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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079648952 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079648952_b3d42.doc
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JLLC

Nº 70079648952 (Nº CNJ: 0330107-17.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA pelo primeiro réu na rede social. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. descabimento. sentença mantida.

1. No caso dos autos devem-se sopesar as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, físicas e jurídicas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. , X, CF).

2. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pelos réus que desse azo à reparação de eventuais danos morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, da novel legislação processual.

3. No caso em exame descabe a indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovado nos autos o fato constitutivo do direito da parte autora. A prova colhida no feito é insuficiente para ensejar a responsabilização civil da parte demandada.

4. Verifica-se pela prova produzida nos autos que não há como se inferir que os réus tenham insinuado que a autora, enquanto funcionária da segunda ré na época dos fatos, tenha sido a responsável pelo atendimento narrado na postagem do demandado.

5. Os comentários não são direcionados as condutas e pessoa do autor de forma individualizada, consistindo em uma crítica geral quanto ao atendimento recebido na ocasião, desse modo, não há que se falar em ofensa a honra subjetiva, inexistindo nexo de correção entre o ato praticado e a pessoa da demandante.

6. Improcedência do pedido formulado na inicial mantida, tendo em vista que não houve conduta ilícita, nem nexo causal, a fim de gerar o direito a indenização pretendida, a teor do que estabelece o art. 186 do CC.

7. No presente feito não há falar em litigância de má-fé por parte do autor, na medida em que não se verifica a ocorrência precisa de quaisquer das hipóteses constantes no artigo 80 da novel legislação processual.

8. Desse modo, sem a caracterização de conduta processual temerária descabe a condenação da parte a pena de litigância de má-fé, reconhecida em primeiro grau, a qual se afasta nesta instância.

Dado parcial provimento ao apelo.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70079648952 (Nº CNJ: 0330107-17.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

PRISCILA JENIFER DOS SANTOS

APELANTE

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE

APELADO

CARLOS VANZETTO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I-RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por PRISCILA JENIFER DOS SANTOS, contra a decisão de improcedência proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, movida em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE CAXIAS DO SUL e CARLOS VANZETTO.

Em suas razões recursais (fls. 177/183), alegou que recorreu ao judiciário para que fosse sanado um direito que acreditava ser seu, sem utilizar-se de má-fé como sustentado na sentença, razão pela qual deve ser revertida a condenação.

Quanto à indenização por danos morais, afirmou que é inegável que o ato do apelado Carlos, associado ao ato da apelada Coocaver, causou prejuízo moral à apelante, merecendo reforma a sentença de primeiro grau.

Com as contrarrazões (fls. 185/194 e 195/198), os autos foram remetidos a esta Corte.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do novel Código de Processo Civil.

É o relatório.

II-VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Admissibilidade e objeto do recurso

Eminentes colegas, o recurso intentado objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, versando sobre indenização por danos morais.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e dispensado de preparo em razão da gratuidade judiciária deferida, inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para a análise das questões de fundo suscitadas.

Mérito do recurso em exame

No caso em análise a parte autora pretende ser indenizada, pois o réu Carlos teria publicado uma reclamação na página “Rádio Táxi Coocaver”, na rede social Facebook, relatando um fato ocorrido, no qual a atendente foi extremamente grossa, além de não ter sido prestativa.

Afirma que, após a reclamação do réu Carlos, a ré Coocaver instaurou processo administrativo para averiguar o fato ocorrido, relatando, em resposta à publicação, que em toda classe existem bons e maus funcionários.

Menciona que era a responsável pelos atendimentos naquela ocasião, bem como que sempre seguiu o padrão de atendimento solicitado pela empregadora e que depois da reclamação feita pelo réu, foi demitida do emprego, razão pela qual pretende ser indenizada.

No caso em análise não merece guarida a pretensão recursal da parte autora, como deflui das razões a seguir deduzidas, a fim de melhor elucidar a questão, cumpre transcrever o teor da postagem realizada no perfil do Facebook, “Rádio Taxi Coocaver” e da resposta apresentada, consoante o que segue (fl. 14):

Olá, bom dia.

Reclamação direcionada a diretoria:

No sábado (17/09/2016), após um baile de casais, na comunidade de Nsa. Sra. da Saúde, próximo aos pavilhões da festa da uva, um local de conhecimento de todos os taxistas, chamei um táxi pelo atendimento para voltar para casa, as 4:00h da manhã. Após ligação, fomos informados que precisávamos dizer o nome da rua e o numero do local para a atendente poder me mandar um táxi, caso contrario ela não mandaria.

