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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70079722641_07086.doc
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Inteiro Teor

MB

Nº 70079722641 (Nº CNJ: XXXXX-62.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. remessa necessária PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA E MAIOR. PATOLOGIA CONGÊNITA. INCAPACIDADE LABORAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS DA LEI Municipal nº 3.618/2004 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.

- A exegese dos arts. e da Lei Municipal nº 3.618/2004 permite entender-se como dependente de servidor público falecido a filha inválida. Reconhecimento da condição de dependente do falecido servidor público municipal e, doravante, no direito à percepção da pensão por morte. Condição de inválida especificada nos autos por meio de três perícias médicas, dando conta da incapacidade laborativa da requerente. Conforme perícia judicial, a autora possui diagnóstico de retardo mental moderado congênito (CID F 71) e transtorno de ansiedade generalizada (CID F 41.1); déficits cognitivos e sociais; não sabe ler ou escrever; não apresenta condições de autogerir-se e prover seu sustento em caráter definitivo, necessitando de ajuda de terceiros para as tarefas simples; não responde pelos atos da vida civil em caráter definitivo. Pensionamento concedido. Precedentes.

APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Apelação Remessa Necessária

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70079722641 (Nº CNJ: XXXXX-62.2018.8.21.7000)

Comarca de Osório

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

MUNICIPIO DE OSORIO

APELANTE

GRAZIELA GOMES DA SILVA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso de apelação e confirmar a sentença em remessa necessária.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES.ª MARILENE BONZANINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Adoto a suma do parecer ministerial, verbis:

“Trata-se de recurso interposto pelo Município de Osório em face de decisão que, nos autos da ação promovida por Graziela Gomes da Silva, julgou procedente o pedido formulado, confirmando a tutela provisória e condenando o Município à concessão do benefício de pensão por morte, a contar de 24.11.2012. Condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, a ser definido em fase de liquidação (fl. 400/402).

O Município, em razões recursais, busca a reforma da decisão. Afirma não caber ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo para decidir qual decisão seria mais razoável. Alega que a decisão administrativa que motivou a análise de aptidão da recorrida ao trabalho foi proferida em processo administrativo, dotado de presunção de legitimidade, amparado o procedimento no art. 11, § 1º, da Lei Municipal 3.618/2004. Tece considerações acerca do mérito administrativo. Explica que, conforme dispõe o inciso III do artigo 9.º da Lei Municipal n.º 3.618/2004, a apelada não detém a qualidade de dependente, eis que inexistente a condição de filha inválida. Além disso, ressalta que conforme constatado pelo perito médico que avaliou a agravada, deficiência e incapacidade têm significados diferentes, ou seja, ter deficiência não significa necessariamente ter incapacidade. Assim, o fato de a recorrida possuir retardo mental leve, não significa dizer que seja inválida. Cita que é comum pessoas com deficiência integrarem o mercado de trabalho, corroborando a ideia de que deficiência não significa invalidez. Colaciona precedentes. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 406/417).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 419/422).”

Com a subida dos autos, manifestou-se o Ministério Público, em parecer de alvra do Procurador de Justiça Julio Cesar da Silva Rocha Lopes, pelo desprovimento do recurso (fls. 424/426).

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Consigno de plano que a sentença, proferida em 29/08/2018 (fls. 400/402), está submetida à remessa necessária, com amparo no art. 496, I, do CPC, já que a condenação é ilíquida. Inaplicáveis, portanto, as dispensas dos §§ 3º e 4º, respectivamente oriundas de valores líquidos não substanciais e de jurisprudência consolidada.

Com essa breve ponderação, desprovejo o recurso e confirmo o teor da sentença.

Está bem delimitada nos autos a invalidez da apelada.

A autora, nascida em 24/11/1991 (fl. 14), filha de Adelino Luiz da Silva, servidor público municipal falecido em 16/07/2009 (fl. 22), perdeu sua genitora quando tinha apenas 09 anos de idade e seu pai quando contava com 17 anos, recebendo pensão por morte até completar 21 anos de idade.

Na inicial, alegou que, desde o nascimento, “é portadora de retardo mental leve a moderado (CID F70) e de ansiedade generalizada (CID F 41.1), bem como apresentou dificuldade de aprendizado na escola, dificuldade em se relacionar com as pessoas” e que “nunca conseguiu trabalhar normalmente porque apresenta dificuldade de expressão”, destacando que fora reiteradamente reprovada durante o ensino fundamental, tendo “frequentado nos anos de 2000 e 2001 a Classe Específica de Deficiência Mental – CEDM, conforme histórico escolar” (fls. 02/07).

