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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078998200 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Ingo Wolfgang Sarlet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078998200_c2991.doc
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Inteiro Teor

IWS

Nº 70078998200 (Nº CNJ: 0265032-31.2018.8.21.7000)

2018/Crime

aPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA MANTIDA.

Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima merece especial relevância, em face da forma como os delitos são habitualmente perpetrados, sem a presença de testemunhas. No caso concreto o delito restou evidenciado pelo registro de ocorrência policial, bem como pelo relato firme, coerente e reiterado da vítima, corroborado pelo depoimento de duas testemunhas. Além disso a prova é suficiente a indicar que a vítima ficou atemorizada com as ameaças, porquanto o réu portava um canivete no momento dos fatos. Condenação mantida. Na dosimetria da pena o julgador deve levar em consideração, motivadamente, as particularidades fáticas do caso para fixar o montante da sanção. No caso, a pena base foi fixada no mínimo legal com incidência de circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alínea f, do Código Penal, acertadamente. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 41, inciso I, do Código Penal.

RECURSO IMPROVIDO.

Apelação Crime

Terceira Câmara Criminal

Nº 70078998200 (Nº CNJ: 0265032-31.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JOAO ALBERTO SILVEIRA FREITAS

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

DES. INGO WOLFGANG SARLET,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ingo Wolfgang Sarlet (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOÃO ALBERTO SILVEIRA FREITAS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

“No dia 18 de outubro de 2017, por volta das 03h, na Avenida A J Renner, Condomínio Por do Sul, 1280/CS 75, Bairro Navegantes, em Porto Alegre-RS, em no âmbito doméstico e familiar, bem como em decorrência de vínculo afetivo , o denunciado JOÃO ALBERTO SILVEIRA FREITAS ameaçou, por palavra e gesto, de causar mal injusto e grave à vítima , MARILENE SANTOS MANOEL , sua ex-companheira.

Na oportunidade, o denunciado foi até a residência da vítima e lá chegando passou a ameaçá-la, dizendo que iria matá-la. Ao agir, o denunciado portava uma faca/canivete, que também utilizou para ameaçar a vítima.

A vítima representou criminalmente contra o denunciado, conforme consta na ocorrência policial (folha 18).”

O réu foi preso em flagrante em 18/10/2017 (fl.12), sendo o auto homologado e decretada a prisão preventiva (fls.46/47). Na audiência de custódia, foi mantida a prisão (fl.52).

Recebida a denúncia em 03/11/2017 (fl.72), o réu foi citado (fl.83) e novamente requereu a revogação da prisão preventiva (fls. 74/78), sendo o pleito indeferido (fl.81).

O réu apresentou resposta à acusação (fls. 84/86). Na audiência de instrução do dia 18/01/2018, foi deferida a liberdade provisória do réu, com a concordância do Ministério Público. Foi ouvida a vítima, as testemunhas e interrogado o réu. Encerrada a instrução, os debates foram substituídos por memoriais, tendo o Ministério Público requerido a parcial procedência da denúncia (fls.119/121).

A Defesa, em memoriais, requereu a improcedência da denúncia com a absolvição do réu (fls.124/126).

Sobreveio sentença julgando procedente a denúncia, condenando o réu à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto, concedido sursis bienal, mediante condições estabelecidas (fls.131/134).

Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para absolver o réu e, subsidiariamente, a redução da pena ou substituição por restritivas de direitos (fls.143/148).

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu a manutenção da condenação, acolhido o pedido de detração (fls.149/153).

Nesta Instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls.155/157).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ingo Wolfgang Sarlet (RELATOR)

Conheço do recurso porque tempestivo, além de presentes os pressupostos de admissibilidade.

A existência do delito de ameaça, pode ser aferida pelo boletim de ocorrência de fls. 20/22, pelo auto de prisão em flagrante de fls. 12 e pela prova oral colhida ao longo da persecução penal.

Quanto à autoria, destaco que a prova oral produzida na instrução do processo, não deixa dúvida. Esta é certa e recai sobre a pessoa do réu. Tal prova, foi bem resumida pela Magistrada prolatora da sentença, motivo pelo qual passo a transcrevê-la:

“O réu João Alberto Silveira Freitas , ao ser interrogado, negou a acusação. Disse que na ocasião foi à residência de seu pai, tendo sido informado por vizinhos que, assim que chegou no local, a vítima teria comunicado a Brigada Militar. Confirmou que portava o canivete e o garfo apreendidos, justificando que os utilizava para comer em seu trabalho. Acredita que a vítima tenha lhe imputado falsamente o fato em razão de estar se relacionando com a atual esposa.

A vítima Marilene Santos Manoel , declarou que na época do fato já não possuia mais um relacionamento com o réu, no entanto ele continuava indo até a sua residência, normalmente após a ingestão de bebidas alcoólicas, e passava a proferir ameaças e arremessar pedras em sua janela. Informou que na data do fato o réu foi até a sua residência e passou a ameaça-la afirmando que se a vítima “não fosse sua não seria de mais ninguém” e dizendo “eu vou te matar, bem como danificou sua porta e a televisão que ficava ao lado. Confirmou que o réu estava com um canivete no bolso na data do fato, mas não fez uso do objeto para lhe ameaçar.