Não sabíamos o endereço e não tínhamos como sair do local e olhar as placas na rua, devido ao frio e por segurança.

Após pedir por favor, para ela olhar no mapa, pois o lugar é conhecido e de fácil localização, ela extremamemente grossa, não nos ajudou e ficamos por quase meia hora, tentando achar um jeito de sair de lá, ficamos quase sozinho no local, pois foi bem no final e todos estavam indo embora e nós ali.

Tivemos que passar pelo constrangimento de ter que pedir carona para outras pessoas para poder encontrar um ponto de táxi. Chegamos em casa quase 1 hora depois, e não estávamos bem, havíamos bebido e por esse motivo preferimos ir e vir de táxi.

O atendimento foi péssimo, uma vergonha para a cooperativa de táxis. Ela poderia ter olhado no mapa ou no Google, era só ela ter digitado “Capela Nsa. Senhora da Saúde” que lá estava o endereço, foi má vontade, e acho que fez maldosamente.

Falei com o taxista que nos levou depois e ele disse que é comum esse atendimento. Tomara que o UBER chegue logo em Caxias, depois eles reclamam, mas o que fazem para melhorar? Isso não vai ficar assim, não é dessa forma que se atende um cliente com toda a tecnologia disponível hoje e ainda mais nessa situação.

E para piorar, a cada pouco chegava um táxi, bem no local que estávamos, para outras pessoas, ora, então se outras dezenas de pessoas chamaram no mesmo endereço, ela não saberia na central?

Por isso, será muito difícil usar novamente um táxi, me senti um idiota. Espero, que alguém entre em contato comigo.

Estou encaminhando essa reclamação a RBS e à mídias sociais, sinto muito.

Resposta da ré Coocaver:

Sr. Usuário lamentamos o fato ocorrido, já tomamos as devidas providências, gostaríamos que voltasse a usar nosso serviço e fizesse avaliação do atendimento, procuramos a preservar a qualidade, mas infelizmente em toda a classe existe bons e maus funcionários. Estamos a sua disposição para qualquer reclamação. Atenciosamente a direção.

Desta forma, o deslinde do feito se dará com a apreciação da manifestação dos réus, se esta foi potencialmente ofensiva, e geradora de abalo à imagem da autora, ou se apenas uma manifestação crítica acerca do serviço prestado pelos funcionários da segunda ré Coocaver.

Nessa seara, devem-se sopesar as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, físicas e jurídicas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. , X, CF).

Verifica-se pela prova produzida no presente feito que não há como se inferir que os réus tenham insinuado que a autora, enquanto funcionária da segunda ré, tenha sido a responsável pelo atendimento narrado na postagem realizada pelo primeiro demandado.

Os comentários não são direcionados às condutas e pessoa da parte autora de forma individualizada, consistindo em uma crítica geral quanto ao atendimento recebido pelo consumidor (réu Carlos), desse modo, não há que se falar em ofensa a honra subjetiva, inexistindo nexo de correção entre o ato praticado e a pessoa do demandante.

Ademais, a crítica realizada pelo réu Carlos não teve o alcance narrado pela parte autora, pois, conforme demonstrado nos autos a postagem realizada no perfil do segundo demandado sequer teve “curtida”, isto é, não teve qualquer repercussão ou apoio de quem quer que seja.

Além disso, não há qualquer comprovação de que a autora tenha sido demitida em razão da postagem, até porque em momento algum houve a identificação ou menção ao nome da postulante por nenhum dos réus.

Nesse sentido cabe colacionar os argumentos da culta Magistrada de primeiro grau, Dra. Luciana Bertoni Tieppo as quais serviram de fundamento para a improcedência da demanda, cujas razões adoto como de decidir e transcrevo a seguir:

A vida em sociedade é pautada por leis, regras de condutas, direitos e deveres. Assim, devem os cidadãos zelarem para que suas condutas e atos não causem dano a outrem, conforme basilar princípio do neninem laedere, oriundo do direito romano, e de fundamental importância para que a vida em sociedade se torne possível.

