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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70077008621 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70077008621_3106c.doc
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CRLC

Nº 70077008621 (Nº CNJ: 0066074-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. previdência pública. pensão por morte. marido/companheiro. princípio da isonomia

1. Em homenagem ao princípio da isonomia, tem o marido/companheiro, inválido ou não, direito ao pensionamento pelo óbito de servidora, independentemente de que dela dependesse economicamente.

Em assim sendo, a Lei Estadual nº 13.889/2011, ao exigir prova da dependência econômica, viola o princípio constitucional da isonomia.

Posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal.

2. Pagamento dos valores vencidos desde o óbito, pois foi com o falecimento da segurada que nasceu o direito ao benefício.

apelo DESprovido. sentença confirmada em remessa necessária, Por maioria.

Apelação Remessa Necessária

Primeira Câmara Cível

Nº 70077008621 (Nº CNJ: 0066074-02.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE

JOAO RUY BARAZZETTI

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, na forma do art. 942 do CPC, com a participação dos Desembargadores Sérgio e Lúcia, por maioria, em desprover a apelação, e confirmar a sentença em remessa necessária, vencido o Desembargador Irineu Mariani, que a provê, prejudicada a remessa necessária.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente), Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2018.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação de sentença de procedência de pedido de habilitação de pensão levado a efeito por JOÃO RUY BARAZZETTI contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

Recorre a autarquia de previdência estadual. No mérito, aduz que não estão preenchidos os requisitos previstos em lei para fins de obtenção da pensão. Discorre sobre a ausência de dependência econômica. Pede pelo provimento. Alternativamente, pede sejam os valores atrasados devidos apenas a contar da data do ajuizamento da lide.

O órgão do Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

1. Admissibilidade. Conheço do recurso, pois próprio, tempestivos interposto por parte legítima e dispensado de preparo.

2. Exame dos autos. Durante muitos anos entendi que, em razão do princípio da isonomia, insculpido no art. , I, da Constituição Federal, o homem tem direito à pensão por morte de sua esposa, independentemente de eventual condição de invalidez. No entanto, adequando-me ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, também há anos atrás, passei a ressalvar meu entendimento, mas adotar posicionamento compatível com aquela Corte, ou seja, no sentido de que a invalidez era requisito para o pensionamento.

Alguns anos atrás, com o novo entendimento majoritário do STF, voltei a adotar o posicionamento que de longa data mantinha, no sentido de que a invalidez do cônjuge varão não era requisito para a pensão a ser concedida ao marido/companheiro de servidora, bastando que desta dependesse economicamente. E este foi o posicionamento que vinha adotando até então, qual seja, de que o marido/companheiro, para receber o benefício, não precisava ser inválido, mas precisava, isto sim, comprovar sua dependência econômica em relação à servidora falecida.

Como destaquei de início, porém, estou revendo tal posicionamento, e tal como decidia há anos atrás, volto a me posicionar no sentido de que nem a invalidez e tampouco a dependência econômica são requisitos para a pensão por morte a ser paga aos maridos/companheiros das seguradas que vierem a falecer.

Estou, assim decidindo, eminentes Colegas, em homenagem ao princípio da isonomia consagrado no texto constitucional.

Com efeito, segundo o artigo , caput, da Carta Política, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E o inciso I do mesmo artigo estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

É o consagrado princípio da isonomia a nortear os direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos, através do qual lhes é conferido capacidade para os mesmos direitos.

A lei de igualdade significa que vigorarão as mesmas perspectivas para aqueles que se encontrem em iguais condições, podendo desfrutar dos mesmos direitos e prerrogativas enquanto não existir alteração no ponto de igualdade em que se encontrem temporariamente.

E o parágrafo primeiro do artigo em comento estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, ou seja, independem de legislação ordinária que as regulamente. O legislador bem previu.

Sob essa perspectiva, descabe discussões acerca da natureza jurídica das normas constitucionais, uma vez que, in casu, é ela própria, a norma, quem comanda a sua eficácia.

Ainda, no que diz com a igualdade, prevê o § 5º do artigo 226 da Constituição Federal que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

E o artigo 6ª da Carta Magna assegura, como direito social, o direito à previdência social, sendo que o artigo 201, inciso V, do mesmo diploma, com a redação que lhe deu a EC n.20/98, nos passos do princípio da igualdade, estabelece que os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Desta feita, em face do que delineado, conjugando-se os dispositivos antes comentados, não haveria, com efeito, como negar a inclusão do marido como dependente de ex-segurada para fins previdenciários, tampouco exigir-lhes condição diferenciada, como invalidez ou mesmo dependência econômica, a qual, assim como ocorre com a mulher, e por força do princípio da isonomia, é presumida.

Como já havia referido de início, o atual e majoritário entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a lei não pode exigir seja o marido inválido para que tenha direito à pensão, entendimento que compartilho, muito embora, como também já se disse, entenda diversamente da Corte Suprema no que diz com o requisito da dependência econômica.

Nesse sentido, cito precedente do STF:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CÔNJUGE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DE AMBOS OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.

