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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079843850 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70079843850_4dc3a.doc
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JAPG

Nº 70079843850 (Nº CNJ: 0349597-25.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO SALDADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos declaratórios. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Quinta Câmara Cível

Nº 70079843850 (Nº CNJ: 0349597-25.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARCOS ANTONIO PINTO CONSTANT

EMBARGANTE

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Marcos Antônio Pinto Constant, relativamente ao acórdão que julgou o recurso de apelação interposto nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, ora embargada.

Narra a petição recursal que incorre em omissão a decisão ao deixar de abordar questões referentes à proteção do salário, aposentadoria e pensões, violando os arts. , XXXVI, , X e 201, § 4º, da Constituição Federal. Assevera que a embargada não repassou o percentual da correção monetária durante o período de 01.09.1995 a 31.08.2001, o que a própria parte reconhece. Aduz que o art. 115, § 2º, do Regulamento do Plano, coloca a parte embargante em desvantagem ao condicionar a revisão do benefício à evento futuro e incerto. Refere que é abusivo o Regulamento retirar as revisões futuras de benefício dos assistidos para quitar o passivo da correção monetária não pago à época. Sustenta, ainda, que não há nenhuma manifestação do julgado quanto à alteração ter se dado unilateralmente pela embargada, dois anos após a ocorrência da migração.

Requer o acolhimento dos embargos (fls. 347/355).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

A decisão colegiada enfrentou, fundamentadamente, a matéria debatida.

Ficaram claras as razões pelas quais considerando a atual orientação do egrégio STJ, a migração de planos de benefícios é feita por meio de transação extrajudicial, que constitui ato jurídico perfeito, no qual as partes fazem concessões de vantagens recíprocas, não havendo falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes.

Como bem mencionado no acórdão, como a migração é o resultado do concurso de vontades das partes e constitui ato jurídico perfeito, não pode ser anulada ou revogada parcialmente, o que inviabiliza o pleito da parte autora de revisão do seu benefício saldado sem que haja a declaração da anulação ou revogação da totalidade do ato jurídico.

Dessarte, ocorrendo a migração e o saldamento do benefício, não pode o beneficiário se utilizar das regras do regulamento primitivo ou requerer a revisão do benefício saldado.

Além disso, vale lembrar que descabe, em sede de embargos declaratórios, a rediscussão da matéria ou a reapreciação da prova.

Desta forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos.

Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes do egrégio STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.

2. No caso, o julgado embargado não apresenta a omissão apontada pela parte, inexistindo o vício alegado, uma vez que a alteração legislativa instituída na Lei n. 12.409/2001 pela Lei n. 13.000/2014 foi amplamente debatida no acórdão.

3. "Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso extraordinário, não se mostra cabível em embargos de declaração, se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado" (EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 14/05/2013).

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(EDcl no AgRg no REsp 1302751/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015);

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.

1. A parte, em embargos de declaração, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, suscitando questões não aduzidas no momento oportuno.

2. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.

3. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 433.335/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015).

No mesmo sentido, transcrevo as seguintes decisões desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUÍZA DE DIREITO. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. Não estando presentes os pressupostos específicos de cabimento dos embargos de declaração, é caso de rejeitá-los. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70071349971, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 17/10/2016);

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante trouxe à baila questão já apreciada e decidida de forma fundamentada. - Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/15. - Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70071126510, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/10/2016);

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70070835491, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/10/2016).

Em consequência, não procedem os embargos.

Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

É o voto.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70079843850, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA