora de litigar no domicílio em que ajuizou a demanda.

Assim, os atos processuais devem ser realizados no lugar onde a parte optou por ingressar com a ação, salvo se demonstrado justificadamente a impossibilidade de comparecer a este processual na Comarca eleita, sob pena de inviabilizar a realização deste, inexistindo comprovação a esse respeito nos autos.

Destarte, no presente feito, a parte autora optou por ajuizar a ação em Teutônia, devendo os atos processuais serem praticados naquela Comarca, diante da inexistência de prejuízo para a parte agravada.

No que diz respeito à matéria em exame, são os arestos a seguir transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS DPVAT. LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Considerando que o autor optou por ajuizar a demanda em Porto Alegre, é nesta Comarca que a perícia deve ser realizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70049211063, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/05/2012)

Agravo de Instrumento. Seguros. DPVAT. Realização de prova pericial. Segurado que optou pelo ajuizamento da ação no local da sede da seguradora. Possibilidade de realização de perícia médica na capital. Presunção de inexistência de prejuízos ao segurado. Agravo de instrumento provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70048162499, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 04/04/2012)

Ademais se a parte postulante elegeu o lugar onde iria demandar a ré, pressupõe-se que, assim procedeu, levando em conta aos princípios da celeridade e economia processual, em atendimento a conveniência daquela.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os provimentos emanados daquela e razões de decidir.

Des. Jorge André Pereira Gailhard (REDATOR)

Com a devida vênia, estou divergindo do eminente Relator, quanto ao cabimento do recurso de agravo de instrumento.

Ocorre que, o art. 1.015, do CPC, prevê um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

X - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Com efeito, tratando-se de decisão que, na fase de conhecimento do processo, indeferiu o pedido de remessa dos autos para a Comarca de Frederico Westphalen, hipótese não elencada no art. 1.015, do CPC, é inadmissível a interposição do presente agravo de instrumento.

Aliás, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 2250/2251) asseveram que:

O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei.

(...)

Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento.

Nesse sentido, a seguinte precedente do egrégio STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1433611/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).

Na mesma linha, consolidou-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA. DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70079923306, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/11/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC. Descabe recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, pois destoante das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079195012, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 28/09/2018).

Então, deixa de ser conhecida a irresignação posta no presente recurso.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

É o voto.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva

Eminentes Colegas.

Pedindo vênia ao culto Relator, acompanho a douta divergência lançada pelo ilustre Desembargador Jorge André Pereira Gailhard.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079709028, Comarca de Teutônia: "POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau:

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