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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079064309 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079064309 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079064309_3db62.doc
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Inteiro Teor

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IDA

Nº 70079064309 (Nº CNJ: 0271642-15.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO AMBULATORIAL. REDIRECIONAMENTO PARA CENTRO DE ONCOLOGIA PRÓPRIO DA UNIMED. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

1. Havendo recomendação médica para manutenção do tratamento no hospital no qual este foi iniciado, descabe o pretendido redirecionamento para o centro de oncologia próprio da operadora.

3. O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico assistente, pois cabe a este definir qual é o melhor para o segurado. Precedentes desta Câmara e do STJ.

4. Caso em que, após a sentença, em sede de contrarrazões, o advogado da parte autora noticiou o falecimento da parte, sem, contudo, regularizar o polo ativo da ação, mesmo após intimado a tanto. Assim, impõe-se a extinção do feito, de ofício, por perda superveniente do objeto. Art. 485, IX, e § 3º, do CPC. Manutenção dos ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70079064309 (Nº CNJ: 0271642-15.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

APELANTE

MAURILIA BITENCOURT DE OLIVEIRA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em extinguir o feito, de ofício, prejudicado o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra sentença das fls. 99-103, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por MAURÍLIA BITENCOURT DE OLIVEIRA, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MAURILIA BITENCOURT DE OLIVEIRA em face da UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA para DETERMINAR que a ré autorize o tratamento pleiteado (quimioterapia ambulatorial) no Hospital Moinhos de Vento, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo, confirmando a liminar concedida nas fls. 34/35v.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado, o tempo de tramitação e a natureza da ação, na forma do art. 20, § 2º, do CPC.

Em suas razões (fls. 105-112), elabora relato dos fatos e sustenta a legitimidade do redirecionamento do tratamento quimioterápico ambulatorial para o seu centro de oncologia próprio. Assevera que em razão do aumento de incidência da doença e do alto custo dos tratamentos quimioterápicos vem buscando alternativas para evitar o colapso financeiro, razão pela qual criação do seu centro próprio. Afirma que a questão debatida é sobre conveniência da autora e de sua médica assistente. Acrescenta que o fato de a médica assistente recomendar tratamento de caráter ambulatorial denota a estabilidade da clínica da paciente. Discorre sobre a prova produzida, no sentido da demonstração de que o seu centro oncológico tem total suporte clínico para atender os pacientes em tratamento quimioterápico ambulatorial, caso da autora. Ressalta a existência de previsão contratual que autoriza a prestação do atendimento em rede própria (art. , XXXVI, da CF e art. do Decreto-Lei n. 4.657/42. Reforça que o sistema de saúde suplementar exerce importante função social, pois retira do sistema público de saúde pessoas que podem arcar com os respectivos custos. Nega abusividade contratual ou indução do consumidor em erro. Requer o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões (fls. 118-119), o advogado da parte autora informou o falecimento da demandante, requerendo manutenção da sentença e dos ônus sucumbenciais.

Intimado a regularizar a representação processual, decorreu in albis o prazo concedido.

A demandada manifestou interesse no julgamento do apelo (fl. 128).

Reiterada intimação da parte com pedido de juntada aos autos da certidão de óbito, novamente decorreu o prazo (fl. 129).

Subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O recurso é próprio, tempestivo está dispensado do pagamento do preparo, porquanto a autora litiga ao abrigo da gratuidade da justiça (fl. 143).

Para melhor compreensão da controvérsia, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos:

