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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079648952 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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JLLC

Nº 70079648952 (Nº CNJ: 0330107-17.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA pelo primeiro réu na rede social. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. descabimento. sentença mantida.

1. No caso dos autos devem-se sopesar as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, físicas e jurídicas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. , X, CF).

2. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pelos réus que desse azo à reparação de eventuais danos morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, da novel legislação processual.

3. No caso em exame descabe a indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovado nos autos o fato constitutivo do direito da parte autora. A prova colhida no feito é insuficiente para ensejar a responsabilização civil da parte demandada.

4. Verifica-se pela prova produzida nos autos que não há como se inferir que os réus tenham insinuado que a autora, enquanto funcionária da segunda ré na época dos fatos, tenha sido a responsável pelo atendimento narrado na postagem do demandado.

5. Os comentários não são direcionados as condutas e pessoa do autor de forma individualizada, consistindo em uma crítica geral quanto ao atendimento recebido na ocasião, desse modo, não há que se falar em ofensa a honra subjetiva, inexistindo nexo de correção entre o ato praticado e a pessoa da demandante.

6. Improcedência do pedido formulado na inicial mantida, tendo em vista que não houve conduta ilícita, nem nexo causal, a fim de gerar o direito a indenização pretendida, a teor do que estabelece o art. 186 do CC.

7. No presente feito não há falar em litigância de má-fé por parte do autor, na medida em que não se verifica a ocorrência precisa de quaisquer das hipóteses constantes no artigo 80 da novel legislação processual.

8. Desse modo, sem a caracterização de conduta processual temerária descabe a condenação da parte a pena de litigância de má-fé, reconhecida em primeiro grau, a qual se afasta nesta instância.

Dado parcial provimento ao apelo.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70079648952 (Nº CNJ: 0330107-17.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

PRISCILA JENIFER DOS SANTOS

APELANTE

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE

APELADO

CARLOS VANZETTO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I-RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por PRISCILA JENIFER DOS SANTOS, contra a decisão de improcedência proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, movida em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE CAXIAS DO SUL e CARLOS VANZETTO.

Em suas razões recursais (fls. 177/183), alegou que recorreu ao judiciário para que fosse sanado um direito que acreditava ser seu, sem utilizar-se de má-fé como sustentado na sentença, razão pela qual deve ser revertida a condenação.

Quanto à indenização por danos morais, afirmou que é inegável que o ato do apelado Carlos, associado ao ato da apelada Coocaver, causou prejuízo moral à apelante, merecendo reforma a sentença de primeiro grau.

Com as contrarrazões (fls. 185/194 e 195/198), os autos foram remetidos a esta Corte.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do novel Código de Processo Civil.

É o relatório.

II-VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Admissibilidade e objeto do recurso

Eminentes colegas, o recurso intentado objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, versando sobre indenização por danos morais.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e dispensado de preparo em razão da gratuidade judiciária deferida, inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para a análise das questões de fundo suscitadas.

Mérito do recurso em exame

No caso em análise a parte autora pretende ser indenizada, pois o réu Carlos teria publicado uma reclamação na página “Rádio Táxi Coocaver”, na rede social Facebook, relatando um fato ocorrido, no qual a atendente foi extremamente grossa, além de não ter sido prestativa.

Afirma que, após a reclamação do réu Carlos, a ré Coocaver instaurou processo administrativo para averiguar o fato ocorrido, relatando, em resposta à publicação, que em toda classe existem bons e maus funcionários.

Menciona que era a responsável pelos atendimentos naquela ocasião, bem como que sempre seguiu o padrão de atendimento solicitado pela empregadora e que depois da reclamação feita pelo réu, foi demitida do emprego, razão pela qual pretende ser indenizada.

No caso em análise não merece guarida a pretensão recursal da parte autora, como deflui das razões a seguir deduzidas, a fim de melhor elucidar a questão, cumpre transcrever o teor da postagem realizada no perfil do Facebook, “Rádio Taxi Coocaver” e da resposta apresentada, consoante o que segue (fl. 14):

Olá, bom dia.

