jusbrasil.com.br
24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079694899 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70079694899_6884b.doc
DOWNLOAD

RT

Nº 70079694899 (Nº CNJ: 0334701-74.2018.8.21.7000)

2018/Crime

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM. PAD HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE OITIVA TESTEMUNHAL. insuficiência do conjunto probatório. livramento condicional. recurso prejudicado. ausência de documentos. INSUrGência defensiva.

1. Falta Grave. A Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, “para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado”. Procedimento homologado pelo juízo da execução. No caso concreto, o apenado declarou que bateu nas grades da cela, visto que estava há mais de 10 horas sem alimentar-se, pois, havia saído para audiência pela manhã e ao retornar, já era mais de 21h30min e não havia sido disponibilizada a janta (fl. 16).

2. Em se tratando de subversão à ordem e indisciplina dentro do estabelecimento prisional, a oitiva do agente penitenciário que presenciou a subversão configura prova essencial acerca da materialidade do fato. É impossível presumir que o referido agente concorda com o que foi relatado no termo de ocorrência sem a manifestação pessoal do mesmo nesse sentido. Ainda, não houve oitiva do agente penitenciário em qualquer uma das fases processuais, tampouco testemunhas que presenciaram o momento dos fatos foram ouvidas. Ademais, destaco que não foi acostado aos autos o depoimento do reeducando em audiência de justificação, elemento essencial a fim de corroborar com o conteúdo probatório. Conjunto probatório insuficiente. Diante da ausência de oitiva testemunhal, não há provas suficientes para manter o reconhecimento da prática de falta grave.

3. Livramento Condicional. A lei estabelece dois requisitos ao livramento condicional, um de ordem objetiva e um de ordem subjetiva. Ainda que o apenado tenha implementado o requisito objetivo para a obtenção do benefício em 29/05/2018, verifico que não restou acostado aos autos atestado de boa conduta carcerária a fim de analisar o requisito subjetivo, documento necessário à análise do benefício. Portanto, não conheço nesta parte o agravo. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.

Agravo em Execução

Terceira Câmara Criminal

Nº 70079694899 (Nº CNJ: 0334701-74.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

PAULO ALBERTO MAFALDA

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte o agravo e, nesta parte, provê-lo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto por Paulo Alberto Mafalda, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo, Dr. Carlos Fernando Noschang Júnior, que reconheceu a prática de falta grave, quanto ao PAD nº 6599/2018, e determinou a alteração da data-base para o dia 30/04/2018. Deixou de regredir de regime, visto que já se encontrava em regime mais gravoso, bem como deixou de decretar a perda dos dias remidos (fls. 27/27v).

Nas razões, o apenado, sustentou, em síntese, que não há provas suficientes para embasar o reconhecimento da falta grave e objetiva a modificação da decisão, com efeito de afastar a falta grave, bem como os consectários legais. Ademais, postulou o deferimento do benefício de livramento condicional do reeducando, visto que cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo necessários à benesse (fls. 02/04v).

Em contrarrazões, o Ministério Público, pugnou pelo conhecimento e improvimento do presente agravo (fls. 41/45).

Em juízo de retratação, foi mantida a decisão agravada (fl. 46).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo (fls. 48/50).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Recebo o presente recurso uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa do apenado Paulo Alberto Mafalda, contra a decisão que reconheceu a prática de falta grave, quanto ao PAD nº 6599/2018, e determinou a alteração da data-base (fls. 27/27v).

Inicialmente, de acordo com a guia de execução penal (consulta da guia atualizada junto ao site do TJ/RS – PEC – 50931-0 ), o apenado Paulo Alberto Mafalda, cumpre pena de 06 (seis) anos de reclusão pela prática do delito de Produção e Tráfico Ilícito de Drogas. Iniciou o cumprimento em 29/05/2014, sendo o fim previsto para 28/05/2020. Atualmente, encontra-se cumprindo pena em regime fechado.

1. Da Falta Grave

Depreende-se dos autos, que no dia 30/04/2018 o apenado teria cometido ato de indisciplina, batendo nas grades da cela e incitando outros presos à subversão da ordem e indisciplina. Em decorrência instaurou-se o PAD nº 6599/2018. A autoridade administrativa concluiu, em 17/07/2018, por reconhecer falta disciplinar de natureza grave e aplicar sanções disciplinares previstas com base nos artigos 57 e 58 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), combinado com o art. 53, inc. III da LEP. Em decisão administrativa, determinou a suspensão do direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos (direitos previstos no art. 41, inc. X, d LEP) do apenado, pelo período de 10 dias (fl. 19).

Na fase administrativa, em interrogatório, o apenado declarou que “saiu de manhã para audiência, foi e voltou lá pelas 18/19 horas só com alimentação do café da manhã, era 9:30 ou 10horas da noite e nada de trazerem alimento, então começaram a bater na grade em função da fome, foi retirado por um policial e foi agredido por ele em uma sala, enquanto estava fora os demais presos começaram uma gritaria, havia de 10 a 15 apenados no brete em questão, então ao retornar viu que a torneira já estava quebrada, não sabe porque o estão acusando” (fl. 16).

Quanto a fase judicial, não foram acostados aos autos o depoimento com a justificativa apresentada pelo apenado. Tampouco o agente penitenciário ou testemunhas oculares do fato (demais presos da cela) foram ouvidos em qualquer uma das fases processuais.

Sobreveio decisão, ao efeito de reconhecer a conduta imputada ao apenado como falta disciplinar de natureza grave.

Contra esta decisão se insurgiu o agravante.

No caso concreto, tenho que é caso de afastar a falta, por insuficiência probatória. Compulsando os autos, não foram acostadas provas concretas da conduta do apenado, uma vez que o agente penitenciário que registrou a ocorrência da suposta subversão e indisciplina não foi ouvido em nenhuma das fases processuais, tampouco escutados em audiência de justificação os demais apenados que compõem a cela. Assim, diante da ausência de oitiva testemunhal, entendo que não há provas suficientes para manter o reconhecimento da prática de falta grave.

Nesse sentido, segue julgado desta Câmara:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTAS GRAVES. FUGA. AUSÊNCIA DE OITIVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTAS GRAVES AFASTADAS. Violação da zona de monitoramento. Incidência da Súmula n.º 533 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe sobre a impr...