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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70079817250 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AR_70079817250_ee9d8.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASR

Nº 70079817250 (Nº CNJ: 0346937-58.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o julgamento tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido. Todavia, em quaisquer dos casos mostra-se imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Por sua vez, a violação à norma jurídica para ensejar a procedência do pedido rescisório, deve ser direta, literal e evidente, dispensando o reexame dos fatos e provas da causa. No caso, está evidente que a pretensão da parte autora é rediscutir o julgamento proferido por esta Corte ao analisar o recurso de apelação e, por conseguinte, a reapreciação da prova contida nos autos. Assim, resta evidente ao ausência de pressuposto válido e regular do processo.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Ação Rescisória

Oitavo Grupo Cível

Nº 70079817250 (Nº CNJ: 0346937-58.2018.8.21.7000)

Comarca de Cachoeira do Sul

ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA

AUTOR

LENI TEREZINHA COMASSETTO

REU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por ROGÉRIO DOS SANTOS VIEIRA contra LENI TEREZINHA COMASSETTO com fundamento no art. 966 do CPC – violação à norma jurídica e erro de fato – contra o acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível no julgamento do recurso de apelação nº 70070571708.

Narra que a ação que originou a decisão rescindenda é uma revisional de aluguel ajuizada em fevereiro de 2007, na qual postulava o reajuste dos locativos para R$735,00. Em fevereiro de 2012, o perito avaliou o aluguel e arbitrou em R$ 833,00, isso no ano de 2012, sem mencionar qual seria o aluguel devido ao tempo em que ajuizada a ação. A sentença julgou correta a avaliação do perito, mas fixou o aluguel limitando ao pedido inicial, erroneamente por um período de quase dez anos. Da sentença foram opostos embargos de declaração, que restaram desacolhidos. Interposto recurso de apelação, o acórdão manteve a sentença.

Afirma que é simples compreender que o pedido da autora de fixação do aluguel no montante de R$735,00 era para fevereiro de 2007 e o valor arbitrado pelo perito de R$ 833,00 era para fevereiro de 2012. O valor do aluguel em 2012 não pode ser o mesmo de 2007, justamente para respeitar a valorização do bem. Aduz que a não correção desta situação implica evidente enriquecimento sem causa, ou seja, resta clara a violação à norma jurídica. Alega que está manifesto o erro de fato, pois é claro que a fixação do aluguel se deu de forma equivocada e os julgadores que passaram pelo processo entenderam correta a aplicação de um mesmo valor de aluguel para um período de quase dez anos.

Pede a procedência da ação rescisória para que seja proferido novo julgamento, nos termos do art. 968, inc. I do CPC.

Foi realizado o realizado o depósito do art. 968, inc. II do CPC.

Vieram-me os autos aptos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

A presente ação deve ser fulminada liminarmente, com indeferimento da inicial, extinguindo-se o feito sem enfrentamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 485, inc. I, do Código de Processo Civil.

Explico:

Dispõe o art. 966 e § 1º do CPC:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Erro de fato ocorre justamente quando um fato é suscitado e não é objeto de análise, decorre da desatenção do Julgador quanto ao contexto dos autos. É diferente de erro de julgamento que decorre do acertou ou não do julgamento a par da interpretação das provas.

Neste sentido é o entendimento do STJ:

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS DE LEI. ARTS. 485, V E IX, DO CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. BENS PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. POSSE DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deu parcial provimento a recurso especial para afastar o direito de indenização de benfeitorias e acessões realizados pela autora no terreno público ocupado. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, no âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir considera fato inexistente ou reputa inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial acerca de tal circunstância.

3. Não configuração do erro de fato, consistente na suposta boa-fé na ocupação de imóvel público, pois sua análise, tida como incontroversa nos autos, é irrelevante para o julgamento da questão, de acordo com a fundamentação utilizada pela decisão rescindenda.

4. Não é cabível a ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei na hipótese em que o acórdão rescindendo conferiu interpretação razoável às normas impugnadas e em harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

5. DEMANDA RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

(AR 5.275/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 29/05/2017)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERALIDADE DA LEI. VIOLAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ART. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Ação rescisória visando à rescisão de acórdão proferido em ação revisional de contrato de mútuo cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em decorrência do atraso na liberação de algumas parcelas do financiamento.

2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015).

3. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento...