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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080079361 RS

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 17, ADCT. EC Nº 41/03.

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Processo
ED 70080079361 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 17, ADCT. EC Nº 41/03.
Nenhuma omissão, menos ainda obscuridade ou contradição há no julgado embargado, sendo mais que clara a soma dos requisitos e inquestionáveis os sentidos das expressões cumulação lícita e instituidores diversos . Ausente percepção em desconformidade com a Constituição Federal, nenhuma omissão há quanto ao art. 17, ADCT, na redação da EC nº 41/03. (Embargos de Declaração Nº 70080079361, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2018).