Com efeito, a demandante passou pela avaliação de três profissionais distintos: médico do trabalho (fls. 127/128), médico psiquiatra (fl. 324) e médica perita judicial (fl. 328/329v.).

O primeiro laudo, de lavra do Dr. Luis Fernando Ilha de Souza, médico do trabalho, em resposta aos quesitos da Procuradoria-Geral do Município de Osório na esfera administrativa, concluiu que a autora possui “retardo mental leve”, “dificuldade de raciocínio e compreensão”, tratando-se de patologia congênita. Embora tenha ressalvado que “ter deficiência não significa necessariamente ter incapacidade”, respondeu positivamente ao quesito 8 - “A patologia apresentada pela requerente poderá ser conceituada como incapacidade profissional limitadora?” – (fls. 127/128).

Já a avaliação psiquiátrica trazida aos autos pela autora, realizada pelo Dr. Odilon Pires Fialho Filho, médico psiquiatra, descreve o seguinte quadro:

“(...) Graziela relata nascimento com o auxílio de fórcipe (sofrimento fetal/hipóxia neonatal?), estudou em classe especial, com várias reprovações apresentando grande dificuldade de aprendizagem (refere: “não entra na minha cabeça”). Tentou trabalhar em fábrica de calçados (diz: “fiquei nervosa, vontade de chorar, não sabia o que fazer”) – quadro de ansiedade associado.

Não saber “dar troco” (conta que costuma ser lograda), marido paga as contas. Não sabe ver as horas no relógio “de ponteiros”. Necessitou de auxílio do porteiro do prédio p/ chegar até o consultório – não sabia usar o elevador.

O Exame do estado mental revelou fundamentalmente afeto ansioso e inteligência (não testada) abaixo da média.

A avaliação deixa claro tratar-se de um quadro de Retardo Mental e Transtorno de ansiedade associado. Devido à incapacidade de trabalhar e contribuir para a sociedade pode se classificar clinicamente o retardo de grau moderado.

Não tem condições de prover o próprio sustento.

CID-10:F71.1” (fl. 324).

Por fim, no terceiro laudo, a perita psiquiatra designada pelo juízo a quo, Dra. Laís Legg da Silveira Rodrigues, afirmou que a autora possui diagnóstico de retardo mental moderado congênito (CID F 71), transtorno de ansiedade generalizada (CID F 41.1), bem como hipotireoidismo N.E. (CID E 03.9), fazendo uso de levotiroxina, amitriptilina e rivotril, concluindo:

· A pericianda é portadora de retardo mental congênito, com déficits cognitivos e sociais. Não sabe ler ou escrever;

· Não apresenta condições de autogerir-se e prover seu sustento em caráter definitivo, necessitando de ajuda de terceiros para as tarefas simples;

· Os diagnósticos apresentados estão firmados em prontuário médico da Prefeitura de Osório, confirmando sua incapacidade congênita e definitiva;

· Não responde pelos atos da vida civil em caráter definitivo.

Com efeito, há consenso médico no que toca ao diagnóstico da autora, que demonstra retardo mental moderado congênito (CID F 71); transtorno de ansiedade generalizada (CID F 41.1); déficits cognitivos e sociais; não sabe ler ou escrever; não apresenta condições de autogerir-se e prover seu sustento em caráter definitivo, necessitando de ajuda de terceiros para as tarefas simples; não responde pelos atos da vida civil em caráter definitivo; o que implica no reconhecimento da sua condição de dependente do falecido servidor público municipal e, doravante, no direito à percepção da pensão por morte.

Isso assentado, cumpre analisar o dispositivo legal no que tange à presunção de dependência econômica. Dispõe expressamente a Lei Municipal n.º 3.618/2004:

Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido .

Art. 9.º - A perda da qualidade de dependente, no RPPS, ocorre:

I - para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

b) pela anulação do casamento;

c) pela morte e

d) por sentença judicial transitado em julgado.

II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos , ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior;

No caso, assentada a condição de invalidez da apelada, presume-se a sua dependência econômica. Trata-se de presunção legal, que não admite prova em contrário.

