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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079258174 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. DÉBITOS PARCIALMENTES PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CRÉDITOS REMANESCENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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Processo
AC 70079258174 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Newton Luís Medeiros Fabrício

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. DÉBITOS PARCIALMENTES PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CRÉDITOS REMANESCENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Em relação aos exercícios de fevereiro de 1994 a outubro de 1996, considerando que já restavam prescritos quando do ajuizamento da demanda, inviável a cobrança. Em relação aos exercícios posteriores veiculados, após citação da parte executada em 2002, verifica-se que o credor diligenciou no sentido da plena satisfação do seu crédito, permanecendo interrompido o transcurso do lapso prescricional, o qual somente recomeçaria a fluir na hipótese de inércia do exequente, o que inocorreu. Assim, resta afastada a declaração de prescrição intercorrente em relação ao período subsequente. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079258174, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 18/12/2018).