Neminem laedere é um princípio que determina a necessidade de zelo quanto as demais pessoas e seus interesses legítimos, determinação essa que é a essência d responsabilidade e surge da constatação de que deve ser mantida íntegra a incolumidade das pessoas.

(…)

A preservação da necessidade de conciliação entre os interesses individuais e coletivos, bem como da promoção do bem-estar comum , sem lesar interesses alheios, está apoiado na máxima enunciada por Ulpiano e, posteriormente, reproduzida no Corpus iuris civillis, que prescreve: honeste vivere, neminem laedere, suun cuique tribuere (viver honestamente, não lesar ninguém e dar a cada um o que é seu).1

Quando, porém, se cogita especificamente da responsabilidade civil, o que se tem em mira é a violação do dever geral de não lesar o patrimônio alheio, em seus aspectos econômicos e morais. Em Roma, falava-se no dever de não prejudicar, expressando-o na máxima do neminen laedere2.

Como visto, o comportamento da pessoa, no trato social, exige que, na defesa ou na ação relacionada a seus interesses, deve sempre haver o cuidado no modo de proceder, especialmente, para preservar as demais pessoas, coisas e interesses, visando, em última análise, a uma convivência social justa e pacífica, com desenvolvimento harmonioso e coletivo.3

Segundo ensina Caio Mario da Silva Pereira “a responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma”4.

De-certo não pretendo que os juristas da cidade antiga, ou os da idade média, ou os do século XVIII, e da primeira metade do XIX, tenham sido indiferentes à injustiça, à desgraça imerecida. Já o velho direito romano se preocupava em assegurar êsse equilíbrio social que não é, em suma, outra coisa que a justiça humana; e os jurisconsultos do período clássico emitiam êste conceito animador: neminem laedere; [...]5. (SIC)

Os princípios do neninem laedere (não lesar ninguém) e do alterum non laedere (não lesar outrem) dão a exata dimensão do sentido de responsabilidade. A ninguém se permite lesar outra pessoa sem a conseqüência de imposição de sanção.

(…)

Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através do integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de Justiça existente no grupo social estratificado.

Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana6.

Conforme ensina André Tunc, o direito da responsabilidade civil consiste na reparação de um dano infringido ilegalmente a alguém, à sua pessoa ou à sua propriedade, seja por outrem, seja por uma coisa pertencente a esta pessoa ou por uma pessoa pela qual ele responde.

O direito da responsabilidade civil como o direito em geral, é o instrumento que permite manter um equilíbrio entre a liberdade do homem e seus direitos e deveres sociais.

Uma sociedade de homens, entretanto, necessita harmonizar a atividade de seus membros: esta é precisamente a função do direito. A liberdade de cada homem pode continuamente entrar em colisão com a liberdade igual e concorrente dos outros. Assegurar a coexistência de liberdades, como diria Kant, é a função essencial do direito7.

Há que se considerar ainda, porque o Direito precisa estar em sintonia com os acontecimentos e mudanças do mundo, que nos dias atuais em razão da globalização e internet se alteram diariamente.

Na sociedade pós-moderna, eminentemente instável e consumista, os meios de comunicação, a internet e especialmente as redes sociais, assumiram função importante. Trouxeram grandes avanços, é verdade, mas é preciso referir, por oportuno, a grande inversão de valores que se verifica neste tipo de rede, bem como a crença de algumas pessoas de que podem, talvez por conversar – ou teclar – com pessoas que não estão na sua presença, escrever e dizer qualquer coisa. Tanto é assim que as pessoas leem artigos, frases, desabafos, nas redes sociais e as repetem e compartilham sem saber se o conteúdo é verdadeiro e sem refletir sobre o que estão replicando ou compartilhando, um dos grandes males da modernidade, a meu ver. Com a velocidade da informação e a necessidade de aceitação que algumas pessoas necessitam neste tipo de rede – fenômeno psicológico bastante lamentável – poucos pensam, poucos refletem, poucos se interessam pela verdade e pela norma basilar de não causar dano a outrem. Abre-se aqui, portanto, uma janela para todo o tipo de conduta contrária ao Direito e à moral.

Pensam alguns que as redes sociais – onde todos têm uma vida maravilhosa e são extremamente felizes e bem sucedidos – estão em alguma espécie de limbo, um paraíso digital, onde tudo pode ser feito e dito, sem qualquer consequência.

Ledo engano de incautos desavidados.

