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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079258174 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079258174_e1f84.doc
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NLMF

Nº 70079258174 (Nº CNJ: 0291029-16.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. DÉBITOS PARCIALMENTES PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CRÉDITOS REMANESCENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Em relação aos exercícios de fevereiro de 1994 a outubro de 1996, considerando que já restavam prescritos quando do ajuizamento da demanda, inviável a cobrança.

Em relação aos exercícios posteriores veiculados, após citação da parte executada em 2002, verifica-se que o credor diligenciou no sentido da plena satisfação do seu crédito, permanecendo interrompido o transcurso do lapso prescricional, o qual somente recomeçaria a fluir na hipótese de inércia do exequente, o que inocorreu. Assim, resta afastada a declaração de prescrição intercorrente em relação ao período subsequente.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Primeira Câmara Cível

Nº 70079258174 (Nº CNJ: 0291029-16.2018.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

MUNICIPIO DE MONTENEGRO

APELANTE

LECI TEREZINHA CHEROM

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

Trata-se o presente de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTENEGRO em face de sentença (fls. 103/104) que julgou extinta a execução fiscal movida em desfavor de TECI TEREZINHA CHEMOM, em função do advento da prescrição intercorrente.

Em suas razões recursais (fls. 105/108), aduz o apelante não se estar diante de inércia que viabilize a decretação da prescrição. Refere que sempre diligenciou para a satisfação integral do seu crédito e que sempre que intimado impulsionou o feito. Colaciona jurisprudência. Pede provimento.

Foram apresentadas as contrarrazões (fl. 115).

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto.

A presente execução fiscal versa sobre crédito tributário de ISSQN dos exercícios de 1994/1999 e de Auto de Infração nº 300/99, conforme se observa nas fls. 04/13.

Em se tratando de ISSQN, o crédito constitui-se por lançamento direto no início de cada exercício fiscal, nos termos do art. 149, I, do Código Tributário Nacional.

Por sua vez, o art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva.

No caso em questão, a petição inicial foi protocolada em 08/10/2001 (fl. 02v).

Desse modo, considerando que quando do ajuizamento da ação já estavam prescritos a cobrança de ISSQN – na modalidade direta – os exercícios de 02/94 a 09/1996, está-se, manifestamente, de situação que enseja, em relação a estes, a extinção da cobrança.

Em relação aos exercícios remanescentes de 1996 (10/1996) até 1999, bem como em relação à cobrança do Auto de Infração, procede a insurgência.

A prescrição intercorrente configura situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, possuindo termo inicial e termo final fixados dentro da execução.

A referida prescrição está associada tanto à inércia do credor em promover os atos executórios quanto aos casos de ausência de bens penhoráveis e de não localização do devedor.

Quanto à não localização de bens do devedor, pregoa o art. 40, da Lei nº 6.830/80 que o juiz “suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”, sendo que em tais casos não correrá o prazo de prescrição.

Pelo § 1º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80 ficou estabelecido que “decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.

Por sua vez, a Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.”.

A referida Súmula, ao prever a suspensão do processo por um ano, sem que corra o lapso prescricional, fixou prazo razoável de espera para realização dos atos executórios e um rito específico quanto à inexistência de bens penhoráveis por parte do devedor. Ou seja, somente ao final do prazo de arquivamento, e não tendo havido alteração da situação fática, deve ser reconhecida a inviabilidade de satisfação do crédito, voltando a transcorrer o prazo prescricional.

No caso em questão, o curso prescricional do crédito tributário foi interrompido em 05/06/2002, com a citação da responsável tributária pelo pagamento do tributo.

Após a citação da parte devedora, ocorreram os seguintes fatos:

a) 05/09/2002 – ordenada a expedição de mandado de citação e penhora (fl. 30);

b) 05/07/2007 – juntado o mandado de citação (fls. 34/35);

c) 29/08/2007 – o exequente postulou o prosseguimento do feito, com a intimação do executado, para pagar ou nomear bens à penhora (fl. 38);

d) 22/11/2007 – diante do retorno negativo da intimação por carta AR, o Município postulou a intimação do representante legal da executada para pagar ou nomear bens à penhora (fl. 44);

e) 09/11/2010 – intimado para o pagamento das custas de condução do Oficial de Justiça, o credor se manifesta alegando ser isento da cobrança de custas, despesas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual, requerendo o prosseguimento do feito (fl. 46);

f) 17/10/2011 – sobreveio manifestação do Município em relação ao possível advento da prescrição suscitado pelo juízo, na qual o credor rechaça a hipótese e, ao final, pugna pelo prosseguimento do feito com a pesquisa e a penhora online de valores até o total do débito (fls. 48/50);

g) 25/01/2012 – o juízo novamente determinou a intimação do exequente para que diga quanto à possibilidade de prescrição do crédito tributário, previamente à análise do pedido de penhora online (fl. 58);

h) 19/09/2012 – novamente o Município se manifesta arguindo a impossibilidade de declaração dos créditos tributários, e reitera os pedidos veiculados na petição de fls. 48/50 (fl. 59/62).

i) 19/07/2013 – o credor traz procuração atualizada a fim de regularizar a representação processual e, por fim, reitera novamente o pedido de prosseguimento do feito das fls. 50 e 62 (fls. 71/72).

j) 26/11/2014 – o ente municipal junta o resumo de débitos e requer, novamente, o prosseguimento do feito.

k) 07/12/2015 – em atenção ao retorno negativo da Carta AR de citação, o exequente requer nova tentativa por mandado.

l) 07/08/2017 – a executada se insurge quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e requer a concessão da benesse da Justiça Gratuita.

