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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079722641 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 70079722641 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/01/2019

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70079722641_07086.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA E MAIOR. PATOLOGIA CONGÊNITA. INCAPACIDADE LABORAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.618/2004 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.

- A exegese dos arts. e da Lei Municipal nº 3.618/2004 permite entender-se como dependente de servidor público falecido a filha inválida. Reconhecimento da condição de dependente do falecido servidor público municipal e, doravante, no direito à percepção da pensão por morte. Condição de inválida especificada nos autos por meio de três perícias médicas, dando conta da incapacidade laborativa da requerente. Conforme perícia judicial, a autora possui diagnóstico de retardo mental moderado congênito (CID F 71) e transtorno de ansiedade generalizada (CID F 41.1); déficits cognitivos e sociais; não sabe ler ou escrever; não apresenta condições de autogerir-se e prover seu sustento em caráter definitivo, necessitando de ajuda de terceiros para as tarefas simples; não responde pelos atos da vida civil em caráter definitivo. Pensionamento concedido. Precedentes. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079722641, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Marilene Bonzanini, Julgado em 13/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665948206/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70079722641-rs

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