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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079843850 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70079843850_4dc3a.doc
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JAPG

Nº 70079843850 (Nº CNJ: 0349597-25.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO SALDADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos declaratórios. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Quinta Câmara Cível

Nº 70079843850 (Nº CNJ: 0349597-25.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARCOS ANTONIO PINTO CONSTANT

EMBARGANTE

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Marcos Antônio Pinto Constant, relativamente ao acórdão que julgou o recurso de apelação interposto nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, ora embargada.

Narra a petição recursal que incorre em omissão a decisão ao deixar de abordar questões referentes à proteção do salário, aposentadoria e pensões, violando os arts. , XXXVI, , X e 201, § 4º, da Constituição Federal. Assevera que a embargada não repassou o percentual da correção monetária durante o período de 01.09.1995 a 31.08.2001, o que a própria parte reconhece. Aduz que o art. 115, § 2º, do Regulamento do Plano, coloca a parte embargante em desvantagem ao condicionar a revisão do benefício à evento futuro e incerto. Refere que é abusivo o Regulamento retirar as revisões futuras de benefício dos assistidos para quitar o passivo da correção monetária não pago à época. Sustenta, ainda, que não há nenhuma manifestação do julgado quanto à alteração ter se dado unilateralmente pela embargada, dois anos após a ocorrência da migração.

Requer o acolhimento dos embargos (fls. 347/355).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

A decisão colegiada enfrentou, fundamentadamente, a matéria debatida.

Ficaram claras as razões pelas quais considerando a atual orientação do egrégio STJ, a migração de planos de benefícios é feita por meio de transação extrajudicial, que constitui ato jurídico perfeito, no qual as partes fazem concessões de vantagens recíprocas, não havendo falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes.

Como bem mencionado no acórdão, como a migração é o resultado do concurso de vontades das partes e constitui ato jurídico perfeito, não pode ser anulada ou revogada parcialmente, o que inviabiliza o pleito da parte autora de revisão do seu benefício saldado sem que haja a declaração da anulação ou revogação da totalidade do ato jurídico.

Dessarte, ocorrendo a migração e o saldamento do benefício, não pode o beneficiário se utilizar das regras do regulamento primitivo ou requerer a revisão do benefício saldado.

Além disso, vale lembrar que descabe, em sede de embargos declaratórios, a rediscussão da matéria ou a reapreciação da prova.

Desta forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos.

Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes do egrégio STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.

2. No caso, o julgado embargado não apresenta...