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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70027922087 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). NORMA MUNICIPAL. SUBSÍDIO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PARA VEREADORES. REFORMA PACIAL DO ACÓRDÃO.

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Processo
ADI 70027922087 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
Rui Portanova

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). NORMA MUNICIPAL. SUBSÍDIO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PARA VEREADORES. REFORMA PACIAL DO ACÓRDÃO.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS - submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 484) , firmou-se a compreensão de que não é inconstitucional norma municipal que assegure a percepção de gratificação natalina e terço constitucional de férias por ocupantes de cargos eletivos remunerados por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, da CF/88. Diversamente, é inconstitucional norma municipal que assegura remuneração de ocupante de cargo de vereador acima do limite previsto nos arts. 8º e 11, da Constituição Estadual, conjugados com o art. 29, VI, a , da Constituição Federal. Modificação do acórdão deste Órgão Especial para alinhamento à jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70027922087, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Rui Portanova, Julgado em 22/10/2018).