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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079064309 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IDA

Nº 70079064309 (Nº CNJ: 0271642-15.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO AMBULATORIAL. REDIRECIONAMENTO PARA CENTRO DE ONCOLOGIA PRÓPRIO DA UNIMED. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

1. Havendo recomendação médica para manutenção do tratamento no hospital no qual este foi iniciado, descabe o pretendido redirecionamento para o centro de oncologia próprio da operadora.

3. O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico assistente, pois cabe a este definir qual é o melhor para o segurado. Precedentes desta Câmara e do STJ.

4. Caso em que, após a sentença, em sede de contrarrazões, o advogado da parte autora noticiou o falecimento da parte, sem, contudo, regularizar o polo ativo da ação, mesmo após intimado a tanto. Assim, impõe-se a extinção do feito, de ofício, por perda superveniente do objeto. Art. 485, IX, e § 3º, do CPC. Manutenção dos ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70079064309 (Nº CNJ: 0271642-15.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

APELANTE

MAURILIA BITENCOURT DE OLIVEIRA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em extinguir o feito, de ofício, prejudicado o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra sentença das fls. 99-103, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por MAURÍLIA BITENCOURT DE OLIVEIRA, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MAURILIA BITENCOURT DE OLIVEIRA em face da UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA para DETERMINAR que a ré autorize o tratamento pleiteado (quimioterapia ambulatorial) no Hospital Moinhos de Vento, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo, confirmando a liminar concedida nas fls. 34/35v.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado, o tempo de tramitação e a natureza da ação, na forma do art. 20, § 2º, do CPC.

Em suas razões (fls. 105-112), elabora relato dos fatos e sustenta a legitimidade do redirecionamento do tratamento quimioterápico ambulatorial para o seu centro de oncologia próprio. Assevera que em razão do aumento de incidência da doença e do alto custo dos tratamentos quimioterápicos vem buscando alternativas para evitar o colapso financeiro, razão pela qual criação do seu centro próprio. Afirma que a questão debatida é sobre conveniência da autora e de sua médica assistente. Acrescenta que o fato de a médica assistente recomendar tratamento de caráter ambulatorial denota a estabilidade da clínica da paciente. Discorre sobre a prova produzida, no sentido da demonstração de que o seu centro oncológico tem total suporte clínico para atender os pacientes em tratamento quimioterápico ambulatorial, caso da autora. Ressalta a existência de previsão contratual que autoriza a prestação do atendimento em rede própria (art. , XXXVI, da CF e art. do Decreto-Lei n. 4.657/42. Reforça que o sistema de saúde suplementar exerce importante função social, pois retira do sistema público de saúde pessoas que podem arcar com os respectivos custos. Nega abusividade contratual ou indução do consumidor em erro. Requer o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões (fls. 118-119), o advogado da parte autora informou o falecimento da demandante, requerendo manutenção da sentença e dos ônus sucumbenciais.

Intimado a regularizar a representação processual, decorreu in albis o prazo concedido.

A demandada manifestou interesse no julgamento do apelo (fl. 128).

Reiterada intimação da parte com pedido de juntada aos autos da certidão de óbito, novamente decorreu o prazo (fl. 129).

Subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O recurso é próprio, tempestivo está dispensado do pagamento do preparo, porquanto a autora litiga ao abrigo da gratuidade da justiça (fl. 143).

Para melhor compreensão da controvérsia, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos:

I. MAURILIA BITENCOURT DE OLIVEIRA , qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA , representada nos autos.

Alega a autora que, no mês de agosto de 2017, foi surpreendida com diagnóstico de Linfoma Hodgkin Difusos de Grandes CélulasB- ABC, necessitando de tratamento de quimioterapia. Aduz que possui o plano de saúde empresarial UNIMAX desde agosto de 2016, o qual inclui o uso dos Hospitais Moinhos de Vento e Mãe de Deus. Assevera que o primeiro ciclo de tratamento realizou-se no interregno de 08/09/2017 a 12/09/2017, no Hospital Moinhos de Vento, de modo que o segundo ciclo deveria se realizar, impreterivelmente, vinte e um dias após a primeira sessão, em 08/09/2017, no mesmo local. No entanto, aduz que a requerida negou a sessão no aludido nosocômio, autorizando a terapia somente no Shopping Total, local em que possui Centro Oncológico. Fala sobre a necessidade da realização das sessões de quimioterapia no Hospital Moinhos de Vento, tendo em vista sua condição de saúde. Tece comentários a respeito da tutela de urgência. Requer, liminarmente, que a parte ré seja compelida a autorizar o tratamento no Hospital Moinhos de Vento até a data de 27/09/2017, sob pena de multa diária. Ao final, postula a confirmação da liminar e a procedência da demanda. Acosta procuração e documentos, fls. 09/33.

Foi deferida a liminar, fls. 34/35v.

