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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079846879 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079846879 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079846879_d73e0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CARACTERIZADO CONTEXTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. APELAÇÃO PROVIDA.

(Apelação Cível Nº 70079846879, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 12/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665694730/apelacao-civel-ac-70079846879-rs