1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que afronta o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação de estado de invalidez.

2. Precedentes: REs 385.397-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 433.135-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 452.615-AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito; 451.447-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 562.365-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.

3. Agravo regimental desprovido

(RE 414.263 AgR/MG, Relator o Ministro Carlos Brito, 1ª Turma, julgado em 10-02-2009, Diário da Justiça eletrônico de 12-03-2009)

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vem decidindo assim monocraticamente, como no AI 711406/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08-05-2008, Diário da Justiça eletrônico de 19-05-2008.

E tratando de pleito de companheiro, especificamente, também oriundo do Rio Grande do Sul:

AI 800.576 / RS - RIO GRANDE DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator (a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 13/09/2010

Publicação DJe-179 DIVULG 23/09/2010 PUBLIC 24/09/2010 Partes

AGTE.(S) : ENIO PITREZ DA LUZ

ADV.(A/S) : THIAGO FELDMANN E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE. COMPANHEIRO.

Inclusão do companheiro como dependente para fins previdenciários.

Conforme leitura dos artigos 5º caput e 226, § 5º da Constituição da República não haveria como negar a inclusão do marido como dependente da segurada para fins previdenciários. Por outro lado, conforme orientação do Superior Tribunal Federal, não é possível incluir o companheiro como dependente. Todavia, conforme disposto no artigo 9º da Lei Estadual nº 7.672/82, é possível a habilitação em casos em que se comprove a invalidez do companheiro ou sua dependência econômica em relação à segurada.

No caso concreto inexiste nos autos comprovação documental de que o companheiro seja inválido ou possua dependência econômica em relação à segurada/companheira – falecida, dessa forma não é possível sua inclusão como dependente para fins previdenciários.

APELAÇÃO DESPROVIDA.” (fls. 57)

No recurso extraordinário, sustenta o recorrente, com base no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal, ofensa ao seu art. , caput, e art. 201, V, também da Constituição Federal. Argui, em síntese, que o julgado viola diretamente o princípio da isonomia, pois a lei estadual 7.672/82 não contempla o marido como dependente para fins previdenciários.

Assiste razão à agravante, pois o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE n. 385.397, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 6.9.2007, é no sentido de que a exigência de comprovação do requisito invalidez para inclusão do cônjuge varão como dependente da autora perante instituto de previdência viola a isonomia e que é impossível a invocação da exigência de fonte de custeio nessa discussão. O recurso restou assim ementado:

“I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. , XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356.

II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia.

1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte.

2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787).

3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo , I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002.

4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez.

5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento”. (grifei)

Ademais, em casos em que se discute a inclusão de maridos como dependentes das esposas junto ao IPERGS, já foram proferidas as seguintes decisões monocráticas: AI-AgR 711.406, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.3.2010; RE 436.082, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 4.2.2010; RE 559.868, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 23.9.2009; RE 367.065, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 3.9.2008.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que dou provimento (art. 544, § 4º, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2010.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Com efeito, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de óbito de servidora ocorrido antes da entrada em vigor da EC nº 20/98, que inseriu o § 12 no art. 40 da Constituição Federal, sequer se discute a necessidade de fonte de custeio ou não, sendo tal fato relevante somente nos casos de óbitos ocorridos após a entrada em vigor da referida Emenda.

Na espécie, o falecimento da servidora ocorreu bem depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, que se deu em 15 de dezembro de 1998. De toda a sorte, o fato de não se ter fonte de custeio, por si só, não lhes retira o direito, sobretudo porque não se pode, diante de uma conveniente omissão do poder público, chancelar manifesta ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Ademais, lei estadual de 2011, a qual previu a inclusão dos maridos de servidoras como seus pensionistas, adequou disposições da Lei 7.672/82 à norma constitucional. No entanto, tal norma - Lei Estadual nº 13.889/2011 - exige prova da dependência econômica, ponto em que, a meu ver, viola o princípio da isonomia.

Colaciono precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A exigência de comprovação da invalidez ou da dependência econômica do marido, para obtenção de pensão pela morte da esposa segurada, afronta o princípio da isonomia , extraído do art. , inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite não são exigidos os mesmos requisitos. Precedentes do STF e do TJRS. 2. Correção monetária e juros de mora. Embora a possibilidade de aplicação do REsp nº 1270439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no caso, a aplicação de tal entendimento implicaria em reformatio in pejus (Súmula 45 do STJ: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública"). APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70061572624, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 05/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO. BENEFÍCIO ALCANÇADO. ISONOMIA ENTRE OS CÕNJUGES . Não se há de operar qualquer diferenciação entre cônjuges varão ou virago, à luz dos ditames constitucionais de isonomia entre os gêneros, conforme inclusive já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e pacificamente sedimentado nesta Corte. Ademais, a lei civil prevê o dever de mútua assistência entre marido e mulher, nascedouro da presunção de dependência recíproca. Caso concreto em que preenchidos os pressupostos a amparar a concessão do pleito antecipatório. Decisão mantida. ...