Segundo ensina Felippe Augusto de Miranda Rosa8:

Os condicionamentos socioculturais da normatividade jurídica, destarte, se mostram claros e indiscutíveis. As modificações do complexo cultural de uma sociedade correspondem, a seguir, alterações na sua ordem jurídica. Tais modificações são verificadas com maior ou menor celeridade, dependendo de diversos fatores incidentes sobre o processo social, e atendendo ao fato de que a norma jurídica, geralmente, mas não sempre, como afirmou erradamente Hall - em trabalhos de 1952, é editada após a constatação, pelos órgãos sociais a isso destinados, da sua necessidade diante de determinada realidade da vida social. O chamado “ retardamento cultural” que se refere à maior lentidão com que as modificações sociais se operam, comparadas com os progressos materiais; e o fenômeno da diferença em ritmos e velocidades na mudança social, entre as diversas manifestações culturais, explicam essa variação na rapidez da resposta dos mecanismos produtores de normas jurídicas às alterações do sistema cultural.

O que se afirmou acima fica mais claro diante da observação do que ocorre no campo do Direito, paralelamente à evolução das comunicações e dos contatos entre as diversas sociedades, em uma escala global. Um dos fatos marcantes dos meados deste século é precisamente essa expansão do sistema de comunicações, de modo que qualquer fato social de alguma significação é quase imediatamente conhecido e observado em todos os continentes. As modificações do contexto social, portanto, se verificam em dimensão mundial, ocorrendo ar tendência para certa uniformidade cultural em todo o planeta.

Esse processo rumo à padronizacao sociocultural ainda está em sua fase de desenvolvimento, porém a previsao normal é de que nao se detenha, de modo que a Terra apresentará, provavelmente, dentro de certo numero de decenios, um panorama sociocultural relativamente homogêneo. Nãoo vaticinamos aqui a supressãoo de todas as diversidades histórico-culturais relativas às diversas civilizações, porém tais variações tendem a esmaecer, sob o influxo das consequências sociais do enorme progresso tecnológico.

O fenômeno da transformação de nosso mundo planetário numa grande aldeia foi analisado com grande sucesso por McLuhan, especialmente no que se refere ao campo da comunicação social, seus símbolos e os resultados do aperfeiçoamento de seus meios e instrumentos, mostrando que a humanidade estendeu, com o progresso tecnológico, o sistema nervoso central de cada homem, "num abraço global”, em pleno processo de transformação da criatura humana que estaria readquirindo uma escala de valores de culturas anteriores a escrita e retomando, pelo conhecimento em bloco, instantâneo, dos fatos de toda parte, processos socioculturals de longa data em declínio.

É de fundamental importância se atentar para a total inversão de valores pela qual se passa na sociedade atual, onde o ter vale mais que o ser. Vive-se uma vida de aparências, plenamente verificada nas redes sociais. As pessoas estão tendo dificuldade para comunicação pessoal e ser popular no facebbok é mais importante do que conversar com o vizinho. Lamentável é entrar em um restaurante e ver casais que não conversam entre si, grudados em seus celulares.

No caso em questão, verifica-se, pelo documento da fl. 14, que o requerido Carlos Vanzetto publicou na página Rádio-Táxi Coocaver, na Comunidade do Facebook, reclamação acerca do atendimento prestado pela corré Coocaver na prestação do serviço de rádio táxi, reportando-se aos fatos da seguinte forma:

Olá, bom dia.

Reclamação direcionada a diretoria:

No sábado (17/09/2016), após um baile de casais, na comunidade de Nsa. Sra. da Saúde, próximo aos pavilhões da festa da uva, um local de conhecimento de todos os taxistas, chamei um táxi pelo atendimento para voltar para casa, as 4:00h da manhã. Após ligação, fomos informados que precisávamos dizer o nome da rua e o numero do local para a atendente poder me mandar um táxi, caso contrario ela não mandaria.

Não sabíamos o endereço e não tínhamos como sair do local e olhar as placas na rua, devido ao frio e por segurança.

Após pedir por favor, para ela olhar no mapa, pois o lugar é conhecido e de fácil localização, ela extremamemente grossa, não nos ajudou e ficamos por quase meia hora, tentando achar um jeito de sair de lá, ficamos quase sozinho no local, pois foi bem no final e todos estavam indo embora e nós ali.

