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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70077008621 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MARIDO/COMPANHEIRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1.

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Processo
REEX 70077008621 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
7 de Dezembro de 2018
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MARIDO/COMPANHEIRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1.
Em homenagem ao princípio da isonomia, tem o marido/companheiro, inválido ou não, direito ao pensionamento pelo óbito de servidora, independentemente de que dela dependesse economicamente. Em assim sendo, a Lei Estadual nº 13.889/2011, ao exigir prova da dependência econômica, viola o princípio constitucional da isonomia. Posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal.
2. Pagamento dos valores vencidos desde o óbito, pois foi com o falecimento da segurada que nasceu o direito ao benefício. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077008621, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/12/2018).