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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080079361 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70080079361_13f27.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AJALR

Nº 70080079361 (Nº CNJ: 0373148-34.2018.8.21.7000)

2018/Cível

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INexistÊNCIA. ART. 17, ADCT. EC Nº 41/03.

Nenhuma omissão, menos ainda obscuridade ou contradição há no julgado embargado, sendo mais que clara a soma dos requisitos e inquestionáveis os sentidos das expressões “cumulação lícita” e “instituidores diversos”.

Ausente percepção em desconformidade com a Constituição Federal, nenhuma omissão há quanto ao art. 17, ADCT, na redação da EC nº 41/03.

Embargos de Declaração

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70080079361 (Nº CNJ: 0373148-34.2018.8.21.7000)

Porto Alegre

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS

EMBARGANTE

LENY MARIA THOME KREUTZ

EMBARGADa

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e RELATOR) – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS maneja embargos de declaração ao acórdão que rejeitou a prefacial e proveu a AC nº 70079614129 em que apelante LENY MARIA THOME KREUTZ.

Nas razões recursais, argumenta com obscuridade e omissão no julgado entre os termos da fundamentação e o dispositivo, bem como omissão quanto à incidência de outras normas constitucionais, daí acenar com afronta à Constituição Federal. Alega, no tocante às expressões “cumulação lícita” e “instituidores diversos”, não estar claro no acórdão se consistem em requisitos cumulativos para que exista a consequência descrita no item 3 (incidência do teto isoladamente sobre cada uma das fontes) ou se bastaria apenas a presença de um deles para tanto. Nessa linha, ainda, afirma haver obscuridade nos conceitos “cumulação lícita” e “instituidores diversos”. Destaca, quanto à primeira expressão, existência de duas interpretações possíveis: a primeira, trazida de forma indireta no julgado ao citar os acórdãos deste Tribunal de Justiça, de acordo com a qual no cálculo do teto constitucional a ser aplicado na percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheiro, as verbas terão fatos geradores diversos e, consequentemente, sua cumulação será sempre lícita; a segunda, igualmente extraída dos julgados colacionados pelo voto condutor, em especial nos REs nºs 602.043/MT e 612.975/MT, no sentido de que cumulação lícita são apenas aquelas autorizadas expressamente pela Constituição Federal para os cargos públicos cumuláveis. Relativamente à segunda expressão, “instituidores diversos”, anota poder fazer referência aos próprios servidores que deram origem aos benefícios – no caso da pensão por morte, o instituidor seria o servidor falecido –, interpretação que não lhe parece a mais correta, à medida que nada acrescenta ao julgado, eis que é consequência lógica da pensão por morte que o instituidor da pensão seja pessoa diversa ao beneficiário de tal instituto. Outra interpretação possível é aquela segundo a qual o Relator afirma “penso, pela mesma compreensão constante dos REs nºs 602.043/MT e 612.975/MT não se ajustar à sistemática constitucional a imposição de teto quanto a rendas oriundas de fontes distintas e, mais, cuja cumulação se apresente lícita”. Daí sugerir que, aparentemente, a expressão “instituidores diversos” faz referência à fonte pagadora dos benefícios, concluindo, no entanto, caso adotada esta interpretação, ou seja, de que deve ser analisada caso a caso a fonte pagadora do benefício, estar-se-ia chancelando hipótese de afronta ao princípio da isonomia entre os servidores públicos, propondo, no ponto, omissão no acórdão ao deixar de analisar a possível afronta à isonomia entre os servidores ativos e inativos, os quais estarão sujeitos a diferentes tetos (teto único ou não) a depender de sua vinculação a diferentes entes ou órgãos ou poderes estatais, ao menos quando em sua inatividade, não examinada situação funcional frente ao disposto no inciso XII do art. 37 e parágrafo 4º do art. 40, ambos da Constituição Federal.

Pondera, contudo, que a importância da definição ou delimitação dos sentidos das expressões ambíguas utilizadas no julgamento não pode acarretar o esvaziamento do sentido da regra que autoriza a imposição de limite único, tal como determinado pelo art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 14.967/16 e art. , Resolução nº 416/2017. Com o que requer seja sanada a obscuridade e esclarecido se de fato está frente a uma interpretação conforme, sem redução de texto, tal como contido no acórdão publicado, esclarecendo, assim, qual a interpretação constitucionalmente viável ou, ao revés, há de fato uma declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos, pois, a depender do sentido das expressões “cumulações lícitas” e “instituidores diversos”, não haverá margem de interpretação que resguarde a constitucionalidade do artigo.

Refere, ainda, incorrer em contradição o julgado, ao citar o art. , XXXVI, Constituição Federal, indo de encontro às razões de decidir, as quais expressamente afirmam que não há direito adquirido a regime previdenciário, tal como já decidiu o STF. Omisso, no ponto o acórdão ao não analisar art. , EC nº 41/03, o qual remete ao art. 17 da ADCT, que veda a invocação a direito adquirido como argumento para legitimar a percepção de excesso remuneratório a qualquer título.

Postula o provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e RELATOR) – A aclaratória não prospera.

Compreende-se, por evidente, o zelo dos Procuradores do Estado, até por se tratar de tema de grande relevo e de difícil definição, tal como está consignado no acórdão embargado. Aliás, no aguardo de definição pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE nº 602.584/DF, MARCO AURÉLIO, correspondendo ao Tema 359:

Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.

Entretanto, impõe-se o registro, a fundamentação do recurso envereda por forçadas invocações de omissões ou contradições.