I. MAURILIA BITENCOURT DE OLIVEIRA , qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA , representada nos autos.

Alega a autora que, no mês de agosto de 2017, foi surpreendida com diagnóstico de Linfoma Hodgkin Difusos de Grandes CélulasB- ABC, necessitando de tratamento de quimioterapia. Aduz que possui o plano de saúde empresarial UNIMAX desde agosto de 2016, o qual inclui o uso dos Hospitais Moinhos de Vento e Mãe de Deus. Assevera que o primeiro ciclo de tratamento realizou-se no interregno de 08/09/2017 a 12/09/2017, no Hospital Moinhos de Vento, de modo que o segundo ciclo deveria se realizar, impreterivelmente, vinte e um dias após a primeira sessão, em 08/09/2017, no mesmo local. No entanto, aduz que a requerida negou a sessão no aludido nosocômio, autorizando a terapia somente no Shopping Total, local em que possui Centro Oncológico. Fala sobre a necessidade da realização das sessões de quimioterapia no Hospital Moinhos de Vento, tendo em vista sua condição de saúde. Tece comentários a respeito da tutela de urgência. Requer, liminarmente, que a parte ré seja compelida a autorizar o tratamento no Hospital Moinhos de Vento até a data de 27/09/2017, sob pena de multa diária. Ao final, postula a confirmação da liminar e a procedência da demanda. Acosta procuração e documentos, fls. 09/33.

Foi deferida a liminar, fls. 34/35v.

Citada, a parte ré apresenta contestação, alegando que em momento algum negou cobertura ao tratamento quimioterápico ambulatorial pleiteado pela parte autora, mas tão somente encaminhou a requerente a seu Centro de Oncologia próprio. Aduz que inexiste qualquer óbice ao encaminhamento da autora a outro nosocômio, que não o desejado, sobretudo pela previsão contida nas cláusulas 12, parágrafo único, e 29 do pacto celebrado. Afirma que, considerando a natureza da terapia (quimioterapia ambulatorial), não há necessidade de internação hospitalar. Argumenta que, por essa razão, a indicação de realização do tratamento no Hospital Moinhos de Vento consiste em mera conveniência da paciente e da médica que lhe assiste. Refere que o Centro de Oncologia da Unimed é plenamente competente para realizar a terapia postulada, havendo a possibilidade de a médica responsável acompanhar a sessão ambulatorial, se assim preferir. Destaca que a medicação utilizada para a sessão de quimioterapia no Hospital Moinhos de Vento é exatamente a mesma a empregada no Centro de Oncologia da Unimed. Registra que inexiste, no caso concreto, qualquer afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da demanda. Acosta procuração e documentos, fls. 44/57.

Sobreveio réplica, fls. 59/62.

Em audiência, restou prejudicada a composição, tendo em vista a ausência da conciliadora, fl. 67.

Da decisão que deferiu a tutela de urgência, a parte ré interpôs agravo de instrumento, o qual teve negado provimento, fls. 74/78v.

Instadas acerca do interesse na produção de outras provas, nada requereu a parte ré, fl. 81. Por seu turno, a parte autora produziu prova documental, fls. 82/83.

Sobreveio sentença de procedência, razão da interposição do presente recurso.

Muito embora a perda superveniente de objeto do feito, ante o falecimento do autor, como se verá adiante, cumpre expor algumas considerações tendo em vista que a ré requer o exame do apelo (fl. 128).

De plano, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. A questão, aliás, restou pacificada na jurisprudência com o advento da Súmula 429 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

No caso dos autos, resta incontroversa a contratação do plano de saúde entabulada entre as partes, bem como o diagnóstico de neoplasia maligna de pulmão, sendo submetida a tratamento quimioterápico. Também inexiste controvérsia a respeito do fato de a autora ter iniciado o tratamento no Hospital Mãe de Deus, bem como de a ré ter redirecionado o tratamento para seu centro de oncologia próprio. As alegações das partes e a farta prova produzida permitem esse entendimento.

A controvérsia recursal diz respeito à (i) legitimidade do ato da operadora em redirecionar o tratamento da paciente para sua rede própria.

Pois bem. Ao ministrar o tratamento proposto para a paciente, a médica assistente, Dra. Erica Marquardt Lammerhirt consignou expressamente as vantagens de continuidade do tratamento onde iniciado, especialmente porque a autora apresentava severa fraqueza, além do que o tratamento no hospital traz benefícios ao paciente que em caso de reação adversa, não precisando, assim, ser transferido para outro hospital (fl. 23).

Ora, entendo que o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento prescrito pela médica assistente, pois cabe a esta profissional definir qual é a melhor técnica para o caso, inclusive no tocante ao local de tratamento.

Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes do e. STJ:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO.