Reclamação direcionada a diretoria:

No sábado (17/09/2016), após um baile de casais, na comunidade de Nsa. Sra. da Saúde, próximo aos pavilhões da festa da uva, um local de conhecimento de todos os taxistas, chamei um táxi pelo atendimento para voltar para casa, as 4:00h da manhã. Após ligação, fomos informados que precisávamos dizer o nome da rua e o numero do local para a atendente poder me mandar um táxi, caso contrario ela não mandaria.

Não sabíamos o endereço e não tínhamos como sair do local e olhar as placas na rua, devido ao frio e por segurança.

Após pedir por favor, para ela olhar no mapa, pois o lugar é conhecido e de fácil localização, ela extremamemente grossa, não nos ajudou e ficamos por quase meia hora, tentando achar um jeito de sair de lá, ficamos quase sozinho no local, pois foi bem no final e todos estavam indo embora e nós ali.

Tivemos que passar pelo constrangimento de ter que pedir carona para outras pessoas para poder encontrar um ponto de táxi. Chegamos em casa quase 1 hora depois, e não estávamos bem, havíamos bebido e por esse motivo preferimos ir e vir de táxi.

O atendimento foi péssimo, uma vergonha para a cooperativa de táxis. Ela poderia ter olhado no mapa ou no Google, era só ela ter digitado “Capela Nsa. Senhora da Saúde” que lá estava o endereço, foi má vontade, e acho que fez maldosamente.

Falei com o taxista que nos levou depois e ele disse que é comum esse atendimento. Tomara que o UBER chegue logo em Caxias, depois eles reclamam, mas o que fazem para melhorar? Isso não vai ficar assim, não é dessa forma que se atende um cliente com toda a tecnologia disponível hoje e ainda mais nessa situação.

E para piorar, a cada pouco chegava um táxi, bem no local que estávamos, para outras pessoas, ora, então se outras dezenas de pessoas chamaram no mesmo endereço, ela não saberia na central?

Por isso, será muito difícil usar novamente um táxi, me senti um idiota. Espero, que alguém entre em contato comigo.

Estou encaminhando essa reclamação a RBS e à mídias sociais, sinto muito.

Resposta da ré Coocaver:

Sr. Usuário lamentamos o fato ocorrido, já tomamos as devidas providências, gostaríamos que voltasse a usar nosso serviço e fizesse avaliação do atendimento, procuramos a preservar a qualidade, mas infelizmente em toda a classe existe bons e maus funcionários. Estamos a sua disposição para qualquer reclamação. Atenciosamente a direção.

Desta forma, o deslinde do feito se dará com a apreciação da manifestação dos réus, se esta foi potencialmente ofensiva, e geradora de abalo à imagem da autora, ou se apenas uma manifestação crítica acerca do serviço prestado pelos funcionários da segunda ré Coocaver.

Nessa seara, devem-se sopesar as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, físicas e jurídicas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. , X, CF).

Verifica-se pela prova produzida no presente feito que não há como se inferir que os réus tenham insinuado que a autora, enquanto funcionária da segunda ré, tenha sido a responsável pelo atendimento narrado na postagem realizada pelo primeiro demandado.

Os comentários não são direcionados às condutas e pessoa da parte autora de forma individualizada, consistindo em uma crítica geral quanto ao atendimento recebido pelo consumidor (réu Carlos), desse modo, não há que se falar em ofensa a honra subjetiva, inexistindo nexo de correção entre o ato praticado e a pessoa do demandante.

Ademais, a crítica realizada pelo réu Carlos não teve o alcance narrado pela parte autora, pois, conforme demonstrado nos autos a postagem realizada no perfil do segundo demandado sequer teve “curtida”, isto é, não teve qualquer repercussão ou apoio de quem quer que seja.

Além disso, não há qualquer comprovação de que a autora tenha sido demitida em razão da postagem, até porque em momento algum houve a identificação ou menção ao nome da postulante por nenhum dos réus.