Compulsando os autos, atenta-se para a evidente morosidade cartorária que, por diversas vezes e por prazos variados, paralisou o cumprimento das determinações judiciais e das respectivas intimações do credor para promover o andamento do feito.

Nessa linha, somente para elucidar o caso, destaco que o mandado de citação levou aproximadamente cinco anos para ser perfectibilizado, arrastando-se de 05/05/2002 até o seu efetivo cumprimento em 05/06/2007. Ainda, cabe frisar que o feito tramitou de 02/12/2010 a 22/03/2013 somente discutindo a ocorrência da prescrição intercorrente suscitada pelo Juízo; superada a questão, houve o cumprimento equivocado do requerimento do credor, ocasião em que diferentemente do bloqueio de valores online via BACENJUD solicitado pelo Município, houve a expedição de nova Carta AR de citação, juntada aos autos em 26/11/2015.

Em 07/12/2015, diante do retorno negativo, o Fisco requereu nova citação por mandado, dando continuidade à condução equivocada do processo. Dessa forma, somente é possível considerar a inércia do exequente a partir desta data, ante a diligência errônea no prosseguimento do feito executivo.

Como a prescrição intercorrente se configura em situações em que haja a inércia da parte da interessada no transcurso do processo, não se está, nitidamente, diante de situação em que seja visualizada a sua ocorrência.

Sobre o tema, trago excerto de julgado da Desembargadora Denise Oliveira Cesar, que elucida a questão :

Vê-se da narrativa dos fatos que o Estado-credor não permaneceu inerte na busca de localizar bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Portanto, não se justifica a aplicação do art. 40, § 4º da LEF, ou de qualquer outro dispositivo legal, como o art. 174 do CTN, que puna o credor diante de sua inércia.

O simples fato de a execução fiscal não ter sido ainda satisfeita, apesar de treze anos de tramitação não serve de fundamento para a extinção do feito, visto que não há prazo temporal para o término da lide, salvo se o credor der causa a tanto . (grifei).

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1.1 - Não há falar em prescrição intercorrente se não houve paralisação por desinteresse do credor durante mais de cinco anos. Além disso, impõe-se, previamente, o cumprimento do art. 40 da LEF e da Súm. 314 do STJ. 1.2 - Não há confundir prescrição intercorrente com cinco anos de tramitação do processo ou prazo ao pagamento, nem atividade processual, cuja ausência pode gerá-la, com resultado processual. 2. RESPONSABILIDADE PESSOAL Ostenta-se estranha a discussão a respeito da dissolução irregular da sociedade, sem o excipiente assumiu responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário mediante Termo de Garantia Fidejussória, fundamento da decisão recorrida sequer impugnado no recurso. 4. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056700560, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/03/2014) (grifei)

AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO CREDOR. 1. Tendo sido definitivamente constituído o crédito tributário quando julgado o processo administrativo, dispunha o Fisco de 05 anos, a teor do art. 174, caput, do CTN, para propor a execução fiscal e citar, validamente, o devedor, antes da fluência do prazo prescricional. 2- Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de prescrição. Tendo a citação da executada interrompido o curso do prazo prescricional, não há falar na configuração da prescrição do crédito tributário prevista pelo art. 174 do CTN. 3- Tendo o exeqüente promovido atos de impulsão do feito, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Caso concreto no qual o transcurso do prazo de cinco anos de paralisação do feito, sem diligência útil, não restou configurado e, assim, não se pode decretar a prescrição intercorrente. Inteligência do art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal. Precedentes. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70036249027, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/08/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Não decorridos 5 anos entre a constituição do crédito e a citação na execução fiscal realizada anteriormente à LC 118/05, inexiste prescrição do crédito tributário. Não há falar em prescrição intercorrente à ausência de paralisação do feito e inércia por parte da Fazenda Pública. Decisão que contraria lei e jurisprudência. Provimento monocrático do recurso que se impõe (art. 557, § 1º - A, do CPC) APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033604109, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 16/12/2009)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exeqüente.

2. É prescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública na hipótese em que o pedido de sobrestamento do feito foi formulado pelo próprio exeqüente.

3. Agravo Regimental não provido. (AGRG NO AG 1129396/MG, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/06/2009, DJE 25/08/2009).

Dessa forma, não configurada a inércia do exequente no presente caso, inexiste prescrição intercorrente em relação aos exercícios de 10/1996 até 1999, devendo o feito executivo seguir seu trâmite.

Por fim, destaco que, no recente julgamento, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, ficou expressamente estabelecido que o prazo da prescrição intercorrente é de seis anos, visto que, para além do prazo quinquenal previsto no CTN (art. 1, deve ser computado o prazo máximo de um ano previsto na LEF (art. 40, caput)– aliado à inércia do exequente – para que seja a causa extintiva da cobrança efetivamente caracterizada.

Assim, dou parcial provimento à apelação apenas para afastar a prescrição em relação aos exercícios fiscais compreendidos até outubro de 1996, devendo prosseguir o feito em relação ao período subsequente.

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70079258174, Comarca de Montenegro: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCIA DO AMARAL MARTINS

� Agravo Nº 70036249027, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/08/2010.