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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079648952 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA PELO PRIMEIRO RÉU NA REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
AC 70079648952 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA PELO PRIMEIRO RÉU NA REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. No caso dos autos devem-se sopesar as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. , IX e 220, §§ 1º e da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, físicas e jurídicas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. , X, CF).

2. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pelos réus que desse azo à reparação de eventuais danos morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, da novel legislação processual.

3. No caso em exame descabe a indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovado nos autos o fato constitutivo do direito da parte autora. A prova colhida no feito é insuficiente para ensejar a responsabilização civil da parte demandada.

4. Verifica-se pela prova produzida nos autos que não há como se inferir que os réus tenham insinuado que a autora,... enquanto funcionária da segunda ré na época dos fatos, tenha sido a responsável pelo atendimento narrado na postagem do demandado.

5. Os comentários não são direcionados as condutas e pessoa do autor de forma individualizada, consistindo em uma crítica geral quanto ao atendimento recebido na ocasião, desse modo, não há que se falar em ofensa a honra subjetiva, inexistindo nexo de correção entre o ato praticado e a pessoa da demandante.

6. Improcedência do pedido formulado na inicial mantida, tendo em vista que não houve conduta ilícita, nem nexo causal, a fim de gerar o direito a indenização pretendida, a teor do que estabelece o art. 186 do CC.

7. No presente feito não há falar em litigância de má-fé por parte do autor, na medida em que não se verifica a ocorrência precisa de quaisquer das hipóteses constantes no artigo 80 da novel legislação processual.

8. Desse modo, sem a caracterização de conduta processual temerária descabe a condenação da parte a pena de litigância de má-fé, reconhecida em primeiro grau, a qual se afasta nesta instância. Dado parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70079648952, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2018).