Começo com a alegada omissão – mais próprio seria obscuridade – referentemente às expressões “cumulação lícita” e “instituidores diversos”, afirmando não estar claro no julgado se consistem em requisitos cumulativos para que exista a consequência descrita no item 3 (incidência do teto isoladamente sobre cada uma das fontes) ou se bastaria apenas a presença de um deles para tanto.

No entanto, a partir da ementa resulta que se está diante de cumulação dos requisitos:

“A bitola estabelecida em o art. 37, XI, CF/88, com a redação da EC nº 41/03, não pode ser lida como vedando cumulações lícitas originadas de fontes diversas, como se dá em relação a proventos de aposentadoria e pensão por morte.”

Bem como está posto de forma inteiramente compreensível no fecho do voto:

“Ou seja, (1) cumulação lícita; (2) com instituidores diversos; (3) incidindo o teto isoladamente sobre cada uma das fontes.”

No tocante às expressões “cumulação lícita” e “instituidores diversos”, também somente grande esforço interpretativo pode levar a alguma dificuldade na sua compreensão.

Por cumulação lícita, conceito que passa pela compreensão comum, corresponde a casos em que não haja vedação legal à cumulação.

Veja-se que a cumulação a que corresponde o caso concreto, proventos de aposentadoria e pensão por morte, é perfeitamente lícita.

O que se debate diz apenas com o teto remuneratório, o que não traduz qualquer ilicitude no cúmulo de uma e outra verba.

O que está posto com todas as letras no acórdão embargado:

“Em seguida, destaco que não há dúvida quanto a (1) inexistir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na cumulação de aposentadoria com pensão; como também (2) ser plenamente constitucional e legal o estabelecimento de teto a respeito dos valores de uma e outra verba.

A questão que se coloca diz com (3) definir se o teto há de ser considerado individualmente ou cumulativamente, quando houver instituidores diferentes, que recolheram contribuição previdenciária para uma e outra fonte.”

Embora possa parecer óbvio, e o é, tal serve para mais justificar a percepção de ditas verbas.

Ao que se adiciona o outro requisito, é dizer, serem provenientes tais verbas de instituidores distintos, tal como ocorre, também aqui se está no campo das obviedades, de valores recebidos por força da contribuição de instituidores distintos, tal como no caso dos autos, em que a aposentadoria decorreu das contribuições previdenciárias da funcionária e a pensão por morte derivou das contribuições de seu falecido marido.

Isso está mais que claro no julgado, desde a ementa:

“O teto estabelecido pela LCE nº 14.967/16 e Resolução IPERGS nº 416/17, art. , há de ser lido em consonância com a licitude da cumulação e sua causa jurídica autônoma, temática apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 70077283711.”

E afirmado e reafirmado no curso do voto:

“(...) quando houver instituidores diferentes, que recolheram contribuição previdenciária para uma e outra fonte.”

E, mais adiante, complementa:

“Penso, pela mesma compreensão constante dos REs nºs 602.043/MT e 612.975/MT não se ajustar à sistemática constitucional a imposição de teto quanto a rendas oriundas de fontes distintas e, mais, cuja cumulação se apresente lícita.

A ser assim, a pensão por morte, que tem entre suas causas jurídico-econômicas, a contribuição do servidor extinto, restaria atingida diretamente, por decorrência obrigatória do caráter contributivo, art. 40, caput, CF/88, cumprindo destacar a proporcionalidade daquilo que foi pago pelo servidor e o valor da pensão.

Ou seja, em outros termos, a fixação de teto dos valores pagos a tal título, implica em desconsiderar o quantum da contribuição recolhida pelo ex-funcionário.”

Por evidente, instituidores distintos é conceito inconfundível com o mesmo instituidor e nada tem a ver com fonte pagadora.

Aliás, quando se empregou a expressão “fonte”, sem qualquer agregação a ser ela a “pagadora”, é óbvia a alusão a causas jurídicas próprias e contribuições de autores distintos, como posto, insisto, desde a ementa e resulta claro do voto condutor.

Com isso, mais que justificado ter-se entendido ser caso de interpretação conforme quanto aos aludidos dispositivos, seja o art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 14.967/16, seja o art. , Resolução nº 416/2017.

Por fim, quanto ao art. 17, ADCT, com a redação da EC nº 41/03, supõe ele percepção em desacordo com a Constituição Federal, o que não é o caso dos autos.

Em suma, ninguém ignora (1) inexistir direito adquirido a regime previdenciário e (2) a constitucionalidade do teto balizador de remunerações, o que está dito, com todas as letras no acórdão embargado, tal como exemplifica a passagem acima transcrita.

Mas, a questão, como insistentemente colocado, não é a constitucionalidade ou legalidade do teto, mas a interpretação que se há de conferir quando se está diante da situação e dos requisitos claramente postos no acórdão e, com isso, a definição básica: se está em desacordo, ou não, com a Constituição a percepção de tais verbas e se o teto nela previsto há de ser dimensionado verba a verba ou quanto à soma delas.

E é apenas quanto a isso – se o teto há de ser calculado individualmente ou cumulativamente –, que se aludiu, como uma das razões decisórias, a direito adquirido, o que não interfere com o texto constitucional.

Com essas considerações, desprovejo os embargos de declaração.

Des. Marcelo Bandeira Pereira - De acordo com o Relator.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o Relator.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70080079361, Comarca de Porto Alegre: "DESPROVERAM. UNÂNIME."

Julgador de 1º Grau: MAURÍCIO ALVES DUARTE