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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70079772422 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70079772422 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079772422_6ac46.doc
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Ementa

UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE.

É de se manter a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo agravante. Está demonstrado que estão ausentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício, pois a hipótese é de habitualidade criminosa que impede a aplicação do benefício. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70079772422, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 12/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665879864/agravo-agv-70079772422-rs

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