Citada, a parte ré apresenta contestação, alegando que em momento algum negou cobertura ao tratamento quimioterápico ambulatorial pleiteado pela parte autora, mas tão somente encaminhou a requerente a seu Centro de Oncologia próprio. Aduz que inexiste qualquer óbice ao encaminhamento da autora a outro nosocômio, que não o desejado, sobretudo pela previsão contida nas cláusulas 12, parágrafo único, e 29 do pacto celebrado. Afirma que, considerando a natureza da terapia (quimioterapia ambulatorial), não há necessidade de internação hospitalar. Argumenta que, por essa razão, a indicação de realização do tratamento no Hospital Moinhos de Vento consiste em mera conveniência da paciente e da médica que lhe assiste. Refere que o Centro de Oncologia da Unimed é plenamente competente para realizar a terapia postulada, havendo a possibilidade de a médica responsável acompanhar a sessão ambulatorial, se assim preferir. Destaca que a medicação utilizada para a sessão de quimioterapia no Hospital Moinhos de Vento é exatamente a mesma a empregada no Centro de Oncologia da Unimed. Registra que inexiste, no caso concreto, qualquer afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da demanda. Acosta procuração e documentos, fls. 44/57.

Sobreveio réplica, fls. 59/62.

Em audiência, restou prejudicada a composição, tendo em vista a ausência da conciliadora, fl. 67.

Da decisão que deferiu a tutela de urgência, a parte ré interpôs agravo de instrumento, o qual teve negado provimento, fls. 74/78v.

Instadas acerca do interesse na produção de outras provas, nada requereu a parte ré, fl. 81. Por seu turno, a parte autora produziu prova documental, fls. 82/83.

Sobreveio sentença de procedência, razão da interposição do presente recurso.

Muito embora a perda superveniente de objeto do feito, ante o falecimento do autor, como se verá adiante, cumpre expor algumas considerações tendo em vista que a ré requer o exame do apelo (fl. 128).

De plano, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. A questão, aliás, restou pacificada na jurisprudência com o advento da Súmula 429 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

No caso dos autos, resta incontroversa a contratação do plano de saúde entabulada entre as partes, bem como o diagnóstico de neoplasia maligna de pulmão, sendo submetida a tratamento quimioterápico. Também inexiste controvérsia a respeito do fato de a autora ter iniciado o tratamento no Hospital Mãe de Deus, bem como de a ré ter redirecionado o tratamento para seu centro de oncologia próprio. As alegações das partes e a farta prova produzida permitem esse entendimento.

A controvérsia recursal diz respeito à (i) legitimidade do ato da operadora em redirecionar o tratamento da paciente para sua rede própria.

Pois bem. Ao ministrar o tratamento proposto para a paciente, a médica assistente, Dra. Erica Marquardt Lammerhirt consignou expressamente as vantagens de continuidade do tratamento onde iniciado, especialmente porque a autora apresentava severa fraqueza, além do que o tratamento no hospital traz benefícios ao paciente que em caso de reação adversa, não precisando, assim, ser transferido para outro hospital (fl. 23).

Ora, entendo que o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento prescrito pela médica assistente, pois cabe a esta profissional definir qual é a melhor técnica para o caso, inclusive no tocante ao local de tratamento.

Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes do e. STJ:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO.

ONCOLOGIA. ESPECIALIDADE COBERTA. EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO PARCEIRA. FALTA DE CREDENCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA SEM RESSALVAS. DIVULGAÇÃO DO ROL AO CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. USUÁRIO DE BOA-FÉ. CONTRATO RELACIONAL. PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se determinada especialidade médica, no caso, a de oncologia, disponibilizada em hospital credenciado por plano de saúde, mas cujo serviço é prestado por instituição parceira não credenciada, está abrangida pela cobertura contratual de assistência à saúde.

2. Por determinação legal, as operadoras de planos de saúde devem ajustar com as entidades conveniadas, contratadas, referenciadas ou credenciadas, mediante instrumentos formais, as condições de prestação de serviços de assistência à saúde. Assim, conforme o art.

17-A da Lei nº 9.656/1998, devem ser estabelecidos com clareza, em tais contratos, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, bem como todas as condições para a sua execução, incluídos o objeto, a natureza do ajuste, o regime de atendimento e a descrição dos serviços contratados.

3. A operadora, ao divulgar e disponibilizar ao usuário a lista de prestadores conveniados, deve também providenciar a descrição dos serviços que cada um está apto a executar - pessoalmente ou por meio de terceiros -, segundo o contrato de credenciamento formalizado.

4. Se a prestação do serviço (hospitalar, ambulatorial, médico-hospitalar, obstétrico e de urgência 24h) não for integral, deve ser indicada a restrição e quais especialidades oferecidas pela entidade não estão cobertas, sob pena de se considerar todas incluídas no credenciamento, principalmente em se tratando de hospitais, já que são estabelecimentos de saúde v...