ONCOLOGIA. ESPECIALIDADE COBERTA. EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO PARCEIRA. FALTA DE CREDENCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA SEM RESSALVAS. DIVULGAÇÃO DO ROL AO CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. USUÁRIO DE BOA-FÉ. CONTRATO RELACIONAL. PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se determinada especialidade médica, no caso, a de oncologia, disponibilizada em hospital credenciado por plano de saúde, mas cujo serviço é prestado por instituição parceira não credenciada, está abrangida pela cobertura contratual de assistência à saúde.

2. Por determinação legal, as operadoras de planos de saúde devem ajustar com as entidades conveniadas, contratadas, referenciadas ou credenciadas, mediante instrumentos formais, as condições de prestação de serviços de assistência à saúde. Assim, conforme o art.

17-A da Lei nº 9.656/1998, devem ser estabelecidos com clareza, em tais contratos, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, bem como todas as condições para a sua execução, incluídos o objeto, a natureza do ajuste, o regime de atendimento e a descrição dos serviços contratados.

3. A operadora, ao divulgar e disponibilizar ao usuário a lista de prestadores conveniados, deve também providenciar a descrição dos serviços que cada um está apto a executar - pessoalmente ou por meio de terceiros -, segundo o contrato de credenciamento formalizado.

4. Se a prestação do serviço (hospitalar, ambulatorial, médico-hospitalar, obstétrico e de urgência 24h) não for integral, deve ser indicada a restrição e quais especialidades oferecidas pela entidade não estão cobertas, sob pena de se considerar todas incluídas no credenciamento, principalmente em se tratando de hospitais, já que são estabelecimentos de saúde vocacionados a prestar assistência sanitária em regime de internação e de não internação, nas mais diversas especialidades médicas.

5. O credenciamento, sem restrições, de hospital por operadora abrange, para fins de cobertura de plano de assistência à saúde, todas as especialidades médicas oferecidas pela instituição, ainda que prestadas sob o sistema de parceria com instituição não credenciada.

6. Eventual divergência de índole administrativa entre operadora e prestador quanto aos serviços de atenção à saúde efetivamente cobertos no instrumento jurídico de credenciamento não pode servir de subterfúgio para prejudicar o consumidor de boa-fé, que confiou na rede conveniada e nas informações divulgadas pelo plano de saúde.

As partes, nas relações contratuais, devem manter posturas de cooperação, transparência e lealdade recíprocas, de modo a respeitar as legítimas expectativas geradas no outro, sobretudo em contratos de longa duração, em que a confiança é elemento essencial e fonte de responsabilização civil.

7. Recurso especial não provido.

(REsp 1613644/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016 )

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor - desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor -, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença coberta. Precedentes.

2. Nesse contexto, alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no sentido de haver abusividade na negativa de realização do procedimento requerido, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1174176/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo porque deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1181543/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 01/08/2018)

[grifei]

Ao médico assistente incumbe a indicação da melhor técnica de tratamento ao paciente, e não à operadora de plano de saúde.

Além disso, as questões internas da operadora, tal como gerenciamento dos custos, não podem se sobrepor ao direito do beneficiário do plano em receber o melhor atendimento que lhe for disponível.

Não bastasse, a hipótese trata de realização do tratamento em hospital devidamente credenciado pelo plano de saúde, sem qualquer limitação contratual ou previsão de prevalência da sua rede própria em detrimento dos demais estabelecimentos de saúde.

Em situações análogas, assim decidiu a Câmara:

AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. LINFOMA NÃO-HODGKINIANO ESPLÊNICO. VASCULITE SISTÊMICA. MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA). NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. I. No caso, a beneficiária do plano de saúde é portadora de Linfoma Não-Hodgkiniano Esplênico e apresenta Vasculite Sistêmica e, por indicação do médico-assistente, necessitando de tratamento com o medicamento Rituximabe, cuja cobertura foi negada pela operadora do plano de saúde. II. Contudo, os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1º, II, do CDC. III. Inclusive, em que pese a alegação de que a autora não preencheu os requisitos das diretrizes de utilização da ANS, como visto acima, cabe ao médico-assistente indicar o tratamento necessário ao seu paciente. Afora isso, conforme os laudos médicos, a paciente já utilizava outros medicamentos para combater a doença, sendo necessário para o controle dela o uso do medicamento ora pretendido. Outrossim, o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, determina a obrigatoriedade de cobertura em hipóteses de emergência. IV. Além disso, não há falar em aplicação das exclusões de cobertura contidas no art. 10, da Lei nº 9.656/98, tendo em vista que a parte ré já forneceu o medicamento indicado à demandante uma vez, não havendo razões para indeferir a continuidade do tratamento prescrito pelo médico. V. Portanto, mostra-se abusiva a negativa de cobertura do medicamento Rituximabe (Mabthera) prescrito à autora. VI. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075314807, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PACTO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. 2. O contrato em análise foi avençado entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento das despesas médicas e hospitalares para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva prevista naquele pacto, consubstanciada no evento danoso à saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 3. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. 4. O seguro de saúde constitui pacto de trato sucessivo e não temporário, implicando certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Assim, caso sejam mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela ré, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. 5. Ainda que o artigo 13 da Lei nº 9.656/98 seja aplicável tão somente aos planos de saúde contratados de forma individual ou familiar, sendo possível, em tese, a rescisão dos contratos coletivos, no caso dos autos deve ser reconhecida a impropriedade da rescisão unilateral do contrato, por ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. 6. No caso a demandada procedeu à rescisão do pacto durante tratamentos contínuos realizados pelos autores. Assim, a rescisão do pacto, sem qualquer razão jurídica para tanto, rompeu com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo , inciso III, do CDC. Rejeitada a preliminar suscitada, negado provimento ao apelo da ré e dado provimento ao recurso do autor. (Apelação Cível Nº 70077080919, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/05/2018)

Contudo, há questão prejudicial ao julgamento de mérito do presente recurso, porquanto, em sede de contrarrazões, houve informação de que a autora faleceu em 21-08-2018, depois do julgamento da demanda em primeiro grau (fl. 118/119).

Embora devidamente intimado, em mais de uma oportunidade, não houve a regularização processual do polo ativo (fl. 121). Assim, ainda que não mereça reparo a douta sentença de origem, impõe-se a extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 485, IX, combinado com § 3º do mesmo dispositivo legal, restando prejudicado o exame do recurso intentado.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A sentença recorrida foi publicada anteriormente à 17/03/2016, de modo que incide no caso o Código de Processo Civil de 1973, em atenção aos enunciados do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação na novel legislação processual civil. 2. No caso em exame, foi noticiado o falecimento do autor, postulando as partes a extinção do feito em razão da perda do seu objeto. 3. Assim, verifica-se a existência de fato superveniente, diante do falecimento do autor durante o curso do feito, de modo que a demanda perdeu seu objeto, devendo ser extinta, sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 267, inciso VI, do CPC/73, restando prejudicado o exame do recurso intentado. Julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do recurso. (Apelação Cível Nº 70067065383, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/08/2018)

AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. FALECIMENTO DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. I. Cuida-se de ação ordinária na qual a parte autora requer seja determinado o fornecimento de tratamento domiciliar Home Care pela operadora do plano de saúde, ora apelada. Não há, portanto, pedido de cunho indenizatório, tratando-se de pretensão intransmissível referente à cobertura do respectivo tratamento. II. No caso, após a interposição do apelo, foi noticiado o falecimento de ambos os autores. Nestas circunstâncias, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX, cumulado com art. 493, ambos do CPC, diante da perda superveniente de objeto, restando prejudicado o recurso. Precedentes desta Corte. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70075971879, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/08/2018)

Importa, ainda, acrescer que a falta de regularização processual da parte autora igualmente importa na extinção do feito, por ausência de condição ao desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).

Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI e IX, do CPC, prejudicado o recurso.

Restam mantidos os ônus sucumbenciais tais como postos na sentença, ante o princípio da causalidade.

É o voto.

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70079064309, Comarca de Porto Alegre: "DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, PREJUDICADO O APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MUNIRA HANNA

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