Tivemos que passar pelo constrangimento de ter que pedir carona para outras pessoas para poder encontrar um ponto de táxi. Chegamos em casa quase 1 hora depois, e não estávamos bem, havíamos bebido e por esse motivo preferimos ir e vir de táxi.

O atendimento foi péssimo, uma vergonha para a cooperativa de táxis. Ela poderia ter olhado no mapa ou no Google, era só ela ter digitado “Capela Nsa. Senhora da Saúde” que lá estava o endereço, foi má vontade, e acho que fez maldosamente.

Falei com o taxista que nos levou depois e ele disse que é comum esse atendimento. Tomara que o UBER chegue logo em Caxias, depois eles reclamam, mas o que fazem para melhorar? Isso não vai ficar assim, não é dessa forma que se atende um cliente com toda a tecnologia disponível hoje e ainda mais nessa situação.

E para piorar, a cada pouco chegava um táxi, bem no local que estávamos, para outras pessoas, ora, então se outras dezenas de pessoas chamaram no mesmo endereço, ela não saberia na central?

Por isso, será muito difícil usar novamente um táxi, me senti um idiota. Espero, que alguém entre em contato comigo.

Estou encaminhando essa reclamação a RBS e à mídias sociais, sinto muito.

Embora não seja o local correto para a reclamação, devendo o réu dirigir sua inconformidade diretamente à prestadora de serviços – devendo ser atentado para o fato de que o réu Carlos sequer sabia informar o endereço do local em que queria que lhe fosse enviado um táxi, verifica-se que a reclamação publicizada, diferentemente do alegado pela autora, foi direcionada à diretoria da requerida Coocaver, de modo que a aludida empresa tomasse conhecimento acerca do atendimento prestado por seus funcionários e, a partir de então, adotasse as providências cabíveis no sentido de aprimorar a prestação do serviço.

Tanto é que a testemunha Diana Oliveira da Silva, que era namorada do requerido Carlos e estava presente na ocasião, declarou que o seu ex-companheiro não buscou saber o nome da atendente que havia atendido sua solicitação, deixando claro que a irresignação dele tinha relação direta com a prestação do serviço de táxi, e não com a pessoa da atendente.

Com efeito, em que pese as redes sociais não sejam a opção adequada para externar situações vexaminosas, denota-se que em momento algum houve qualquer citação nominal à pessoa da autora, tampouco a utilização de expressões de baixo calão que fossem capazes de causar qualquer abalo de ordem moral à demandante.

Na verdade, a autora tenta atrair para si questões que invariavelmente foram direcionadas à requerida Coocaver, como prestadora do serviço, não servindo a mera alegação de que era a responsável pelo atendimento dos clientes na ocasião dos fatos e, portanto, destinatária das críticas então realizadas pelo requerido Carlos.

Além do mais, não há nenhuma prova nos autos capaz de comprovar que a autora, efetivamente, era a responsável pelo atendimento dos clientes na data em que o requerido Carlos tentou fazer uso dos serviços prestados pela corré Coocaver, ônus que lhe incumbia, como sendo um imperativo do próprio interesse, e do qual não se desincumbiu.

Pondere-se que na ação trabalhista ajuizada contra a requerida Coocaver, a autora informou que seu horário de trabalho, a partir de 30 de julho de 2015, passou a ser das 06h às 12h, de segunda-feira a domingo, das 12h às 18h, com uma folga na semana e um domingo no mês, o que, como é notório, afasta a sua presença como funcionária na data dos fatos em questão. É o que se verifica do documento das fls. 72-77.

Por outro lado, ao responder a crítica então realizada pelo requerido Carlos, a corré Coocaver procedeu da seguinte maneira:

Sr. usuário Lamentamos o fato ocorrido, já tomamos as devidas providencia, gostaríamos que voltasse a usar nosso serviço e fizesse avaliação do atendimento, procuramos a preservar a qualidade, mas infelizmente em toda a classe existe bons e maus funcionários. Estamos a sua disposição para qualquer reclamação. Atenciosamente a direção.

De igual modo, ao analisar a conduta adotada empresa, percebe-se que o nome da autora jamais foi sequer mencionado, sendo que as ponderações se limitaram aos fatos e, sobretudo, ao correto atendimento do consumidor, comprometendo-se a requerida Coocaver em, recebendo as críticas, realizar as melhorias necessárias à correta prestação dos serviços.

