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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078988235 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078988235_1da59.doc
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JWN

Nº 70078988235 (Nº CNJ: 0264035-48.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. DESACATO. RESISTÊNCIA.

O feito deve ser redistribuído à 4ª Câmara Criminal, competente para o julgamento dos crimes praticados contra a administração pública, uma vez que, com relação ao delito de lesão corporal, houve absolvição pelo juiz de primeiro grau.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

Apelação Crime

Primeira Câmara Criminal

Nº 70078988235 (Nº CNJ: 0264035-48.2018.8.21.7000)

Comarca de Horizontina

DOUGLAS RAFAEL PORTO DE MOURA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2018.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra DOUGLAS RAFAEL PORTO DE MOURA, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 329, § 2º, 331, “caput”, e 129, “caput”, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

PRIMEIRO FATO:

No dia 15 de janeiro de 2015, por volta das 9h10min, na rua Honório Lemos, s/nº, bairro Bela União, em Horizontina – RS, DOUGLAS opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-la e a quem lhe estava prestando auxílio.

Na oportunidade, os policiais civil Halan Minetto, Paulo Vitor da Silva e Paulo Afonso Ferreira Narval dirigiam-se até a residência de Douglas, objetivamente cumprir mandado de busca e apreensão, bem como prisão preventiva.

No cumprimento da diligência, o denunciado (Douglas) resistiu à prisão, ofendendo, com chutes e socos, a integridade corporal de Halan Minetto, causando-lhe a seguinte lesão: “ferimentos contusos na região frontal e escoriações na mão direita” (fl. 05).

SEGUNDO FATO:

Em semelhantes circunstâncias de tempo e lugar, DOUGLAS, em comunhão de esforços com ADILSON, seu irmão, desacatou os funcionários públicos no exercício das respectivas funções.

Na oportunidade, o denunciado DOUGLAS (e ADILSON) proferiu expressão em desprestígio à função dos policiais Halan Minetto, Paulo Vitor da Silva e Paulo Afonso Ferreira Narval, ao chama-los de “trouxas, palhaços, putos, vagabundos”.

TERCEIRO FATO:

Ainda no dia 15.01.2015, porém por volta das 11h30min, na rua Arnoldo Schneider, nº 538, Centro, em Horizontina – RS, DOUGLAS desacatou funcionário público, no exercício da função, bem como ofendeu a sua integridade corporal.

Na ocasião, instantes após o primeiro e o segundo fatos, DOUGLAS, no interior do Distrito Policial, enquanto aguardava na cela sua condução para o presídio estadual de Santa Rosa, proferiu expressão em desprestígio à fu...