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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079845749 RS

AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONTRATO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PERCENTUAL LIMITADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA OPERADORA. APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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Processo
AC 70079845749 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Jorge André Pereira Gailhard

Ementa

AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONTRATO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PERCENTUAL LIMITADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA OPERADORA. APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. No julgamento do REsp 1.568.244/RJ, o egrégio STJ pacificou a questão, para os fins do art. 1.040, do CPC, no sentido de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Os critérios definidos no aludido Recurso Especial Repetitivo têm aplicação também aos contratos de plano de saúde da modalidade coletivo ou empresarial, conforme decidido por aquela Corte no REsp 1.280.211/SP.
II. No caso concreto, os reajustes questionados pela parte autora ocorreram na vigência de contrato firmado em 2003, devendo, portanto, incidir as regras da Resolução CONSU nº 06/98, a qual determina a observância de sete faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última, não podendo o... reajuste dos maiores de 70 anos ser superior a seis vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos, bem como a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de dez anos. III. Dessa forma, analisando o contrato em questão, percebe-se não haver a alegada abusividade na cláusula que estabeleceu o reajuste da mensalidade em virtude da mudança de faixa etária, uma vez que restaram atendidos os critérios da Resolução CONSU nº 06/98. Outrossim, não restou comprovado que o percentual aplicado era desarrazoado ou aleatório e sem base atuarial idônea, ônus que incumbia à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. É inviável a inversão do ônus da prova porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, como prevê o art. , VIII, do CDC, inclusive porque foram observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores. IV. Entretanto, como a sentença reconheceu a abusividade do reajuste, limitando-o a 30%, com vistas a evitar a reformatio in pejus e considerando os parâmetros estabelecidos no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração a ser efetivamente aplicado, o que deverá ser feito... por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, uma vez que não se justifica a aplicação de percentual aleatório, sem qualquer base atuarial concreta, o que poderá eventualmente implicar em prejuízo, tanto à parte autora, na hipótese de ser necessária a aplicação de percentual menor para a manutenção do equilíbrio atuarial, como ao próprio plano de saúde. Entretanto, com vistas a evitar a reformatio in pejus e considerando que não houve recurso por parte da requerida, o reajuste deverá ser limitado ao percentual máximo de 30%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079845749, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 18/12/2018).