À vista do exposto, constata-se que as manifestações dos requeridos, dentro do contexto de discussão e críticas que estavam ocorrendo em razão da falha na prestação dos serviços por parte da requerida Coocaver, não se afiguram capazes de causa ofensa aos atributos da personalidade da autora, a qual, conforme já salientado, sequer foi mencionada.

Sobre o Dano Moral, Sérgio Cavalieri Filho9 ensina:

O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.

“A gravidade do dano – pondera Antunes Varela – há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado” (Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 617).

Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta configurá-lo para qualquer contrariedade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Diante do contexto probatório que se mostra presente, não se verifica qualquer abalo moral sofrido pela autora em razão das postagens feitas pelos requeridos.

Assim, impõe-se a improcedência do pedido.

1 SOARES, Flaviana Rampazzo, Responsabilidade Civil por Dano Existencial. Porto Alegre: Livraria Do Advogado, 2009. pp. 58-59.

2 JUNIOR, Humberto Theodoro. Responsabilidade civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In JUNIOR, Otávio Luiz rodrigues; MAMEDE, Gladston; ROCHA, Maria Vital. Responsabilidade Civil Contemporânea em homenagem a Sílvio de Sávio Venosa. São Paulo: Atlas, 2011. p.18.

3 SOARES, Flaviana Rampazzo, Responsabilidade Civil por Dano Existencial. Porto Alegre: Livraria Do Advogado, 2009. p. 58.

4 PEREIRA, Caio Mario da Silva. Responsabilidade Civil. 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1992. p. 11.

5 JOSSERAND, Louis. Evolução da Responsabilidade Civil. In Revista Forense. N. 86. Julho 1941. p. 549.

6 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência, 8ª Edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 135.

7 Le droit de la responsabilité civile concerne la “réparation” d’un dommage inflingé illégalement à quelqu’un, dans sa personne ou dans as propriété, soit par quelq’un d’autre, soit par une chose possédée par cette personne ou par une personne dont elle répond.

[…]

Le droit de la responsabilité, comme le droit em general, est líntrument qui pemet de maintenir un equilibre entre la liberte de l’lomme et ses pouvoirs et devoirs sociaux.

Une société d’hommes, cependent, a besoin d’harnomiser l’activité de ses membres: telle este précisément la fonction du droit. La liberte de chaque homme peut continuellement entrer en collision avec la liberté égale et concurrente des autres. Assurer “la coexistence dês libertes”, comme disait Kant, est la fonction essentielle du droit.

TUNC, André. La Responsabilité Civile. 2 édition, Paris: Economica, 1989. p. 23. Tradução livre da magistrada.

8 Miranda Rosa, Felippe Augusto. Sociologia do Direito: o fenômeno jurídico como fato social. - 13ª edição, Rio de Janeiro: Zahar, 2001, pag. 59.

9 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição, São Paulo: Ed. Atlas, 2012, p. 92/93.

Portanto, o pedido formulado na inicial não merece prosperar, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, porquanto a parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pelos réus que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, da novel legislação processual.

Dessa forma, no que tange à indenização por danos morais, entendo que não merece guarida a pretensão da parte autora, uma vez que, somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma banalização deste instituto. Nesse sentido são os arestos a seguir transcritos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO APÓS RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. 1. A alegada demora no cumprimento de decisão dispensa o ajuizamento de nova demanda. Típico caso em que adequado seria que a parte postulasse perante o juízo que revogou anterior deferimento de busca e apreensão, determinando a reintegração do autor na posse do veículo, onde a entrega da tutela seria mais célere e eficaz. Necessidade premente de racionalizar a máquina judiciária diante das ferramentas processuais existentes sob pena de colapso e ameaça à segurança jurídica. 2. Danos morais inocorrentes. Inexistência de algum fato novo a ensejar reparação extrapatrimonial; inclusive, sendo o bem entregue ao requerido antes mesmo de fixada a multa pelo descumprimento. Confirmada a sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068375096, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 08/06/2016)

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL VISANDO À ABSTENÇÃO E/OU EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL INOCORRENTE. Hipótese em que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado consoante lhe incumbia. Exegese do artigo 333, I, do CPC. Demonstrado que a restrição alusiva ao contrato de financiamento objeto da demanda revisonal noticiada foi devidamente excluída logo após a intimação da medida judicial, bem como que a anotação ainda pendente é alusiva a débito oriundo de contrato diverso, não há falar em ilicitude no proceder da instituição financeira, tampouco na ocorrência de afronta a algum dos atributos de personalidade da parte autora. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059581173, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 14/04/2016)

Portanto, no caso em análise não houve por parte das demandadas a realização de qualquer ato que desse azo ao dever de reparar eventual dano imaterial alegado pela parte autora.