Nesse sentido cabe colacionar os argumentos da culta Magistrada de primeiro grau, Dra. Luciana Bertoni Tieppo as quais serviram de fundamento para a improcedência da demanda, cujas razões adoto como de decidir e transcrevo a seguir:

A vida em sociedade é pautada por leis, regras de condutas, direitos e deveres. Assim, devem os cidadãos zelarem para que suas condutas e atos não causem dano a outrem, conforme basilar princípio do neninem laedere, oriundo do direito romano, e de fundamental importância para que a vida em sociedade se torne possível.

Neminem laedere é um princípio que determina a necessidade de zelo quanto as demais pessoas e seus interesses legítimos, determinação essa que é a essência d responsabilidade e surge da constatação de que deve ser mantida íntegra a incolumidade das pessoas.

(…)

A preservação da necessidade de conciliação entre os interesses individuais e coletivos, bem como da promoção do bem-estar comum , sem lesar interesses alheios, está apoiado na máxima enunciada por Ulpiano e, posteriormente, reproduzida no Corpus iuris civillis, que prescreve: honeste vivere, neminem laedere, suun cuique tribuere (viver honestamente, não lesar ninguém e dar a cada um o que é seu).1

Quando, porém, se cogita especificamente da responsabilidade civil, o que se tem em mira é a violação do dever geral de não lesar o patrimônio alheio, em seus aspectos econômicos e morais. Em Roma, falava-se no dever de não prejudicar, expressando-o na máxima do neminen laedere2.

Como visto, o comportamento da pessoa, no trato social, exige que, na defesa ou na ação relacionada a seus interesses, deve sempre haver o cuidado no modo de proceder, especialmente, para preservar as demais pessoas, coisas e interesses, visando, em última análise, a uma convivência social justa e pacífica, com desenvolvimento harmonioso e coletivo.3

Segundo ensina Caio Mario da Silva Pereira “a responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma”4.

De-certo não pretendo que os juristas da cidade antiga, ou os da idade média, ou os do século XVIII, e da primeira metade do XIX, tenham sido indiferentes à injustiça, à desgraça imerecida. Já o velho direito romano se preocupava em assegurar êsse equilíbrio social que não é, em suma, outra coisa que a justiça humana; e os jurisconsultos do período clássico emitiam êste conceito animador: neminem laedere; [...]5. (SIC)

Os princípios do neninem laedere (não lesar ninguém) e do alterum non laedere (não lesar outrem) dão a exata dimensão do sentido de responsabilidade. A ninguém se permite lesar outra pessoa sem a conseqüência de imposição de sanção.

(…)

Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através do integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de Justiça existente no grupo social estratificado.

Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana6.

Conforme ensina André Tunc, o direito da responsabilidade civil consiste na reparação de um dano infringido ilegalmente a alguém, à sua pessoa ou à sua propriedade, seja por outrem, seja por uma coisa pertencente a esta pessoa ou por uma pessoa pela qual ele responde.

O direito da responsabilidade civil como o direito em geral, é o instrumento que permite manter um equilíbrio entre a liberdade do homem e seus direitos e deveres sociais.

Uma sociedade de homens, entretanto, necessita harmonizar a atividade de seus membros: esta é precisamente a função do direito. A liberdade de cada homem pode continuamente entrar em colisão com a liberdade igual e concorrente dos outros. Assegurar a coexistência de liberdades, como diria Kant, é a função essencial do direito7.

Há que se considerar ainda, porque o Direito precisa estar em sintonia com os acontecimentos e mudanças do mundo, que nos dias atuais em razão da globalização e internet se alteram diariamente.

Na sociedade pós-moderna, eminentemente instável e consumista, os meios de comunicação, a internet e especialmente as redes sociais, assumiram função importante. Trouxeram grandes avanços, é verdade, mas é preciso referir, por oportuno, a grande inversão de valores que se verifica neste tipo de rede, bem como a crença de algumas pessoas de que podem, talvez por conversar – ou teclar – com pessoas que não estão na sua presença, escrever e dizer qualquer coisa. Tanto é assim que as pessoas leem artigos, frases, desabafos, nas redes sociais e as repetem e compartilham sem saber se o conteúdo é verdadeiro e sem refletir sobre o que estão replicando ou compartilhando, um dos grandes males da modernidade, a meu ver. Com a velocidade da informação e a necessidade de aceitação que algumas pessoas necessitam neste tipo de rede – fenômeno psicológico bastante lamentável – poucos pensam, poucos refletem, poucos se interessam pela verdade e pela norma basilar de não causar dano a outrem. Abre-se aqui, portanto, uma janela para todo o tipo de conduta contrária ao Direito e à moral.

