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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70027922087 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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RP

Nº 70027922087 (Nº CNJ: 0049712-71.2008.8.21.7000)

2008/Cível

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). norma municipal. SUBSÍDIO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. percepção de GRATIFICAÇÃO NATALINA e terço constitucional de férias. precedente do supremo tribunal federal. repercussão geral. INOBSERVÂNCIA do LIMITE CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PARA VEREADORES. REFORMA PACIAL DO ACÓRDÃO.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS - submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 484) –, firmou-se a compreensão de que não é inconstitucional norma municipal que assegure a percepção de gratificação natalina e terço constitucional de férias por ocupantes de cargos eletivos remunerados por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, da CF/88.

Diversamente, é inconstitucional norma municipal que assegura remuneração de ocupante de cargo de vereador acima do limite previsto nos arts. 8º e 11, da Constituição Estadual, conjugados com o art. 29, VI, a, da Constituição Federal.

Modificação do acórdão deste Órgão Especial para alinhamento à jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal.

EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. UNÂNIME.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Órgão Especial

Nº 70027922087 (Nº CNJ: 0049712-71.2008.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS

PROPONENTE

MUNICIPIO DE MUCUM

REQUERIDO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MUCUM

REQUERIDO

EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado,

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Newton Brasil de Leão, Des. Francisco José Moesch, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Marco Aurélio Heinz, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des. João Batista Marques Tovo, Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Almir Porto da Rocha Filho, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Mário Crespo Brum, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Eduardo Uhlein, Des.ª Ana Beatriz Iser, Des. Ricardo Torres Hermanne e Des. Martin Schulze.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2018.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Adoto, de início, o relatório vindo no parecer do Ministério Público:

[...] Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , objetivando a retirada do ordenamento jurídico dos arts.599 e844 da Lei Orgânica Municipal, art.5ºº do Decreto Legislativo n. 003/2004, art. 7º da Lei n. 2.852/2008 e dos arts. , § 2º, e , § 2º da Lei n. 2.853/2008, todos do Município de Muçum/RS, que dispõem sobre o limite da remuneração do vereador, a gratificação natalina do Prefeito e do Vice-Prefeito, o adicional de um terço, quando no gozo de férias, do Prefeito, e o décimo-terceiro subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara.

A liminar pleiteada foi indeferida (fls. 53/55).

Regularmente notificado, o Prefeito Municipal de Muçum informou que as vantagens conferidas pelos dispositivos impugnados não foram adimplidas ainda aos agentes políticos no pagamento relativo ao ano de 2008, eis que aguardava o desfecho da presente ADIn (fls. 140/144).

Instada a prestar informações, a Câmara Municipal de Vereadores, juntando documentos, requereu: a) a extinção do feito, vez que entende não ser possível o controle concentrado de lei municipal frente à Constituição Federal; b) o reconhecimento da perda do objeto da ação em relação ao Decreto Legislativo n. 003/2004; c) no mais, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando serem constitucionais as normas atacadas (fls. 68/119).

Citada, a Procuradoria-Geral do Estado sustentou a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, na medida em que os agentes políticos estão enquadrados no conceito amplo de servidor público e que a remuneração por subsídio não exclui a percepção da gratificação natalina e do adicional de um terço no gozo de férias, na forma como prescrevem as normas impugnadas (fls. 123/129).

O proponente manifestou-se (fls. 140/145).

Em manifestação final, o Procurador-Geral de Justiça reiterou os termos da inicial (fls. 147/149).

O Tribunal de Justiça, através de seu Órgão Especial, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta proposta (fls. 155/164).

Inconformadas, a Câmara Municipal de Vereadores de Muçum e a Procuradoria-Geral do Estado interpuseram recursos extraordinários (fls. 182/227 e 229/240), os quais, após contrarrazões apresentadas pela Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 244/250), não foram admitidos pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 252/255).

Contra a decisão, foi interposto agravo de instrumento (fl. 256).

Recebidos os autos no Supremo Tribunal Federal, foi determinado o retorno à Corte de Justiça estadual, para sobrestamento do feito, no aguardo do julgamento do Tema 484 (fl. 257).

