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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078988235 RS

APELAÇÃO CRIME. DESACATO. RESISTÊNCIA.

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Processo
ACR 70078988235 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Jayme Weingartner Neto

Ementa

APELAÇÃO CRIME. DESACATO. RESISTÊNCIA.
O feito deve ser redistribuído à 4ª Câmara Criminal, competente para o julgamento dos crimes praticados contra a administração pública, uma vez que, com relação ao delito de lesão corporal, houve absolvição pelo juiz de primeiro grau. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Crime Nº 70078988235, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 14/11/2018).