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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079843850 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO SALDADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
ED 70079843850 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Jorge André Pereira Gailhard

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO SALDADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos declaratórios. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70079843850, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 18/12/2018).