Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a ação fundada em dívida líquida e certa decorrente de instrumento público ou particular. Prescrição acolhida e sentença modificada. ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077100261, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/11/2018).