Julgado o Recurso Extraordinário nº 650.098/RS, Tema 484, no Pretório Excelso, foi determinado o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial, para juízo de retratação.

Em parecer, o Ministério Público opinou pela “adequação do acórdão proferido nas fls. 155/164 do processo, para o fim de determinar a procedência parcial do pedido, de forma a guardar consonância com entendimento lançado pela Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE nº 650.898/RS”.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Cabível o juízo de retratação (arts. 1.030, II , e 1.040, II , ambos do CPC/2015), na medida em que o acórdão proferido por este Órgão Especial (fls. 155/164) diverge, em parte, do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 650.898/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

No caso, este Órgão Especial, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como se vê na respectiva ementa em destaque:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS DO MUNICÍPIO DE MUÇUM. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇão de natal ao prefeito e vice-prefeito. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS AO PREFEITO. CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.

fixação dos subsídios dos vereadores acima do limite previsto no artigo 29. VI, a, da constituição federal. declaração de inconstituciOnalidade do artigo constante na lei orgânica municipal.

São inconstitucionais o art. 84 da Lei Orgânica do Município de Muçum, o art. 5º do Decreto Legislativo n.º 003/2004, o art. 7º da Lei Municipal n.º 2.852, de 03 de outubro de 2008 e os arts. 1º, § 2º e 2º, § 2º, da Lei Municipal n.º 2.853, de 03 de outubro de 2008 que, respectivamente, concedem gratificação de natal ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, adicional de 1/3 de férias ao Prefeito e 13º salário ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. Afronta aos arts. 8º e 11 da Constituição Estadual e aos §§ 3º e 4º do art. 39 da Constituição Federal, o qual veda, entre outros, o acréscimo de gratificação ou outra espécie remuneratória ao subsídio de detentor de mandato eletivo.

Não havendo observância ao limite de remuneração estabelecido na Constituição Federal pela Lei Orgânica do Município, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade no artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Muçum, por ofensa aos artigos 8º e 11º, da Constituição Estadual, conjugados com o artigo 29, VI, a, da Constituição Federal.

Ação julgada procedente, por maioria.

As rubricas reputadas inconstitucionais (gratificação natalina e 1/3 de férias a detentores de mandato eletivo) encontram-se previstas nos seguintes dispositivos legais – impugnados na presente ADI:

Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de agosto de 2007 - O prefeito e o vice-prefeito têm direito à gratificação natalina, inclusive no último ano de mandato.

O art. 5º do Decreto Legislativo nº 003/2004 - Quando em gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.

Art. 7º da Lei nº 2.852, de 03 de outubro de 2008 - Farão jus à percepção do 13º subsídio tanto o Prefeito quanto o Vice-Prefeito, os quais deverão ser pagos nas mesmas datas quando da realização do pagamento dos servidores públicos municipais.

Art. 1º, § 2º da Lei n.º 2.853, de 03 de outubro de 2008 - Farão jus à percepção do 13º subsídio os Vereadores da Câmara Municipal de Muçum – RS, os quais deverão ser pagos nas mesmas datas quando da realização do pagamento dos servidores públicos municipais.

Art. 2º, § 2º, da Lei n.º 2.853, de 03 de outubro de 2008 - Fará jus à percepção do 13º subsídio o Presidente da Câmara Municipal de Muçum – RS, o qual deverá ser pago nas mesmas data quando da realização do pagamento dos servidores públicos municipais.

Os recursos extraordinários interpostos para combater a decisão deste Órgão Especial foram inadmitidos, ao fundamento de que não se teria violado dispositivo constitucional. Interposto agravo e remetidos os autos ao STF, foi determinado o retorno do feito a esta Corte, a fim de que fosse sobrestado para aguardar-se o pronunciamento do Supremo sobre o tema em sede de repercussão geral, na forma do Código de Processo,

Sobreveio, então, o acórdão do STF nos autos do RE nº 650.898-RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 484). No julgamento, o Pretório Excelso fixou o entendimento no sentido de que o regime de subsídio não é incompatível com o décimo terceiro subsídio e terço constitucional de férias, na medida em que tais verbas não compõem o padrão mensal da remuneração.

A ementa do acórdão do RE nº 650.898-RS restou assim redigida, in verbis:

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constit...