Rudson Rogério Bueno Vieira , policial militar disse que à época do fato costumavam receber diversas chamadas da vítima na central, tratando de ameaças feitas pelo acusado contra ela sendo que nunca antes João Alberto havia sido localizado. Na data do fato, após ligação telefônica feita pela vítima, dirigiu-se ao local localizando o réu dentro da residência de seu pai, tendo escutado as ameaças que ele fazia à vítima, de uma casa à outra, dizendo “eu te amo mas eu vou te matar”. Mencionou que em seguida João Alberto saiu da residência, motivo pelo qual foi abordado em via pública. Confirmou que durante a abordagem foi localizada uma faca em seu bolso. Ainda, informou que a vítima, em virtude do temor do réu, teria colocado correntes e reforçado a segurança de sua residência a fim de impedir a sua entrada.

Gean Carlo Theisen, policial militar, mencionou que na data do fato foi recebido um chamado da vítima tratando de um indivíduo, contra o qual havia medida protetiva, que estaria em frente a sua casa ameaçando-a. informou que o réu foi localizado em frente à residência de seu pai e que durante a revista foi localizado um canivete. Mencionou que o acusado aparentava estar embriagado ou sob o efeito de entorpecentes. Ainda, em conversa com a vítima, esta lhes informou que teria sido ameaçada com o canivete.”

O fato narrado na denúncia constitui infração penal passível de reprimenda, como de fato ocorreu, não havendo possibilidade de se considerar insuficiente a prova para configuração do tipo penal, como pleiteado pela Defesa. Além disso, a prova colhida não deixa dúvida quanto à existência do fato e que este efetivamente ultrapassou o limite para ser considerado apenas uma questão decorrente de um relacionamento conturbado ou mera discussão do ex-casal. Note-se que, inclusive, em razão do fato, o réu foi preso em flagrante, foi decretada sua prisão preventiva e estando medidas protetivas em pleno vigor.

A palavra da vítima, como se vê, é firme, coerente e reiterada em todas as fases da persecução penal, não havendo, de qualquer sorte, qualquer indício de que ela tivesse algum interesse em prejudicar gratuitamente o acusado, ainda mais quando a sua palavra vem corroborada pelo restante da prova produzida, especialmente o relato das testemunhas que presenciaram o fato in loco.

Nesse contexto, verifico que o mal injusto e grave para configurar o delito de ameaça está plenamente satisfeito no caso concreto, prometendo o réu matar a vítima, arremessando pedras contra sua janela, chegando a danificar uma televisão. Ameaça é um delito formal, sendo necessário que seja concreta e séria para que se configure “mal injusto e grave”. Ademais, não é necessário que o acusado tenha intenção de causar mal à vítima, bastando que seja capaz de causar-lhe temor, conforme leciona Nucci : “(...) é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranqüilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito.”

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal:

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. 1. A prova coligida confirma a materialidade e a autoria. Acusado que profere ameaças de morte contra a companheira e contra ela pratica vias de fato. Condenação impositiva. 2. O relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque o depoimento da ofendida mostrou-se coerente e consistente, desde a fase policial até o relato prestado em juízo. Prova suficiente para a condenação. 3. Apenamento mantido, porquanto devidamente individualizado pelo magistrado de origem. Substituição da pena incabível, em face da expressa vedação do art. 44, inciso I, do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072058712, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 22/03/2017).

Nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica, onde geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima tem valor especial diante da palavra do acusado. Porém, esta não tem valor absoluto. Depende da coerência com os demais elementos dos autos. Esse aspecto, como visto, está plenamente satisfeito, uma vez que a palavra da ofendida, além de repetir, com coerência e verossimilhança todas as declarações prestadas na fase policial, foi corroborada pelo depoimento das testemunhas, especialmente na palavra do policial militar Rudson Rogério Bueno Vieira, testemunha presencial que ouviu a ameaça de morte proferida pelo réu contra a vítima, não deixando dúvida quanto à conduta ilícita do mesmo.

A condenação, então, é medida que se impõe.

A pena, outrossim, está bem dosada, sendo fixada a pena-base em 01 (um) mês de detenção, ou seja, no mínimo previsto no tipo penal do artigo 147, do Código Penal, aumentada em 20 (vinte) dias, em decorrência de duas circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alínea f, ficando a pena definitivamente fixada em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, de forma absolutamente correta e adequada ao caso.

Sinalo, outrossim, que a agravante prevista no artigo 61, II, alínea f, do Código Penal, foi corretamente aplicada, não incidindo em bis in idem, porquanto o tipo penal do artigo 147, não prevê a forma qualificada em razão da violência doméstica, devendo ser aplicada como na sentença.

Por fim, verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada, nos termos do que dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70078998200, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: TRAUDI BEATRIZ GRABIN

� NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, Ed. Forense, 15ª edição, p. 817/818.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665809837/apelacao-crime-acr-70078998200-rs/inteiro-teor-665809930

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