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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70077839751 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70077839751 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70077839751_f8800.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO NA DATA DA POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica.
2. O Edital nº 001/2013, aberto pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio SEAPA, Exige a comprovação da escolaridade (no caso do impetrante para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário a especialidade de Médico Veterinário) até a data da posse.
3. Como o impetrante não possuía na ocasião da posse a habilitação legal exigida, não há direito líquido certo à garantia da vaga ou mesmo ao remanejo para a próxima colocação, inexistindo ato ilegal ou mesmo abusivo da autoridade coatora.
4. Trata-se, ademais, de tema pacificado pelo STJ, por meio da Súmula 266.
5. Precedentes do TJ/RS. SEGURANÇA DENEGADA (ART. 206, INC. XXXVII, DO RITJRS). (Mandado de Segurança Nº 70077839751, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 03/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665718334/mandado-de-seguranca-ms-70077839751-rs

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