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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079773222 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079773222_d3930.doc
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IDA

Nº 70079773222 (Nº CNJ: 0342534-46.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇões cíveis. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA JORNALISTICA. reportagem. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. majoração. honorários.

1. A eventual responsabilidade no caso em tela é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. art. 927 do cc.

2. Reconhecido o caráter danoso causado pela reportagem que dá notícia do assalto envolvendo o bar da propriedade do autor, dando demandante como embriagado no momento dos fatos, informação que não encontrou lastro no boletim policial, evidenciado está o dever de indenizar, presentes os requisitos para tal.

3. O valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Manutenção do quantum indenizatório, consideradas as peculiaridades do caso concreto.

4. Verba honorária mantida, porque atenta ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC e considerando a majoração da indenização.

APELOS DESPROVIDOS.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70079773222 (Nº CNJ: 0342534-46.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

EMPRESA JORNALISTICA DIÁRIO DA MANHA LTDA

APELANTE/APELADO

JOSE MOACIR DONEDA

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença das fls. 125-129, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ MOACIR DONEDA em desfavor de EMPRESA JORNALISTICA DIÁRIO DA MANHÃ, nos seguintes termos:

Isso posto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com o art. , inciso X, da Constituição Federal, condenar a demandada a pagar ao autor o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais a que deu causa, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e que se deu na data da publicação da notícia em seu jornal de circulação.

Condeno, ainda, a ré a arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, ante a natureza da causa e o trabalho exigido, observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

Em suas razões (fls. 132-147), a requerida relata os fatos e sustenta a liberdade de expressão nas relações que regem a atividade jornalística, sendo que na espécie não houve conduta ilícita por parte da demandada. Destaca que a própria prova testemunhal dá conta de que a matéria veiculada é oriunda do parecer e informação dada pelos policiais. Discorre sobre a prova coligida aos autos. Colaciona jurisprudência e salienta ter agido em exercício regular do direito e, ademais, a matéria não nomina o nome do autor. Subsidiariamente, pede a redução do valor dos danos morais e pugna pela incidência dos juros de mora desde o arbitramento. Pede, ainda, sejam reduzidos os honorários. Pugna pelo provimento.

O autor, no apelo às fls. 150-159, colaciona os fatos ocorridos e destaca a gravidade da situação. Destaca que a prova testemunhal dá conta de sua conduta moral, sendo que ser taxado de embriagado lhe causou grande abalo moral. Transcreve jurisprudência. Assevera a necessidade de majoração dos danos morais e dos honorários. Pede o provimento.

Com as contrarrazões das partes (fls. 163-167 a 172-180) no sentido do desprovimento dos apelos, vieram os autos conclusos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Os apelos são adequados, tempestivos, sendo que a ré comprova o recolhimento do preparo (fl. 148), e o autor litiga ao abrigo da gratuidade (fl. 125 verso), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato do magistrado Dr. Alan Peixoto de Oliveira, vertido nos seguintes termos:

José Moacir Doneda ajuizou ação indenizatória por danos morais contra Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda., aduzindo que é proprietário de um pequeno estabelecimento comercial na cidade de Ibirapuitã, o qual foi vítima de assalto, no dia 11/07/2011, por volta das 18h40min. Disse que entrou em luta corporal com os assaltantes, que fugiram após serem atacados pelos cães do demandante. Apontou que a demandada noticiou em seu jornal que o autor estava embriagado quando do ocorrido, faltando com a verdade, além de mau falar o seu nome e de seu estabelecimento, considerando se tratar de cidade pequena onde todos os moradores se conhecem. Afirmou que no boletim de ocorrência policial em nenhum momento constou que o demandante estaria sob efeito de álcool. Aduziu que a requerida agiu de forma negligente ao divulgar informação inverídica, que repercutiu de maneira prejudicial à pessoa do autor e a imagem de seu estabelecimento, que teve a freguesia reduzida. Postulou pelo pagamento de indenização pelos danos morais suportados, em valor sugerido ao equivalente a 100 salários-mínimos. Pediu AJG. Juntou documentos.

Deferida a gratuidade judiciária.

Citada, a ré apresentou contestação, asseverando que a matéria divulgada possuía cunho meramente jornalístico, em nenhum momento atingindo a honra ou a imagem do demandante. Disse sobre o direito constitucional de acesso às informações e da liberdade de imprensa. Apontou que a notícia foi divulgada de acordo com as informações prestadas pela Brigada Militar e boletim de ocorrência, pois não costuma se fazer presente no local dos fatos. Afirmou não estarem configurados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, restando afastado o dever de indenizar. Postulou pela improcedência da ação. Juntou documentos.

Houve resposta à contestação.

Instadas as partes acerca da produção de provas, ambas postularam pela prova testemunhal, o que foi deferida.

Sobreveio audiência de instrução com a oitiva das testemunhas arroladas pela ré.

Acostada carta precatória de inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora.

Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Sobreveio sentença de procedência, desafiando recursos por ambas as partes.

De início, cabe destacar que a hipótese trata de possível responsabilidade subjetiva, ou seja, que depende de comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.

No caso vertente, houve a demonstração de conduta ilícita por parte da demandada ao publicar reportagem a respeito de um assalto ocorrido no seu bar, indicando que o autor estiva embriagado no momento da ocorrência, situação que não foi corroborada por qualquer informação policial ou prova testemunhal.

