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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079258174 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079258174_e1f84.doc
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NLMF

Nº 70079258174 (Nº CNJ: 0291029-16.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. DÉBITOS PARCIALMENTES PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CRÉDITOS REMANESCENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Em relação aos exercícios de fevereiro de 1994 a outubro de 1996, considerando que já restavam prescritos quando do ajuizamento da demanda, inviável a cobrança.

Em relação aos exercícios posteriores veiculados, após citação da parte executada em 2002, verifica-se que o credor diligenciou no sentido da plena satisfação do seu crédito, permanecendo interrompido o transcurso do lapso prescricional, o qual somente recomeçaria a fluir na hipótese de inércia do exequente, o que inocorreu. Assim, resta afastada a declaração de prescrição intercorrente em relação ao período subsequente.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Primeira Câmara Cível

Nº 70079258174 (Nº CNJ: 0291029-16.2018.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

MUNICIPIO DE MONTENEGRO

APELANTE

LECI TEREZINHA CHEROM

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

Trata-se o presente de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTENEGRO em face de sentença (fls. 103/104) que julgou extinta a execução fiscal movida em desfavor de TECI TEREZINHA CHEMOM, em função do advento da prescrição intercorrente.

Em suas razões recursais (fls. 105/108), aduz o apelante não se estar diante de inércia que viabilize a decretação da prescrição. Refere que sempre diligenciou para a satisfação integral do seu crédito e que sempre que intimado impulsionou o feito. Colaciona jurisprudência. Pede provimento.

Foram apresentadas as contrarrazões (fl. 115).

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto.

A presente execução fiscal versa sobre crédito tributário de ISSQN dos exercícios de 1994/1999 e de Auto de Infração nº 300/99, conforme se observa nas fls. 04/13.

Em se tratando de ISSQN, o crédito constitui-se por lançamento direto no início de cada exercício fiscal, nos termos do art. 149, I, do Código Tributário Nacional.

Por sua vez, o art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva.

No caso em questão, a petição inicial foi protocolada em 08/10/2001 (fl. 02v).

Desse modo, considerando que quando do ajuizamento da ação já estavam prescritos a cobrança de ISSQN – na modalidade direta – os exercícios de 02/94 a 09/1996, está-se, manifestamente, de situação que enseja, em relação a estes, a extinção da cobrança.

Em relação aos exercícios remanescentes de 1996 (10/1996) até 1999, bem como em relação à cobrança do Auto de Infração, procede a insurgência.

A prescrição intercorrente configura situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, possuindo termo inicial e termo final fixados dentro da execução.

A referida prescrição está associada tanto à inércia do credor em promover os atos executórios quanto aos casos de ausência de bens penhoráveis e de não localização do devedor.

Quanto à não localização de bens do devedor, pregoa o art. 40, da Lei nº 6.830/80 que o juiz “suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”, sendo que em tais casos não correrá o prazo de prescrição.

Pelo § 1º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80 ficou estabelecido que “decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.

Por sua vez, a Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.”.

A referida Súmula, ao prever a suspensão do processo por um ano, sem que corra o lapso prescricional, fixou prazo razoável de espera para realização dos atos executórios e um rito específico quanto à inexistência de bens penhoráveis por parte do devedor. Ou seja, somente ao final do prazo de arquivamento, e não tendo havido alteração da situação fática, deve ser reconhecida a inviabilidade de satisfação do crédito, voltando a transcorrer o prazo prescricional.

No caso em questão, o curso prescricional do crédito tributário foi interrompido em 05/06/2002, com a citação da responsável tributária pelo pagamento do tributo.

Após a citação da parte devedora, ocorreram os seguintes fatos:

a) 05/09/2002 – ordenada a expedição de mandado de citação e penhora (fl. 30);

b) 05/07/2007 – juntado o mandado de citação (fls. 34/35);

c) 29/08/2007 – o exequente postulou o prosseguimento do feito, com a intimação do executado, para pagar ou nomear bens à penhora (fl. 38);

d) 22/11/2007 – diante do retorno negativo da intimação por carta AR, o Município postulou a intimação do representante legal da executada para pagar ou nomear bens à penhora (fl. 44);

e) 09/11/2010 – intimado para o pagamento das custas de condução do Oficial de Justiça, o credor se manifesta alegando ser isento da cobrança de custas, despesas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, requerendo o prosseguimento do feito (fl. 46);

f) 17/10/2011 – sobreveio manifestação do Município em relação ao possível advento da prescrição suscitado pelo juízo, na qual o credor rechaça a hipótese e, ao final, pugna pelo prosseguimento do feito com a pesquisa e a penhora online de valores até o total do débito (fls. 48/50);

g) 25/01/2012 – o juízo novamente determinou a intimação do exequente para que diga quanto à possibilidade de prescrição do crédito tributário, previamente à análise do pedido de penhora online (fl. 58);

h) 19/09/2012 – novamente o Município se manifesta arguindo a impossibilidade de declaração dos créditos tributários, e reitera os pedidos veiculados na petição de fls. 48/50 (fl. 59/62).

i) 19/07/2013 – o credor traz procuração atualizada a fim de regularizar a representação processual e, por fim, reitera novamente o pedido de prosseguimento do feito das fls. 50 e 62 (fls. 71/72).

j) 26/11/2014 – o ente municipal junta o resumo de débitos e requer, novamente, o prosseguimento do feito.

k) 07/12/2015 – em atenção ao retorno negativo da Carta AR de citação, o exequente requer nova tentativa por mandado.

l) 07/08/2017 – a executada se insurge quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e requer a concessão da be...