Desse modo, não restando caracterizada a conduta ilícita praticada pela demandada, nem nexo causal entre esta e o suposto dano, não incide na hipótese do art. 186 do Código Civil no caso dos autos, ao menos não foi produzida prova nesse sentido.

Da litigância de má-fé

No presente feito não há falar em litigância de má-fé por parte da autora, na medida em que não se verifica a ocorrência precisa de quaisquer das hipóteses constantes no artigo 80 da novel legislação processual.

A parte autora limitou-se a exercer o seu direito constitucional de petição, de sorte a resolver situação que reputava injusta e contraditória, o que é assegurado a todo o litigante.

No que tange a este tema são os arestos a seguir transcritos:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AJG. 1. Não obstante se esteja a tratar de relação consumerista na qual foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, em face de ser a ré instituição financeira, o acolhimento da pretensão imprescinde da demonstração de elementos mínimos de convencimento da verossimilhança do alegado pela parte autora, o que não correu no caso concreto. 2. Os documentos juntados pela parte demandada (contrato bancário e as telas sistêmicas) comprovam a contratação dos serviços, elementos probatórios que obstaculizam o pedido da parte autora. 3. Em relação ao pedido de indenização pelo dano moral que supostamente a inscrição tenha causado, é de se manter a improcedência do pedido, por corolário. Ademais, a indenização por dano moral não incidente, no caso em comento, porquanto é regular o débito objeto da inscrição negativa. 4. Ausentes quaisquer elementos a demonstrar eventual dolo processual por parte da autora que, em última análise, apenas exerceu seu direito constitucional de petição. 5. Litigância de má-fé afastada. 6. Não restou comprovado no feito que no curso da demanda tenha havido modificação da situação da autora, a fim de justificar a revogação do benefício concedido. 7. Honorários mantidos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70069678373, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/08/2016)

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015). APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao presente processo as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição do presente recurso. II. Preliminar contrarrecursal. Razões dissociadas. Tendo as razões recursais defendido expressamente o cabimento da presente ação e a ausência da perda de objeto, não merece guarida a alegação de que não foram atacados os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. III. O reconhecimento da litigância de má-fé, por si só, não implica na revogação do benefício da justiça gratuita, que, uma vez concedido, apenas pode ser revogado se demonstrada a alteração nas condições econômicas do beneficiário, o que não ocorreu no presente caso. IV. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, desnecessário o prévio requerimento administrativo pela parte autora. Além disso, é direito da parte o ajuizamento autônomo da ação exibitória para fins de atender ao que previsto no art. 396, do CPC. Interesse processual reconhecido. Precedentes do STJ. V. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015). Enfrentamento do mérito da lide. Cuidando-se de documentos comuns às partes, a demandada tem o dever de exibi-los, na forma dos arts. 358, III e 844, II, do CPC/1973, inclusive quando postulados para fins previdenciários. VI. Outrossim, é imperiosa a condenação da parte requerida nos ônus da sucumbência, pois, mesmo que tenha apresentado os documentos postulados, contestou a lide, insurgindo-se contra a pretensão inicial. VII. Por fim, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé imposta, pois não caracterizado o dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de atingir objetivo ilegal e de proceder de modo temerário, de acordo com o art. 17, I, III e V, do CPC/1973. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069323020, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/05/2016)

Assim, descabe a condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois houve a insurgência quanto a fatos que reputava como injustos e, em tese, lhe garantiriam direito a indenização, o que não veio a se efetivar em virtude da prova colhida em juízo.

Desse modo, sem a caracterização de conduta processual temerária descabe a condenação da parte a pena de litigância de má-fé, reconhecida em primeiro grau, a qual se afasta nesta instância.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, a fim de afastar as penas da litigância de má-fé arbitradas, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus demais provimentos, inclusive no que tange à sucumbência.

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70079648952, Comarca de Caxias do Sul:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA BERTONI TIEPPO