Nessas linhas, foi veiculada a reportagem (fl. 15):

Cães afugentam assaltantes

Ao final da tarde de segunda-feira (11), quatro assaltantes fugiram de um bar após a ação dos cães do proprietário do local. De acordo com o boletim divulgado pela Brigada Militar, os homens entraram em um bar no município de Ibirapuitã. Um deles armado com um revólver anunciou o assalto.

Segundo testemunhas, o proprietário estava embriagado e usou um taco para se defender entrando em luta corporal com os assaltantes.

Como estava em desvantagem, a vítima chamou seus cães para o proteger. Os animais adentraram no estabelecimento atacando os suspeitos. A quadrilha fugiu do local em um GM Astra sem roubar nada.

Se de um lado está assegurado no art. 220 da Constituição Federal a liberdade de expressão, de outro, está prevista no art. , inciso X, Constituição Federal a garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Sopesando-se estes dois bens juridicamente tutelados (liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade), tenho que surge o dever de indenizar somente quando este último bem é atingido de maneira desproporcional e injusta, situação que vislumbro na hipótese.

Nessa linha, muito percuciente e laboriosa a sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para evitar desnecessária tautologia:

De acordo com a defesa da ré, a matéria divulgada em seu jornal foi redigida com base nas informações prestadas pela Brigada Militar e constantes no boletim de ocorrência emitido por essa.

Mesmo argumento foi adotado pelos dois funcionários da demandada, ouvidos como informantes durante a instrução processual. Liliana Fernanda Zimmermann Crivello e Kleiton Venhofen Vasconcellos afirmaram que as ocorrências policiais divulgadas pelo jornal demandado são feitas com base nas informações prestadas pela Polícia Civil ou Brigada Militar, que os repassa via e-mail cópia fiel dos respectivos boletins de ocorrência de cada caso, sendo este o procedimento adotado no caso em apreciação (fls. 87/90v).

O boletim de ocorrência registrado pelo autor está acostada à fl. 16 dos autos, assim descrevendo os fatos: “...Relata que estava no pátio de sua residência quando chegaram três indivíduos, sendo dois com uma jaqueta amarrada na cabeça e um terceiro de roupa azul e boné, de estatura média e magro. Que os indivíduos tentaram abordar o depoente com um revólver. Que o depoente se jogou no chão e rastejando soltou os cachorros que estavam próximos e os cachorros avançaram nos três indivíduos, os quais saíram correndo” (sic).

O inquérito policial instaurado pela Polícia Civil a fim de apurar os fatos e seus agentes teve cópia anexa ao feito, às fls. 18/33, contendo, entre outros documentos, o termo de declarações do autor e de sua esposa, que também estava no interior do estabelecimento quando do ocorrido.

Em sede policial, o demandante reiterou os esclarecimentos prestados no boletim de ocorrência, salientando que quando da chegada dos assaltantes, havia recém fechado seu mercado, que fica localizado no mesmo terreno de sua moradia. Já a esposa do autor afirmou que estava no interior do estabelecimento, que já estava fechado, quando foi surpreendida pela ação de um dos assaltantes, que estava armado, e teve sua conduta repreendida por um dos cães do local, fazendo com que o meliante empreendesse em fuga.

Veja que a informação veiculada à notícia publicada pela demandada de que populares teriam dito que o demandante estaria embriagado, usando de um taco para se defender, em nenhum momento encontra lastro naquilo que foi relatado no boletim de ocorrência.

Logo, partindo do pressuposto de que as notícias policiais publicadas pela ré possuem como fonte única as informações prestadas pela Brigada Militar, que por sua vez transfere os próprios boletins de ocorrência para aquela empresa jornalística, é possível concluir que parte da matéria divulgada a respeito do assalto no estabelecimento do autor não condiz com a verdade dos fatos, agindo, assim, a demandada, de maneira negligente, pois sequer tinha ciência se tal informação era verdadeira.

De salientar que a própria contestante afirmou que não compareceu no local dos fatos, baseando-se tão somente nos relatos da Brigada Militar para redigir a matéria, de modo que não poderia ter colhido depoimento de populares que presenciaram a tentativa de assalto ao ponto de justificar o trecho em que incumbe àqueles a autoria da informação acerca da embriaguez do demandante.

Não há dúvidas de que o caso em apreço evidencia conflito entre bens jurídicos constitucionalmente protegidos. Se, de um lado, a demandada, ao divulgar a matéria em discussão, está amparada pela liberdade de expressão, de pensamento e de informação, asseguradas tanto pelo artigo 5º, incisos IV e XI, como pelo artigo 220 e § 1º da Constituição Federal, ao autor, por outro lado, garante-se a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem e a consequente indenização pelos danos decorrentes de sua violação, nos termos do artigo , incisos V e X, da Carta Magna.

É cediço, ainda, que não existem direitos ou garantias fundamentais que se revistam de caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. O princípio da unidade da Constituição impõe a coexistência harmônica das liberdades e dos direitos assegurados na Lei Fundamental, razão por que não se legitima, no vigente sistema jurídico, exercício de direito ou garantia com transgressão do bem comum ou com ofensa a outros direitos ou garantias de ...