Pensam alguns que as redes sociais – onde todos têm uma vida maravilhosa e são extremamente felizes e bem sucedidos – estão em alguma espécie de limbo, um paraíso digital, onde tudo pode ser feito e dito, sem qualquer consequência.

Ledo engano de incautos desavidados.

Segundo ensina Felippe Augusto de Miranda Rosa8:

Os condicionamentos socioculturais da normatividade jurídica, destarte, se mostram claros e indiscutíveis. As modificações do complexo cultural de uma sociedade correspondem, a seguir, alterações na sua ordem jurídica. Tais modificações são verificadas com maior ou menor celeridade, dependendo de diversos fatores incidentes sobre o processo social, e atendendo ao fato de que a norma jurídica, geralmente, mas não sempre, como afirmou erradamente Hall - em trabalhos de 1952, é editada após a constatação, pelos órgãos sociais a isso destinados, da sua necessidade diante de determinada realidade da vida social. O chamado “ retardamento cultural” que se refere à maior lentidão com que as modificações sociais se operam, comparadas com os progressos materiais; e o fenômeno da diferença em ritmos e velocidades na mudança social, entre as diversas manifestações culturais, explicam essa variação na rapidez da resposta dos mecanismos produtores de normas jurídicas às alterações do sistema cultural.

O que se afirmou acima fica mais claro diante da observação do que ocorre no campo do Direito, paralelamente à evolução das comunicações e dos contatos entre as diversas sociedades, em uma escala global. Um dos fatos marcantes dos meados deste século é precisamente essa expansão do sistema de comunicações, de modo que qualquer fato social de alguma significação é quase imediatamente conhecido e observado em todos os continentes. As modificações do contexto social, portanto, se verificam em dimensão mundial, ocorrendo ar tendência para certa uniformidade cultural em todo o planeta.

Esse processo rumo à padronizacao sociocultural ainda está em sua fase de desenvolvimento, porém a previsao normal é de que nao se detenha, de modo que a Terra apresentará, provavelmente, dentro de certo numero de decenios, um panorama sociocultural relativamente homogêneo. Nãoo vaticinamos aqui a supressãoo de todas as diversidades histórico-culturais relativas às diversas civilizações, porém tais variações tendem a esmaecer, sob o influxo das consequências sociais do enorme progresso tecnológico.

O fenômeno da transformação de nosso mundo planetário numa grande aldeia foi analisado com grande sucesso por McLuhan, especialmente no que se refere ao campo da comunicação social, seus símbolos e os resultados do aperfeiçoamento de seus meios e instrumentos, mostrando que a humanidade estendeu, com o progresso tecnológico, o sistema nervoso central de cada homem, "num abraço global”, em pleno processo de transformação da criatura humana que estaria readquirindo uma escala de valores de culturas anteriores a escrita e retomando, pelo conhecimento em bloco, instantâneo, dos fatos de toda parte, processos socioculturals de longa data em declínio.

É de fundamental importância se atentar para a total inversão de valores pela qual se passa na sociedade atual, onde o ter vale mais que o ser. Vive-se uma vida de aparências, plenamente verificada nas redes sociais. As pessoas estão tendo dificuldade para comunicação pessoal e ser popular no facebbok é mais importante do que conversar com o vizinho. Lamentável é entrar em um restaurante e ver casais que não conversam entre si, grudados em seus celulares.

No caso em questão, verifica-se, pelo documento da fl. 14, que o requerido Carlos Vanzetto publicou na página Rádio-Táxi Coocaver, na Comunidade do Facebook, reclamação acerca do atendimento prestado pela corré Coocaver na prestação do serviço de rádio táxi, reportando-se aos fatos da seguinte forma:

Olá, bom dia.

Rec...