Acresço que os laudos médicos apontaram tratar-se de patologia congênita, anterior, portanto, à maioridade. Não obstante, esta Corte, em casos análogos, tem reconhecido o direito à pensão, mesmo quando a incapacidade é superveniente ao óbito do segurado, conforme evidenciam as seguintes ementas:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. FILHO INVÁLIDO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEI N.º 7.672/82 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE INVALIDEZ RECONHECIDA DE MODO SUPERVENIENTE À MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO. INDIFERENÇA. - A exegese dos arts. 9º, inciso I e § 3º; e 14, d da Lei n.º 7.672/82, permite entender-se como dependente de servidor público falecido o filho inválido. A condição alcançada deve ser simplesmente de filho do sexo masculino (no caso dos autos): "inválido" ou "solteiro e menor de dezoito anos". Ademais, independe o fato de a incapacidade ter sido reconhecida de forma superveniente à morte do servidor. Pensionamento concedido. Precedentes desta Corte. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Apelação Cível Nº 70062705389, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/03/2015)

AGRAVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. (...) FILHO MAIOR. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. A Lei 7.672/82, em seu art. 9º, inciso I, determina que o filho inválido é considerado dependente de segurado do IPERGS, sem estabelecer qualquer restrição temporal em relação ao evento morte. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. Nos casos em que é necessária a prova da condição de beneficiário, o pagamento da pensão por morte tem como termo inicial a data do pedido administrativo e não a data do óbito do segurado. Inteligência da Lei Estadual nº 7.672//82. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70054538178, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 12/09/2013)

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO SOLTEIRO INVÁLIDO. IRRELEVÂNCIA QUE A INVALIDEZ SEJA SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO EX-SEGURADO. DIVERSOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS APENAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DA MORA À BASE DE 0,5 AO MÊS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, RECURSO ADESIVO PREJUDICADO E, NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM DEFERIMENTO DA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063445639, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 27/05/2015)

No julgamento da Apelação Cível Nº 70022507560, Primeira Câmara Cível, o eminente Des. Irineu Mariani asseverou que “(...) Se há prova suficiente de que o autor, filho do ex-segurado, padecia da moléstia desde a adolescência, antes do óbito do pai, só o invalidando, por processo evolutivo, após o óbito, inclusive gerando interdição, nem por isso resta prejudicado o direito ao pensionamento. A orientação jurisprudencial é de que, se a lei, à época do óbito, garantia pensão ao inválido, desimporta quando a invalidez resta caracterizada, se antes ou depois do falecimento daquele. Em tal circunstância, o princípio tempus regit actum se refere à legislação vigente à época do óbito.”.

Com efeito, os requisitos essenciais à concessão da pensão restaram devidamente comprovados nos autos. A situação de invalidez ficou evidente, tendo em vista as conclusões alcançadas pelos atestados médicos juntados aos autos e do resultado da perícia judicial, na qual constatado que a apelada sofre de retardo mental moderado congênito (CID F 71) e transtorno de ansiedade generalizada (CID F 41.1), patologias que a incapacitam para os atos da vida civil.

Ademais, no que se refere à alegada intangibilidade do mérito administrativo, importa salientar, na linha do parecer ministerial, que “a concessão ou não de pensão por morte à dependente não se submete a critérios de conveniência e oportunidade, não podendo o demandado ‘dar ou negar’ o benefício com certa margem de liberdade. Trata-se, em verdade, de ato vinculado que, uma vez preenchidos os requisitos, deve ser praticado. E, no caso em exame, a sindicabilidade reside justamente quanto ao preenchimento ou não da hipótese de incidência da norma previdenciária”.

Nesse contexto, merece ser confirmada a sentença que condenou o Município de Osório ao pagamento de pensão à autora pela morte de seu genitor, diante da condição de inválida apresentada.

Por fim, no que diz com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, correta a incidência do disposto no art. 85, §§ 3º e , II, do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

(...)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

(...)

Desse modo, tratando-se de causa em que a Fazenda Pública é parte, e não sendo líquida a sentença, correto o comando sentencial ao postergar a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios a momento posterior à liquidação do julgado.

Pelo dito, voto por negar provimento ao recurso e confirmar a sentença em remessa necessária.

Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70079722641, Comarca de Osório: "DESPROVERAM. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GILBERTO PINTO FONTOURA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665948206/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70079722641-rs/inteiro-teor-665948268

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