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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078595956 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078595956 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078595956_239fc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Não há falar em falta de fundamentação da sentença, porquanto o convencimento do Magistrado de Primeiro Grau está devidamente embasado. Oportuno fixar a compreensão de que ao julgar não se exige enfrentamento de toda a legislação e alegações das partes, porém completo respeito ao comando do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal e inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil.
2. No IPTU o lançamento (de ofício) ocorre no início de janeiro do mesmo exercício em que operado o fato gerador, e não no primeiro dia do exercício seguinte.
3. Mostra-se prescrito o crédito exequendo relativo aos créditos de IPTU dos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, pois a ação foi ajuizada somente em 17/04/2012 (fl. 02). 4. Configurada a prescrição intercorrente com relação ao restante dos créditos em execução (exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011), pois o credor não realizou diligências úteis no processo na busca da satisfação do crédito tributário, e passaram-se mais de cinco anos desde a última causa interruptiva, o despacho ordinatório de citação, datado de 18/05/2012 (fl. 11). APELAÇÃO CÍVEL... DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078595956, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665781336/apelacao-civel-ac-70078595956-rs

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