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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Giovanni Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077100261_9abc6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. SENTENÇA MODIFICADA.

Sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a ação fundada em dívida líquida e certa decorrente de instrumento público ou particular. Prescrição acolhida e sentença modificada. ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077100261, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665825855/apelacao-civel-ac-70077100261-rs

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