jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078476884 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DISPENSADO À PACIENTE. ÓBITO. DEVER DE INDENIZAR. DA ILEGITIMIDADE DOS MÉDICOS DEMANDADOS. APELAÇÃO DO PROFISSIONAL PREJUDICADA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70078476884 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DISPENSADO À PACIENTE. ÓBITO. DEVER DE INDENIZAR. DA ILEGITIMIDADE DOS MÉDICOS DEMANDADOS. APELAÇÃO DO PROFISSIONAL PREJUDICADA.
Ilegitimidade passiva do agente estatal. Não se pode admitir que o médico que atendeu a autora figure no polo passivo da demanda sob pena de infringir a dupla garantia consagrada no art. 37, § 6º, da CF, consoante entendimento preconizado pelo STF no RE nº 327.904/SP, segundo a qual se deve garantir ao administrado a responsabilização objetiva do ente público e, por outro lado, ao servidor estatal que somente responda perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Exclusão do médico corréu da lide, de ofício. DO APELO DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de 30 salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença, acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. POR MAIORIA, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE DOS MÉDICOS CODEMANDADOS. APELO DO PROFISSIONAL PREJUDICADO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. (Apelação... Cível Nº 70078476884, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 18/12/2018).